(Retifica o conteúdo do link objeto do comunicado n° 3/2022, de 4/1/22)
Srs. Associados:
Quando do envio do comunicado n° 3, de 4/1/2022, por erro de nossa parte, o link que deveria conter o texto do Decreto n° 66.421, de 3/1/2022, que trata da comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos, reproduziu o conteúdo da Lei n° 13.979/2020, equivoco que agora corrigimos, com o envio do teor do referido Decreto.
A propósito recomentamos a leitura da Decisão decorrente do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, onde está dito “… vacinação compulsória não significa vacinação forçada…”, entre outras disposições pertinentes.
Para conhecimento retransmitimos, através do link abaixo, o inteiro teor do Decreto n° 66.421, de 3/1/2022, do governo do Estado, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19, por parte dos agentes públicos que especifica e dá providências correlatas:
Na sessão ordinária de ontem, 2/12, o Deputado Carlos Giannazi voltou a cobrar da presidência da ALESP a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 22 (PDL 22/2020), que objetiva tornar sem efeito o Decreto nº 65.021/2019, que implantou as alíquotas escorchantes na previdência dos servidores públicos estaduais.
Como já foi amplamente noticiado, logo que foi editado o referido Decreto, os deputados Carlos Giannazi, Campos Machado e Delegada Graziela, entre outros, formularam PDLs com igual objetivo, tendo prosperado o do Deputado Giannazi, que foi o primeiro a ser apresentado.
Na oportunidade, lembrou aos presentes que no próximo dia 16/12, o PDL completará um ano sem julgamento, encontrando-se ainda na Comissão de Finanças, para ser relatado pela Deputada Damaris Moura, do PSDB.
O parlamentar ressaltou a premente necessidade da aprovação do PDL, apelando nesse sentido a todos os seus pares. De pronto manifestaram apoio ao seu pedido os deputados Coronel Telhada e Douglas Garcia.
São Paulo, 3 de dezembro de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Na data de ontem, 19/10, ocorreu a votação do Projeto de Lei Complementar n° 26/2021, que se propunha a “aprimorar a estrutura administrativa do Estado e a criar bonificação de resultados – BR” no âmbito da administração pública. A propositura alterou diversas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei n° 10.261, de 28/10/1968), e de várias leis complementares pertinentes.
A agora, a nova lei alterará questões como insalubridade, abono permanência, faltas abonadas e outras vantagens consagradas pelo regime jurídico até então vigente.
O destaque maior foi dado à chamada “bonificação de resultados”, o que para nós não passa de uma manobra vil para distanciar, ainda mais o servidor em atividade daqueles que já se aposentaram. Uma iniquidade!
Ainda não lemos o texto final, porém sabemos que foi aprovada uma emenda retirando os policiais civis da sujeição a um novo órgão correcional, a “Controladoria Geral do Estado” ou algo equivalente. Era só o que nos faltava…
Inacreditavelmente foram 50 votos favoráveis à aprovação do texto do Executivo, com apenas 29 contrários. É este o Parlamento que temos! Quem manda não saber escolher seus representantes…
Como sempre, os integrantes dos partidos de oposição (PSL, PT, PSOL, PDT, AVANTE, PROGRESSISTAS e SOLIDARIEDADE), votaram contra a malfadada iniciativa. Já os da chamada “base de sustentação do Governo” (PSDB, NOVO, DEM, MDB, PL, PODEMOS, REPUBLICANOS, PTB, PSB, PSD e REDE), votaram a favor, claro!
Chama a atenção o fato de que dos três parlamentares policiais civis (Delegados de Polícia), um votou a favor do governo: Delegado Olim; um contra: Delegada Graciela e o outro – Delegado Bruno Lima, se manteve “em obstrução”.
É tudo muito lamentável!
Outro destaque: o veterano Deputado Campos Machado, se disse envergonhado e que tinha em seu poder gravações que comprovariam a concessão de “emendas voluntárias”, que teriam sido trocadas por votos… É mesmo uma vergonha… e bem grande! Pobre povo paulista, desventurados servidores públicos, mais uma vez massacrados pelo sistema!
