INTERNATIONAL POLICE ASSOCIATION - IPA

ONG consultora do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, do Conselho Europeu, da OEA e da UNESCO

     Seção Regional de São Paulo

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RELEMBRANDO O PASSADO

 

 Foto de 16 dos 34 Escrivães de Polícia da Seccional de Mogi das Cruzes no ano de 1982, quado Jarim Lopes Roseira (ao centro) era o Escrivão-Chefe Geral.

           Da Esquerda para a direita: Lupércio de Campos, Valtair Borachini, hoje Del.apos.; Benedito Mendes Martins, Carlos Garcia, fal.; Benedito Armando de Gouveia Del. fal.; Hugo Chaves de Sousa, Hugo José de Oliveira, Jarim Lopes Roseira, Paulo Celso Vilas Boas, Adão Colin, José Victor Esselin, fal.; Edelcio Miranda de Melo, Del.fal.; Moacir Pereira Rodrigues (fal.); João Ramos Leite Filho, Del.apos.; Nelson Rufino Gomes e Modesto Blasco, fal.. Grandes Policiais. Aos que se foram, saudade imorredoura; aos que estão vivos, a amizade eterna. JLR/.

CONCLUÍDO O SEMINÁRIO SOBRE

“TERRORISMO EM TEMPOS DE PANDEMIA”

      Com a palestra de ontem (17/8), sob o título de “EXPLORANDO A PANDEMIA NO CONTEXTO DO TERORISMO E DA VIOLÊNCIA POLÍTICA”, a IPA-SP deu por concluído o importante Seminário “TERRORISMO EM TEMPOS DE PANDEMIA”, que promoveu em sua sede, de 10 a14 e 17/8/2020, no horário das 18:30 às 21 horas.

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PRINCIPAIS  NOTÍCIAS  IPA -SP

                     

    Srs. Associados: 

          Por favor, atualizem seus dados cadastrais junto a IPA-SP, ESPECIALMENTE O           ENDEREÇO DE E-MAIL. 

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Secretaria da IPA-SP

 

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RELATO DE UMA ASSEMBLEIA IRREGULAR E ILEGAL

 

          Se contar, ninguém acredita! Mesmo que já fosse esperado, foi exatamente assim que aconteceu, no dia 17/9/2020: uma peça cômica, com viés autoritário.

           Chegamos no auditório da ADPESP às 9:30 horas e ali encontramos entre quinze a vinte pessoas, quase todas vestindo terno e gravata, poucos delas com perfil de policiais. À mesa principal já se encontravam sentados os delegados de Polícia de São Paulo Marçal Honda e Dra. Isilda e o guarda-civil municipal de Holambra, Henrique Milani Lopes. DE POLICIAIS CIVIS DE SP SOMENTE OS DOIS DELEGADOS DA MESA, acho que ninguém mais! Isso prova que aqui eles não têm a menor aceitação! Será que não vão se convencer disso?

           Dez horas e nada de começar a AGE, que, segundo o Edital deveria ter início às 9 hs., em primeira, ou às 9:30, em segunda e última chamada.

           Devido a esse atraso que, diga-se de passagem, por si só enseja anulação do ato deliberativo, os ânimos dos presentes, como era de se esperar, começaram a se exaltar.

        Nosso grupo de associados da IPA-SP, composto inicialmente de sete pessoas, depois acrescido de mais duas, estava sentado no final do auditório. Aos poucos foi se aproximando da Mesa que, àquela altura, se sabia que era presidida pelo Dr. Marçal e secretariada pela Dra. Isilda, embora nem isso tenha sido anunciado ao plenário.

     Por volta das 10:30 hs., o associado João Xavier Fernandes, presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia, com larga experiência nesse tipo de evento, foi o primeiro a protestar, dizendo: “Assembléia que não começa no horário previsto no edital, é passível de anulação, não pode prosseguir!”

