Srs. Associados:
Para conhecimento retransmitimos, através do link abaixo, o inteiro teor do Decreto n° 66.421, de 3/1/2022, do governo do Estado, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19, por parte dos agentes públicos que especifica e dá providências correlatas:
Link: LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
São Paulo, 4 de janeiro de 2022
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP
Na sessão ordinária de ontem, 2/12, o Deputado Carlos Giannazi voltou a cobrar da presidência da ALESP a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22 (PDL 22/2020), que objetiva tornar sem efeito o Decreto nº 65.021/2019, que implantou as alíquotas escorchantes na previdência dos servidores públicos estaduais.
Como já foi amplamente noticiado, logo que foi editado o referido Decreto, os deputados Carlos Giannazi, Campos Machado e Delegada Graziela, entre outros, formularam PDLs com igual objetivo, tendo prosperado o do Deputado Giannazi, que foi o primeiro a ser apresentado.
Na oportunidade, lembrou aos presentes que no próximo dia 16/12, o PDL completará um ano sem julgamento, encontrando-se ainda na Comissão de Finanças, para ser relatado pela Deputada Damaris Moura, do PSDB.
O parlamentar ressaltou a premente necessidade da aprovação do PDL, apelando nesse sentido a todos os seus pares. De pronto manifestaram apoio ao seu pedido os deputados Coronel Telhada e Douglas Garcia.
São Paulo, 3 de dezembro de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
GOVERNO DÓRIA CONSEGUE APROVAR O PLC 26/2021
Na data de ontem, 19/10, ocorreu a votação do Projeto de Lei Complementar n° 26/2021, que se propunha a “aprimorar a estrutura administrativa do Estado e a criar bonificação de resultados – BR” no âmbito da administração pública. A propositura alterou diversas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei n° 10.261, de 28/10/1968), e de várias leis complementares pertinentes.
A agora, a nova lei alterará questões como insalubridade, abono permanência, faltas abonadas e outras vantagens consagradas pelo regime jurídico até então vigente.
O destaque maior foi dado à chamada “bonificação de resultados”, o que para nós não passa de uma manobra vil para distanciar, ainda mais o servidor em atividade daqueles que já se aposentaram. Uma iniquidade!
Ainda não lemos o texto final, porém sabemos que foi aprovada uma emenda retirando os policiais civis da sujeição a um novo órgão correcional, a “Controladoria Geral do Estado” ou algo equivalente. Era só o que nos faltava…
Inacreditavelmente foram 50 votos favoráveis à aprovação do texto do Executivo, com apenas 29 contrários. É este o Parlamento que temos! Quem manda não saber escolher seus representantes…
Como sempre, os integrantes dos partidos de oposição (PSL, PT, PSOL, PDT, AVANTE, PROGRESSISTAS e SOLIDARIEDADE), votaram contra a malfadada iniciativa. Já os da chamada “base de sustentação do Governo” (PSDB, NOVO, DEM, MDB, PL, PODEMOS, REPUBLICANOS, PTB, PSB, PSD e REDE), votaram a favor, claro!
Chama a atenção o fato de que dos três parlamentares policiais civis (Delegados de Polícia), um votou a favor do governo: Delegado Olim; um contra: Delegada Graciela e o outro – Delegado Bruno Lima, se manteve “em obstrução”.
É tudo muito lamentável!
Outro destaque: o veterano Deputado Campos Machado, se disse envergonhado e que tinha em seu poder gravações que comprovariam a concessão de “emendas voluntárias”, que teriam sido trocadas por votos… É mesmo uma vergonha… e bem grande! Pobre povo paulista, desventurados servidores públicos, mais uma vez massacrados pelo sistema!
São Paulo, 20 de outubro de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Link de Relatório de Votação Nominal: PLC 26/2021 Salvo mensagem aditiva e emendas
Como todos sabem nesta terça-feira, 5/10/2021, ocorreu na ALESP a votação do Projeto de Lei Complementar n° 26/2021, de autoria do Sr. Governador, suprimindo vantagens há muito consagradas, dos Servidores Públicos de São Paulo.
A disputa foi apertada: 44 Srs. Deputados votaram sim e 46 obstruíram a votação. Felizmente, desta vez toda a “Bancada da Segurança Pública” voto unânime contra a pretensão do Sr. Governador.