São Paulo, 20 de outubro de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Como todos sabem nesta terça-feira, 5/10/2021, ocorreu na ALESP a votação do Projeto de Lei Complementar n° 26/2021, de autoria do Sr. Governador, suprimindo vantagens há muito consagradas, dos Servidores Públicos de São Paulo.
A disputa foi apertada: 44 Srs. Deputados votaram sim e 46 obstruíram a votação. Felizmente, desta vez toda a “Bancada da Segurança Pública” voto unânime contra a pretensão do Sr. Governador.
Obstruíram a votação os seguintes partidos: AVANTE, NOVO, PDT, PODEMOS, PROS, PSB, PSL, PT, PV, SOLIDARIEDADE, DEM, MDB, PL, PRTB, PSD, PSOL, REPUBLICANOS, PROGRESSISTAS e REDE.
Pela chamada base governista, votaram, como não poderia deixar de ser, todos os integrantes do PSDB e alguns do NOVO, DEM, MDB, PATRIOTA, PODEMOS, PSB, PSD, REPUBLICANOS e SOLIDARIEDADE. Apenas dois Deputado do PSL votaram a favor do Governo: Adalberto de Freitas e Rodrigo Gambale. Do Republicanos só a Deputada Edna Macedo não votou com o governo. O “combativo” Deputado Douglas Garcia, que transita entre os integrantes da chamada “Bancada da Bala”, votou com o Governo.
Ficou decidido que a matéria será novamente posta em votação no dia 13 de outubro.
Temos que ficar alertas e fazer mais um esforço contatando os Deputados do nosso relacionamento. Não podemos deixar que o Governo nos massacre mais uma vez.
São Paulo, 7 de outubro de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Através do link abaixo divulgamos o inteiro teor do nosso Ofício n° 26/2021, tratando das propostas que oferecemos para instruir o Projeto de Lei Complementar que tramita no DAP tratando da reestruturação das carreiras policiais civis.
Idem, do Ofício n° 244/2021, da FEIPOL-SE, versando sobre o mesmo assunto.
Parte dos presidentes e representantes de sindicatos e associações presentes na reunião do dia 21/9/21, na sede da IPA-SP para análise da minuta do PLC/DAP
Consoante previamente divulgado, realizou-se no dia 21/9, a partir das 14 horas, na sede da IPA-SP, uma reunião informal para análise e avaliação da minuta do Projeto de Lei Complementar elaborado pelo DAP (Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil), dispondo sobre a reestruturação das carreiras policiais civis e a reclassificação dos vencimentos e salários do Quadro da SSP e dá providências correlatas.
Estiveram presentes e/ou representadas as seguintes entidades: FEIPOL-SE, Associação dos Escrivães, Sindicato dos Escrivães, Associação dos Papiloscopistas, Associação de Defesa dos Policiais; Sindicato dos policiais de Ribeirão Preto, Santos, Campinas, Presidente Prudente e Sorocaba, totalizando 21 policiais. Justificaram a ausência, os presidentes da Associação dos Agentes Policiais e o do Sindicato dos Peritos Criminais.
A reunião teve início com a observação de um minuto de silêncio em memória do saudoso Investigador de Polícia Eumauri Lúcio da Mata, ex-presidente do Sindicato de Ribeirão Preto e Região, falecido no dia 22/8/2021, tendo o Vice-Presidente da IPA-SP Rodomil Francisco de Oliveira, feito a leitura de uma Moção à sua memória.
Na sequência, o presidente da IPA-SP Jarim Lopes Roseira, teceu rápidas considerações sobre o conteúdo da minuta do PLC, destacando alguns tópicospara análise e ressaltando ter ido pessoalmente à diretoria do DAP, onde obteve a confirmação da procedência do anteprojeto em questão, que, apesar de oficial ainda não tem o aval definitivo da cúpula governamental da área.
Segundo o DAP, a minuta do projeto é fruto da compilação de diversos trabalhos correlatos, oriundos de algumas associações e sindicatos de policiais civis, recebidos pela Delegacia Geral, contendo as mais variadas reivindicações. Dessas postulações, as que foram consideradas viáveis passaram a compor o corpo da minuta e projetadas em anexos (tabelas quantitativas e de vencimentos).