          A inquietação dos componentes da Mesa aumentava, mas não se sabia por que não davam início aos trabalhos: parecia que estavam esperando alguma coisa ou alguém, para poder abrir os trabalhos. Só aí foi que se percebeu que esperavam a ordem do presidente da Seção Nacional, sub judice Joel Mazo, que, de Brasília, depois de algumas tentativas de ajuste do som, do tipo “dr. o sr. me ouve?”, o que já começava a provocar risos. Hora aparecia a imagem, porém sem o som, ou vice versa.

        Feitos os ajustes, eis que o presidente sub judice Mazo, anuncia: “Srs. bom dia, estou aqui em sala isolada, porque participei de uma reunião em nível de Palácio do Planalto (sic) e, por isso, devo manter esse isolamento”. (Notava-se, ao lado um telão mostrando umas dez/quinze pessoas sentadas, imóveis, não sendo anunciado a que título estavam ali).

          Em seguida, repetindo o tal “dr. o sr. me ouve?”, perguntou: tudo certo aí, posso dar por instalada a Assembléia? Com a resposta afirmativa, ele deu início a um falatório sem fim, cansativo e sem finalidade, embora tenha dito que, “com a aprovação da Assembléia, fica criada a Seção Regional da IPA em São Paulo (?)”.

         Tudo sem antes ter sido sequer lido o Edital, que é uma formalidade indispensável em qualquer Assembleia, assim como nada foi dito em  relação ao quórum que, (segundo se depreende, com muito esforço,  da leitura do confuso Artigo 77 do prolixo Estatuto da Seção Nacional) para aquela finalidade, é de “no mínimo 50 (cinquenta) associados na jurisdição (?)”.

       Houve protestos e até insultos, especialmente quando foi perguntado sobre a lista de presença, que até então ninguém havia visto. Ao Escrivão Xavier foi entregue uma folha em branco para que ele assinasse a título registro de presença. Ele recusou e fez veemente protesto. O mesmo ocorreu com os associados Alberto Sabino e Rodomil de Oliveira, que também teriam sido impedido de assinar a tal lista. Aliás, Rodomil portava e exibiu aos presentes documento que comprova a fraude da eleição da 2015.

        O presidente da Mesa, Delegado Marçal, de forma deselegante e autoritária, negou a palavra a quem pediu para falar. Alegou, sem razão, que estávamos ali para tumultuar a Assembléia, o que não era o caso. Queríamos apenas defender os direitos de personalidade da IPA-SP, que já existe em São Paulo desde o ano de 1977, sempre dentro da lei.

        O signatário deste se aproximou da Mesa e pediu para usar da palavra, o que foi negado pelo Delegado Marçal, que chegou a repetir a ameaça que havia feito aos outros colegas diretores e associados, de expulsar-nos do recinto. A mim ele disse: “Você não recorreu à Justiça, então agora espere a decisão; você confia ou não confia na Justiça?”. Disse-lhe que sim, mas que ali não se estava tratando dessa questão. E que tínhamos o direito de permanecer ali, sim, pois estávamos defendendo o nome da pessoa jurídica Seção Regional de São Paulo, que legitimamente representamos.

         Muito desagradável tudo isso. É lamentável que o ego das pessoas chegue a esse ponto, não é mesmo Srs. Drs. Joel Zarpellon Mazo e Marçal Honda? Com os Srs. a palavra, já que a decisão final é mesmo da Justiça.

 

       São Paulo, 18 de setembro de 2020

 

        Jarim Lopes Roseira

            Presidente da Seção Regional da IPA em São Paulo 

 

       

Desentendimento entre policiais civis e militares

 

        Srs. Associados:

 

      Para conhecimento, encaminho cópia do e-mail que, a pedido do Presidente da FEIPOL-SE, colega Márcio Pino, encaminhei ao Exmo. Sr. Comandante-Geral da PMESP acerca dos desentendimentos que têm havido entre policiais civis e militares.