Obstruíram a votação os seguintes partidos: AVANTE, NOVO, PDT, PODEMOS, PROS, PSB, PSL, PT, PV, SOLIDARIEDADE, DEM, MDB, PL, PRTB, PSD, PSOL, REPUBLICANOS, PROGRESSISTAS e REDE.
Pela chamada base governista, votaram, como não poderia deixar de ser, todos os integrantes do PSDB e alguns do NOVO, DEM, MDB, PATRIOTA, PODEMOS, PSB, PSD, REPUBLICANOS e SOLIDARIEDADE. Apenas dois Deputado do PSL votaram a favor do Governo: Adalberto de Freitas e Rodrigo Gambale. Do Republicanos só a Deputada Edna Macedo não votou com o governo. O “combativo” Deputado Douglas Garcia, que transita entre os integrantes da chamada “Bancada da Bala”, votou com o Governo.
Ficou decidido que a matéria será novamente posta em votação no dia 13 de outubro.
Temos que ficar alertas e fazer mais um esforço contatando os Deputados do nosso relacionamento. Não podemos deixar que o Governo nos massacre mais uma vez.
São Paulo, 7 de outubro de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Srs. Associados:
Através do link abaixo divulgamos o inteiro teor do nosso Ofício n° 26/2021, tratando das propostas que oferecemos para instruir o Projeto de Lei Complementar que tramita no DAP tratando da reestruturação das carreiras policiais civis.
Idem, do Ofício n° 244/2021, da FEIPOL-SE, versando sobre o mesmo assunto.
Link: https://drive.google.com/file/d/1waSnX7sp73TUJe2HycOHqJcQIFoNxpun/view
São Paulo, 1° de outubro de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Consoante previamente divulgado, realizou-se no dia 21/9, a partir das 14 horas, na sede da IPA-SP, uma reunião informal para análise e avaliação da minuta do Projeto de Lei Complementar elaborado pelo DAP (Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil), dispondo sobre a reestruturação das carreiras policiais civis e a reclassificação dos vencimentos e salários do Quadro da SSP e dá providências correlatas.
Estiveram presentes e/ou representadas as seguintes entidades: FEIPOL-SE, Associação dos Escrivães, Sindicato dos Escrivães, Associação dos Papiloscopistas, Associação de Defesa dos Policiais; Sindicato dos policiais de Ribeirão Preto, Santos, Campinas, Presidente Prudente e Sorocaba, totalizando 21 policiais. Justificaram a ausência, os presidentes da Associação dos Agentes Policiais e o do Sindicato dos Peritos Criminais.
A reunião teve início com a observação de um minuto de silêncio em memória do saudoso Investigador de Polícia Eumauri Lúcio da Mata, ex-presidente do Sindicato de Ribeirão Preto e Região, falecido no dia 22/8/2021, tendo o Vice-Presidente da IPA-SP Rodomil Francisco de Oliveira, feito a leitura de uma Moção à sua memória.
Na sequência, o presidente da IPA-SP Jarim Lopes Roseira, teceu rápidas considerações sobre o conteúdo da minuta do PLC, destacando alguns tópicos para análise e ressaltando ter ido pessoalmente à diretoria do DAP, onde obteve a confirmação da procedência do anteprojeto em questão, que, apesar de oficial ainda não tem o aval definitivo da cúpula governamental da área.
Segundo o DAP, a minuta do projeto é fruto da compilação de diversos trabalhos correlatos, oriundos de algumas associações e sindicatos de policiais civis, recebidos pela Delegacia Geral, contendo as mais variadas reivindicações. Dessas postulações, as que foram consideradas viáveis passaram a compor o corpo da minuta e projetadas em anexos (tabelas quantitativas e de vencimentos).
Já no primeiro artigo da propositura, observa-se estar implícito que a Superintendência de Polícia Técnico—Científica (embora continue sendo dirigida alternadamente por Perito Criminal e Médico Legista), volta a compor a estrutura da Polícia Civil, e esta passa a ser composta por apenas nove carreiras, já que serão extintas as atuais carreiras de Agente Policial e Agente de Telecomunicações Policial, que passam a ter suas denominações alteradas para a de Agente de Polícia.