Já no primeiro artigo da propositura, observa-se estar implícito que a Superintendência de Polícia Técnico—Científica (embora continue sendo dirigida alternadamente por Perito Criminal e Médico Legista), volta a compor a estrutura da Polícia Civil, e esta passa a ser composta por apenas nove carreiras, já que serão extintas as atuais carreiras de Agente Policial e Agente de Telecomunicações Policial, que passam a ter suas denominações alteradas para a de Agente de Polícia.
Outras alterações de impacto na proposta são: a incorporação da carreira de Auxiliar de Papiloscopista à de Papiloscopista Policial, passando esta a ter a exigência para ingresso, de diploma de graduação de nível superior; as atuais carreiras de Desenhistas Técnico-Pericial e Fotógrafo Técnico-Pericial, ficam extintas com a denominação alterada para Agente de Perícia Criminal, com exigência de nível superior; os Auxiliares de Necrópsia e os Atendentes de Necrotério Policial, passarão a ser Agentes de Perícias Médico-Legal, com exigência de nível médio.
E mais: 1 – aprovado no curso de formação técnico-policial, o policial civil adquire estabilidade; 2 – a atividade policial, em qualquer caso, será sempre considerada insalubre e perigosa, para todos os efeitos legais; 3 – volta a existir a 4ª classe e o cargo de Delegado de Polícia Substituto; 4 – o cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial passará a ser dividido em: Nível I, para aqueles que tiverem até 15 anos na classe; Nível II, para os que atingirem 15 anos na classe (promoção compulsória (?), passando a compor, obrigatoriamente, o Conselho Consultivo da Polícia Civil, vedado o exercício em unidades que integrem a estrutura da Polícia Civil; 5 – serão valorizados os percentuais dos cargos de chefia e encarregatura; 6 – será garantida a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais civis, por atos praticados no exercício de suas funções, etc.;
No Artigo 27 do PLC consta que os policiais civis farão jus ao recebimento de Gratificação por Trabalho Noturno, nos termos da LC 506, de 27/1/87;
Diz o Artigo 28: Fica instituída aos policiais civis de São Paulo, como vantagem pecuniária, a Gratificação por Qualidade – GQ, em razão dos conhecimentos adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas e certificados escolar mais elevados do que a exigida para o provimento dos respectivos cargos ou funções;
O Artigo 32, diz, textualmente: “As disposições desta lei complementar aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas”.
Cada um dos presentes na reunião teceu considerações sobre os pontos que lhe pareceram mais polêmicos, justificando suas razões. A maioria questionou os aspectos da escolaridade; da tabela de vencimentos; jornada de trabalho; participação no Conselho da Polícia Civil, entre outras questões.
Por outro lado, alguns dos presidentes e representantes reconheceram pontos positivos na propositura, a exemplo da Gratificação por Trabalho Noturno; Gratificação por Qualificação; valorização da gratificação pelo exercício de chefia e encarregatura; garantia da insalubridade, entre outros.
Ao final das análises e discussões, ficou decidido que cada uma das entidades presentes apresentará, por escrito, sucinta sugestão sobre o que entender conveniente.
São Paulo, 23 de setembro de 2021
Jarim Lopes Roseira – IPA-SP / Diretoria de Aposentados e Pensionista da FEIPOL-SE
Presidentes de associações e sindicatos presentes na sede da IPA-SP dia 21/9/21, para análise e discussão da minuta do PLC/DAP
Para conhecimento, avaliação e possível manifestação pessoal e/ou coletiva, estamos encaminhando, em forma de link as 20 páginas que compõem o Projeto de Lei Complementar de trata da reestruturação das carreiras policiais civis e a reclassificação dos vencimentos e salários do Quadro da SSP e dá providencias correlatas.
Dado a extensão e complexidade das questões envolvidas, houvemos por bem convidar os presidentes de entidades (sindicatos e associações) para uma reunião, dia 21/9/2021, às 14 hs, em nossa sede, para um estudo, ainda que superficial do texto.