    Segue também cópia da resposta do Sr. Chefe de Gabinete daquele Comando, sobre o mesmo assunto.

      Não posso deixar de ressaltar que a questão é de suma gravidade e que estamos fazendo a nossa parte.

    O Associado que quiser dar a sua opinião, a mesma será muito bem-vinda e poderá ajudar no encaminhamento da questão.

          São Paulo, 17 de setembro de 2020

         Jarim Lopes Roseira

         Presidente da IPA-SP

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COMUNICADO AOS ASSOCIADOS

 

              Srs. Associados, bom dia:

 

             Quando se tem tantos assuntos importantes para tratar, parece-me desperdício de tempo (meu e dos senhores), tratar de questões como a que abaixo descrevo:

            Como já se tornou público, a Seção Nacional da IPA, sediada em Brasília, vem nos ameaçando com a criação de uma nova Seção Regional da IPA em São Paulo.

        Por mais que pareça uma piada de mau gosto ou uma provocação irresponsável, até já foi publicado um edital no DOU do dia 17 de agosto, convocando uma Assembleia Geral para o próximo dia 17/9/2020, às 9/9:30 horas, na sede da Associação dos Delegados de Polícia.

        Já ingressamos com a devida ação judicial para barrar a pretensão ilegal e lesiva a diretos da personalidade (Artigo 12 do CCB), porém dificilmente a decisão sairá antes de data marcada para a absurda tentativa.

       O que reputamos mais provocativo e acintoso é o fato de ser do conhecimento pleno do Sr. presidente da Seção Nacional que a Seção de São Paulo é uma pessoa jurídica de direito privado, totalmente dentro da lei (tem registro em cartório; CNPJ ativo;  área de atuação definida – o Estado de São  Paulo - ; cadastro na Secretaria da Fazenda; c/c na mesma agência do BB, há mais de 20 anos; telefone e endereço conhecidos, sendo que sua sede permanece aberta de segundas a sextas-feiras, no horário das 9 às 19 horas).

     Temos atuado intensamente: mesmo durante a pandemia promovemos o Seminário sobre Terrorismo, de 10 a 17/8/20; mantivemos ativo o curso de Inglês; a  Seção de São Paulo tem 450 associados enquanto o resto do Brasil tem apenas 371. Talvez isso venha despertando inveja e cobiça.

        Finalmente, seja como for, queremos que todos saibam que iremos às últimas consequências mas não permitiremos que os direitos da pessoa jurídica IPA-SP sejam conspurcados.

    Nossa diretoria e associados estão coesos. Mesmo assim, esperamos poder contar com a compreensão e o apoio de TODOS. Unidos seremos imbatíveis.

 

                  São Paulo, 11 de setembro de 2020

                 Jarim Lopes Roseira

                   Presidente da Seção Regional de São Paulo da IPA

 

 

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         Srs. Associados:

           

       A IPA-SP, preocupada com a alta incidência de policiais afetados pela Covid-19 e também com a defasagem do efetivo das polícias de São Paulo (PC, PM e GCM), embasou-se em matérias publicadas pelo jornal Folha de S. Paulo e enviou ofício aos comandos respectivos.

          Com as respostas recebidas, elaborou o Relatório cuja cópia segue anexa para seu conhecimento.

   

   Jarim Lopes Roseira

   Presidente da IPA-SP

 

 

R E L A T Ó R I O

 

SOBRE O AFASTAMENTO DE POLICIAIS DEVIDO AO COVID E A DEFASAGEM DO EFETIVO DAS POLÍCIAS (PC, PM e GCM)

 

         

              No dia 2/4/2020, o jornal Folha de S. Paulo publicou matéria com o título “SP afasta 600 policiais por suspeita de Covi-19”, retratando a situação caótica no seio das forças policiais.          