Outras alterações de impacto na proposta são: a incorporação da carreira de Auxiliar de Papiloscopista à de Papiloscopista Policial, passando esta a ter a exigência para ingresso, de diploma de graduação de nível superior; as atuais carreiras de Desenhistas Técnico-Pericial e Fotógrafo Técnico-Pericial, ficam extintas com a denominação alterada para Agente de Perícia Criminal, com exigência de nível superior; os Auxiliares de Necrópsia e os Atendentes de Necrotério Policial, passarão a ser Agentes de Perícias Médico-Legal, com exigência de nível médio.
E mais: 1 – aprovado no curso de formação técnico-policial, o policial civil adquire estabilidade; 2 – a atividade policial, em qualquer caso, será sempre considerada insalubre e perigosa, para todos os efeitos legais; 3 – volta a existir a 4ª classe e o cargo de Delegado de Polícia Substituto; 4 – o cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial passará a ser dividido em: Nível I, para aqueles que tiverem até 15 anos na classe; Nível II, para os que atingirem 15 anos na classe (promoção compulsória (?), passando a compor, obrigatoriamente, o Conselho Consultivo da Polícia Civil, vedado o exercício em unidades que integrem a estrutura da Polícia Civil; 5 – serão valorizados os percentuais dos cargos de chefia e encarregatura; 6 – será garantida a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais civis, por atos praticados no exercício de suas funções, etc.;
No Artigo 27 do PLC consta que os policiais civis farão jus ao recebimento de Gratificação por Trabalho Noturno, nos termos da LC 506, de 27/1/87;
Diz o Artigo 28: Fica instituída aos policiais civis de São Paulo, como vantagem pecuniária, a Gratificação por Qualidade – GQ, em razão dos conhecimentos adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas e certificados escolar mais elevados do que a exigida para o provimento dos respectivos cargos ou funções;
O Artigo 32, diz, textualmente: “As disposições desta lei complementar aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas”.
Cada um dos presentes na reunião teceu considerações sobre os pontos que lhe pareceram mais polêmicos, justificando suas razões. A maioria questionou os aspectos da escolaridade; da tabela de vencimentos; jornada de trabalho; participação no Conselho da Polícia Civil, entre outras questões.
Por outro lado, alguns dos presidentes e representantes reconheceram pontos positivos na propositura, a exemplo da Gratificação por Trabalho Noturno; Gratificação por Qualificação; valorização da gratificação pelo exercício de chefia e encarregatura; garantia da insalubridade, entre outros.
Ao final das análises e discussões, ficou decidido que cada uma das entidades presentes apresentará, por escrito, sucinta sugestão sobre o que entender conveniente.
São Paulo, 23 de setembro de 2021
Jarim Lopes Roseira – IPA-SP / Diretoria de Aposentados e Pensionista da FEIPOL-SE
Srs. Associados:
Para conhecimento, avaliação e possível manifestação pessoal e/ou coletiva, estamos encaminhando, em forma de link as 20 páginas que compõem o Projeto de Lei Complementar de trata da reestruturação das carreiras policiais civis e a reclassificação dos vencimentos e salários do Quadro da SSP e dá providencias correlatas.
Dado a extensão e complexidade das questões envolvidas, houvemos por bem convidar os presidentes de entidades (sindicatos e associações) para uma reunião, dia 21/9/2021, às 14 hs, em nossa sede, para um estudo, ainda que superficial do texto.
Link: https://drive.google.com/file/d/11F5CPUYeLW5LgmCBY5OX50cAZD7BB-iB/view
São Paulo, 17 de setembro de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Como vem sendo amplamente divulgado, tramita na Câmara Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 23 de 2021, que propõe a alteração dos artigos nºs. 100, 109, 160, 166 e 167 da Constituição Federal, entre outros dispositivos que tratam “dos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária…”, que deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Pelo artigo 101 do ADCT/CF, “os Estados que em 15/3/2015 se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31/12/2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo IPCA-E, ou por outro índice que venha a substituí-lo…”
Através do presidente da Associação dos Escrivães de Polícia, colega Renato Del Moura, tomamos conhecimento de que a Confederação Nacional dos Servidores Públicos, presidida por Antonio Tuccílio, constituiu o conhecido advogado Dr. Júlio Bonafonte, da Foz Advogados, para, em nome do Fórum de Entidades, do qual a AEPESP faz parte, elaborar um documento circunstanciado, com o nome de “Calote dos Precatórios”, endereçado aos Srs. Deputados Federais, pedindo que estes não aprovem tal PEC.