Como vem sendo amplamente divulgado, tramita na Câmara Federal, a Proposta de Emenda Constitucional nº 23 de 2021, que propõe a alteração dos artigos nºs. 100, 109, 160, 166 e 167 da Constituição Federal, entre outros dispositivos que tratam “dos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária…”, que deverão ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Pelo artigo 101 do ADCT/CF, “os Estados que em 15/3/2015 se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31/12/2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo IPCA-E, ou por outro índice que venha a substituí-lo…”
Através do presidente da Associação dos Escrivães de Polícia, colega Renato Del Moura, tomamos conhecimento de que a Confederação Nacional dos Servidores Públicos, presidida por Antonio Tuccílio, constituiu o conhecido advogado Dr. Júlio Bonafonte, da Foz Advogados, para, em nome do Fórum de Entidades, do qual a AEPESP faz parte, elaborar um documento circunstanciado, com o nome de “Calote dos Precatórios”, endereçado aos Srs. Deputados Federais, pedindo que estes não aprovem tal PEC.
Ante a importância da matéria, solicitamos a todos os colegas do serviço ativo ou aposentados, associados ou não, (incluindo os/as pensionistas), que enviem mensagens aos Srs. Deputados Federais por São Paulo, reforçando o pedido no sentido de que votem NÃO ao texto proposto.
São Paulo, 2 de setembro de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Primeira observação: muita política e pouca reivindicação sobre o que queremos.
Os cerca de 1.500 servidores que compareceram, não foram lá só para gritar “fora Dória” e muito menos “fora Bolsonaro”, mesmo sabendo que os projetos a serem votados (PEC 32, Reforma Administrativa federal e PLC 26, Reforma Administrativa de São Paulo) partiram dos Executivos, restringem direitos e. por isso, devem sim ser rejeitados. Temos que lutar, com todas as forças, contra a retirada de nossos direitos.
Faixas da IPA-SP, vendo-se ao centro o Deputado Carlos Giannazi
Em segundo lugar, apenas o Deputado Giannazi falou do PDL 22/2020, de sua autoria, que trata do confisco dos proventos dos aposentados. Ninguém falou que essa propositura foi aprovada pelas comissões técnicas da ALESP e o presidente Deputado Carlão Pignatari não a inclui na pauta de votação em plenário. Mais de 200 Câmaras Municipais enviaram moções pedindo a aprovação da matéria e nada!
Também pouco se falou sobre a “reposição das perdas decorrentes da inflação”, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e regulamentada em São Paulo através da lei nº 12.391, de 23/5/2006 (revisão geral anual).
Os colegas Reinaldo e Mirtes exibem faixa de apelo ao Governador
O comparecimento dos policiais civis, especialmente os aposentados e pensionistas, deixou muito a desejar. Daqui da sede da IPA-SP saímos sete pessoas, entre diretores e aposentados; lá na Praça da República, vislumbramos um ou outro aposentado. Não dá para entender por que tanto desinteresse… Reclamar do desconto absurdo só não basta. É preciso participar, protestar e exigir um posicionamento dos escalões do governo.
Estamos aguardando uma possível resposta a ofício que enviamos ao Sr. Secretário da Segurança. Conforme o caso, faremos um ato público só com policiais civis, incluindo aposentados e pensionistas, possivelmente nas proximidades do Palácio da Polícia. Aguardem!
Nosso grupo de policiais, com faixas, foi fotografado com o Deputado Carlos Giannazi e também com o amigo Luiz Gonçalves (Luizinho), presidente da Nova Central Sindical, aos quais agradecemos a atenção e o apoio.
As faixas da IPA-SP foram bastante fotografada
Agradecemos aos colegas Marcelo, Reinaldo, Wagner, Ana Rosa, Mirtes, Nanci e esposo, que estiveram conosco durante todo o tempo.
Próximo encontro de servidores: 24/8, às 14 hs. na ALESP (a confiirmar).
"Qualquer que seja o lugar do planeta, qualquer que seja a natureza da sociedade, a vida das pessoas é mais garantida e mais esperançosa porque há policiais fiéis à sua profissão."