 

                  Em 2/6, o mesmo veículo voltou ao assunto, desta vez com a manchete: “SP chega a 3.000 policiais afastados por suspeita de contaminação pelo vírus”, complementando no curso da matéria que o número havia quase quadruplicado nas três semanas anteriores, saltando de 800 para 3.000. O levantamento deixava de fora, sem explicação, os guardas-civis metropolitanos...

 

           Srs. Associados:

 

      Para conhecimento retransmitimos o artigo do nosso associado Dr. Carlos Alberto Marchi de Queiroz, versando sobre assunto do mais atual interesse dos policiais.

Atenciosamente,

Jarim - IPA-SP

10/10/2020

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 

 

INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DE ACUSADO EM SEDE DE PAD

 

Carlos Alberto Marchi de Queiroz*

 

               Não é de hoje que milito nas sendas do Direito Administrativo Disciplinar. Durante dois terços de minha carreira como delegado de polícia, com 37 anos e meio de serviço, após ser retirado no terço inicial, de intenso combate à criminalidade nas ruas e avenidas de Campinas e de São Paulo, para o conforto dos gabinetes, passei a assistir grandes diretores de polícia, inclusive o delegado geral de polícia, doutor Antônio Carlos de Castro Machado, de quem fui assistente policial técnico.

          Nesse mister, passei a lidar, intensamente, com a Lei Orgânica da Polícia, Lei Complementar 207/79, modernizada pela Lei Complementar 922/02,..

 

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   “A Bandeira sempre no alto, símbolo permanente da pátria”

 

 

        (A frase está posta no mastro da Bandeira do Brasil, na Praça dos Três Poderes, em Brasília).

 

  Homenagem da IPA-SP ao Dia da Independência do Brasil.

CONCLUÍDO O SEMINÁRIO SOBRE

“TERRORISMO EM TEMPOS DE PANDEMIA”

 

 

        Com a palestra de ontem (17/8), sob o título de “EXPLORANDO A PANDEMIA NO CONTEXTO DO TERORISMO E DA VIOLÊNCIA POLÍTICA”, a IPA-SP deu por concluído o importante Seminário “TERRORISMO EM TEMPOS DE PANDEMIA”, que promoveu em sua sede, de 10 a14 e 17/8/2020, no horário das 18:30 às 21 horas.

             Conforme divulgado em nosso site e em outros meios de comunicação, o evento original realizou-se no centro de estudos da IPA, na Alemanha, sob os auspícios do conceituado “IBZ Gimborn Castle”, de 14 de maio a 18 de junho do corrente ano.

             A reprodução das seis palestras, com divulgação dos links, só foi possível por especial deferência do diretor do IBZ, René Kauffmann, a quem agradecemos o privilégio de poder retransmitir tão profundo e atualizado estudo sobre o tema.

         Entre os participantes mais assíduos destacaram-se o Coronel do EB João Luiz Toledo Souza de Almeida, o Delegado de Polícia Dr. Carlos Alberto Augusto, o Advogado Dr. Aguinaldo Triunpho Avelar, a Escrivã de Polícia Ana Rosa dos Santos e  toda a Equipe da IPA-SP.

           Na abertura do evento o Capitão de Corveta RM-1 Ricardo Watanabe, se fez representar na pessoa do Agente Policial, e associado, Hugo Takeo Hira. O amigo Amorim representou o Dr. Maurício José Lemos Freire, que também não pode comparecer.

      Antes do coquetel de encerramento, cada um dos que frequentaram a pelo menos 50% das palestras recebeu o Certificado que abaixo segue reproduzido.

        A Diretoria da IPA-SP agradece a todos quantos prestigiaram o evento com suas presenças ou mesmo assistindo as palestras online (em Inglês).

 

    São Paulo, 18 de agosto de 2020

  Jarim Lopes Roseiras

      Presidente da Seção Regional da IPA em São Paulo

 

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Momento em que a associada Ana Rosa dos Santos entregava ao Cel. João Luiz  a carteira com o simbolo da IPA-SP

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Foto em que se destacam a Escrivã Ana Rosa, o Dr. Carlos Alberto, o Cel. João Luiz, o vice-presidente Rodomil, o associado Hugo Hira e o amigo Amorim, da FOG.