Ante a importância da matéria, solicitamos a todos os colegas do serviço ativo ou aposentados, associados ou não, (incluindo os/as pensionistas), que enviem mensagens aos Srs. Deputados Federais por São Paulo, reforçando o pedido no sentido de que votem NÃO ao texto proposto.
São Paulo, 2 de setembro de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Primeira observação: muita política e pouca reivindicação sobre o que queremos.
Os cerca de 1.500 servidores que compareceram, não foram lá só para gritar “fora Dória” e muito menos “fora Bolsonaro”, mesmo sabendo que os projetos a serem votados (PEC 32, Reforma Administrativa federal e PLC 26, Reforma Administrativa de São Paulo) partiram dos Executivos, restringem direitos e. por isso, devem sim ser rejeitados. Temos que lutar, com todas as forças, contra a retirada de nossos direitos.
Em segundo lugar, apenas o Deputado Giannazi falou do PDL 22/2020, de sua autoria, que trata do confisco dos proventos dos aposentados. Ninguém falou que essa propositura foi aprovada pelas comissões técnicas da ALESP e o presidente Deputado Carlão Pignatari não a inclui na pauta de votação em plenário. Mais de 200 Câmaras Municipais enviaram moções pedindo a aprovação da matéria e nada!
Também pouco se falou sobre a “reposição das perdas decorrentes da inflação”, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e regulamentada em São Paulo através da lei nº 12.391, de 23/5/2006 (revisão geral anual).
O comparecimento dos policiais civis, especialmente os aposentados e pensionistas, deixou muito a desejar. Daqui da sede da IPA-SP saímos sete pessoas, entre diretores e aposentados; lá na Praça da República, vislumbramos um ou outro aposentado. Não dá para entender por que tanto desinteresse… Reclamar do desconto absurdo só não basta. É preciso participar, protestar e exigir um posicionamento dos escalões do governo.
Estamos aguardando uma possível resposta a ofício que enviamos ao Sr. Secretário da Segurança. Conforme o caso, faremos um ato público só com policiais civis, incluindo aposentados e pensionistas, possivelmente nas proximidades do Palácio da Polícia. Aguardem!
Nosso grupo de policiais, com faixas, foi fotografado com o Deputado Carlos Giannazi e também com o amigo Luiz Gonçalves (Luizinho), presidente da Nova Central Sindical, aos quais agradecemos a atenção e o apoio.
Agradecemos aos colegas Marcelo, Reinaldo, Wagner, Ana Rosa, Mirtes, Nanci e esposo, que estiveram conosco durante todo o tempo.
Próximo encontro de servidores: 24/8, às 14 hs. na ALESP (a confiirmar).
Antecipando-se à reforma do governo federal, que há meses tramita no Congresso Nacional (PEC 32/2020), o governador João Dória acaba de enviar à Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, publicado no DOE do dia 5/8/2021.
A propositura, que incluindo a Exposição de Motivos dos Secretários da Casa Civil, Fazenda e Projetos, Orçamentos em Gestão, contém 61 laudas e deverá tramitar na ALESP em regime de urgência.
Sua ementa diz: “Aprimora a estrutura administrativa do Estado, cria bonificação de resultados – BR, no âmbito da administração direta e autarquias (o que logicamente distancia o ativo do aposentado); cria a Controladoria Geral do Estado, altera disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei 10.261, de 28/10/1968) e de cerca de quinze leis complementares, para mexer em questões como insalubridade, abono permanência, enfim altera o regime jurídico dos servidores públicos”.
Destaca que os servidores da Segurança Pública não serão contemplados com a tal “bonificação de resultados”.
Repete a mesma cantilena de que “a lei complementar federal 173/2020 proíbe aumento de despesas com pessoal e encargos até 31/12/2021”, o que, enquanto não houver provas em contrário, não é verdade.
Até onde me debrucei sobre o texto, afora as alterações dos benefícios próprios do regime jurídico único dos servidores, parece que o PLC pouco afeta diretamente a categoria policial civil. Mesmo assim, a tal “BR”, é uma forma de atender o pessoal ativo deixando de fora os aposentados. E isso é inaceitável!
Seja como for, temos que acompanhar de perto a votação, se possível apelando aos deputados com quem temos aproximação.
Aguardem novas informações.
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas de FEIPOL-SE