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Os participantes Dr. Carlos Alberto, Dr. Avellar, o Investigador Nicola, o Cel. João Luiz, Jarim, Escrivã Ana Rosa, e o Inspetor-Chefe de Divisão Ivair Cantelli, da GCM

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Momento em que aparecem projetadas na tela imagens do video original, em Inglês, traduzidas simultaneamente pelo Prof. Nilton Amorim, tradutorn oficial da IPA-SP

 

 

Na imagem ao lado estão reproduzidos os mimos que foram entregues aos participantes do Seminario

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3 PMs mortos numa mesma ocorrência

 

             Srs. Associados:

           Como amplamente noticiado, na madrugada do dia 8/8, três policiais militares foram mortos por um falso policial civil, na Av. Politécnica, em São Paulo.

       Em que pese a gravidade da ocorrência, nenhum dos dois maiores jornais do país (Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo) publicaram uma linha sequer na edição do dia seguinte. 

          Protestei, escrevendo para ambos, dizendo que os policiais foram mortos em serviço, defendendo a população. Passados alguns dias saíram algumas noticias. No segundo protesto que fiz, a Folha de S. Paulo decidiu publicar a carta que mandei logo no primeiro dia depois do ocorrido. O titulo, que é dado pelo jornal, "PM morto" mais parece ironia ou pouco caso.

            Concluindo: pobre da sociedade em que os seus veículos de imprensa não reconhecem o sacrifício daqueles que oferecem suas vidas em defesa da coletividade.É lamentável.

Abaixo o teor da carta.

 

 

São Paulo, 17 de agosto de 2020

Jarim Lopes Roseira 

Presidente da Seção Regional da IPA em São Paulo

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               PROJETO DE LEI N° 529/2020

 

                        Srs. Associados:

             Para conhecimento e eventual manifestação, encaminhamos o link do Projeto de Lei n° 529/2020 que deu entrada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP no dia 13/8/2020, tratando de medidas voltadas ao Ajuste Fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.

                        O projeto visa autorizar o Poder Executivo a promover a extinção de 

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entidades descentralizadas, como a Fundação Zoológico, Fundação para o Remédio Popular, Fundação Oncocentro, Companhia de DesenvolvimentoHabitacional e Urbano, Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, Superintendência de Controle de Endemias, Instituto de Medicina Social e de Criminologia, Departamento Aeroviário e Fundação Instituto de Terras de São Paulo.

           Chamamos a atenção dos Srs. Associados para as alterações propostas no Instituto de assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE cujas alíquotas de contribuição ficam majoradas.

               Fica evidenciado o lado antissocial da propositura, sendo, por conseguinte esperada muita agitação na ALESP durante o seu tramite.

                 Lembramos a todos que o IAMSPE é propriedade nossa. Foi adquirido e equipado com o dinheiro dos servidores públicos.

                       Esperamos a participação de todos nos debates que advirão. 

 

    Projeto de Lei n° 529/2020

 

    São Paulo, 14 de agosto de 2020

  Jarim Lopes Roseira - presidente da IPA-SP

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  ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA NA AEPESP

 

                     Srs. Associados:

 

            Atendendo à solicitação do Colega e Amigo Dr. Renato Del Moura, presidente da Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo – AEPESP, informamos que aquela entidade de classe contratou profissionais autônomos para consultas psicológicas destinadas aos Escrivães de Polícia associados e seus dependentes.

           A oportuna iniciativa decorre do grande número de suicídios registrados entre policiais.

                      A IPA-SP, pelos seus Diretores e Associados se congratula com o ilustre presidente da AEPESP por tão acertada e necessária medida.

 

                                                                       São Paulo, 13 de agosto de 2020

 

Jarim Lopes Roseira – presidente da IPA-SP

 

ANACLETO E OS DIABOS

(Por Zerimar Oilec)

 

 

Srs. Associados:

          Temos a satisfação de encaminhar o incluso texto de uma fábula, com o titulo "Anacleto e os Diabos", de autoria do nosso 1° Secretário, Professor Celio Ramirez.

Atenciosamente,

Jarim - IPA-SP

 

                 Próximo à entrada de um extenso deserto vivia um senhor já de uns setenta anos, solteiro e sedentário, que tinha uma ferraria, onde trabalhava.

             A cidadezinha mais próxima da ferraria estava a uns seis quilômetros. O ferreiro, de nome Ana leto Quiroga Facundo, era procurado por viajantes a cavalo pois fazia excelentes ferraduras.

           Vivia isolado, sem vizinhos porque achava que o mundo à sua volta era demasiadamente explorado por todo tipo de contraventores...                 

PALAVRAS DE UM JUIZ DO RJ

 

 

                   Prezados Associados,

 

            Até que enfim, alguém do "andar de cima" reconhece a gravidade do drama da violência que vivenciamos a cada dia.

                   O MM. Juiz é do Rio de Janeiro, mas a situação é praticamente a mesma em todo o país.

                   Alguma coisa precisa ser feita, com urgência, antes que seja tarde demais.

               Só para lembrar, há dois dias (em 30/7/2020), uma quadrilha composta por aproximadamente 40 marginais, tomou de assalto (com armas de grosso calibre e muitos carros, alguns blindados) a cidade de Botucatu, na região central do Estado de São Paulo. Roubou vultoso numerário de três agências bancárias e travou intenso tiroteio com policiais.

              Não é um fato isolado: é o crime organizado que se fortalece e se organiza cada vez mais. Não podemos fingir que não estamos vendo isso; tampouco podemos deixar de exigir que os governantes (da União e dos Estados) se manifestem e se posicionem, antes que o "tsunami de sangue e dor", nos atinja de forma mais avassaladora ainda do que a prevista pelo Sr. Juiz!

 

 São Paulo, 1º de agosto de 2020

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

 

 

              "Há um tsunami de sangue e dor se aproximando muito de nós, e continuamos não dando a devida atenção. POLICIAIS são a última barreira entre o BEM e o MAL, se eles estão caindo assim, sinal que nossas defesas acabaram, pensem nisso!

 

Alexandre Abrahão,

Juiz de Direito no TJRJ.”

GERÊNCIA DE APOSENTADORIA DE CIVIS

Comunicado Conjunto CRHE e SPPREV/DBS - 1, de 10-7-2020

 

              A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado – CRHE e a Diretoria de Benefícios Servidores Públicos da São Paulo Previdência - SPPREV-DBS, com o objetivo de orientar os órgãos Setoriais, Subsetoriais e Serviços de Pessoas do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autarquias do Estado do Poder Executivo, em razão da publicação da Emenda Constitucional Estadual n. 49/2020 e da Lei Complementar Estadual n. 1.354/2020 no Diário Oficial do Estado de 7/03/2020, visando à padronização de procedimento previdenciário e funcional, expedem o presente Comunicado:

               I - Da adequação do sistema SIGEPREV...

PRESIDENTE DO STF SUSPENDE LIMINAR CONCEDIDA PELO TJ-SP EM FAVOR DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

 

              Segundo matéria publicada no site Consultor Jurídico, o presidente Dias Toffoli suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia vetado o aumento da tributação de aposentados e pensionistas. Abaixo o teor da matéria. 

                    A "FEIPOL-SE" está se articulando com vistas a possível recurso ao Pleno do Tribunal (STF).

 

São Paulo, 24 de julho de 2020

 

Jarim Lopes Roseira - presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE

 

 

            "O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que vetou o aumento de tributação de aposentados e pensionistas estaduais.

                     Atendendo a pedido da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), o Órgão Especial do TJ-SP suspendeu a incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre a parcela dos rendimentos que ultrapassam o salário mínimo (R$ 1.045). Atualmente, o tributo incide apenas para quem recebe valores que superam o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.101,06).

              As entidades pediram a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: a) artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei Complementar 1.012/2007, incluído pelo artigo 31 da Lei Complementar estadual 1.354/2020; b) artigos 1º a 4º do Decreto paulista 65.021/2020, por arrastamento; e c) artigo 126, parágrafo 21, da Constituição de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da Emenda  Constitucional 49/2020.

                 Em nota, o presidente da Apesp, Fabrizio Pieroni, criticou a decisão do ministro. "O ministro escolheu o interesse econômico do estado em detrimento da igualdade, prejudicando os aposentados, pensionistas e portadores de doenças incapacitantes de menor renda. Ao contrário do que ocorre no setor privado, os servidores públicos pagam contribuição previdenciária após entrar na inatividade e também seus pensionistas".

PARECER DA  AGU SOBRE INTEGRALIDADE E PARIDADE DE POLICIAIS

 

                       Prezados associados,

 

                 Através de mensagem do What´s App do incansável amigo Celso Batista, associado e ex-Diretor da IPA-SP, tomamos conhecimento do Parecer da Advocacia Geral da União - AGU, que torna vinculante a paridade e integralidade dos proventos de policiais, no âmbito da União.

               E aí nos perguntamos: como só no âmbito federal se a Lei Complementar n° 51/1985, que trata da matéria beneficia a todos? É mais uma questão que vamos ter que tratar no judiciário e assim o faremos, quando necessário e oportuno. Ainda hoje pretendo tratar do assunto com o colega Márcio Pino, presidente da Federação Sindical dos Trabalhadores Policiais da Região Sudeste - FEIPOL-SE.

                Abaixo segue o texto, veiculado pelo "JTNEWS".

 

Jarim Lopes Roseira - presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE

 

       O presidente da República, Jair Bolsonaro assinou hoje quarta-feira (17/6) no Palácio do Planalto, durante solenidade de posse do ministro das Comonicações Fábio Faria (PSD-RN), o Parecer Vinculante da Advocacia Geral da União (AGU) que obriga a Administração Pública no âmbito da União respeitar a integralidade e a paridade nos processos de aposentadoria dos Policiais.

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SUSPENSÃO PELO TJ DE PORTARIA DA DGP

 

                        Sr. Associados:         

  

                Para conhecimento, retransmito mensagem recebida do SINPOL de Campinas, informando sobre ação (ADI) impetrada pela FEIPOL-SE e jugada procedente pelo TJ-SP, suspendendo os efeitos da Portaria n° 29, de 7/7/2020, do Sr. DGP, que disciplina o acesso de policiais civis às redes sociais. Em anexo matéria e o teor do Despacho da MM. Relatora do Órgão Especial do TJ.

                        Atenciosamente,

Jarim Lopes Roseira - presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE

 

Lei a  Liminar concedida

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BRASIL, UM PAÍS LINDO E MARAVILHOSO COM UMA PARADOXAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Por Rodomil F. de Oliveira - Vice-presidente da IPA-SP

 

                     Mesmo tendo um povo harmonioso, vejam que em todos os momentos políticos do país tudo foi resolvido sem derramamento de sangue, apenas com surgindo de novas lideranças políticas e alterações constitucionais, com presidentes militares e outros civis. Na República atual tivemos o ilustre PRUDENTE DE MORAES (1894) - que sucedeu FLORIANO PEIXOTO (O Marechal de Ferro) que foi o primeiro na presidência e, em seguida, com várias alterações, acreditando a conservação da democracia e sob regime militar.

ATENÇÃO!

COVID-19: Crime organizado ‘adaptando-se ' às 'novas  tendências do crime', alerta INTERPOL 

 

                O chefe do policiamento internacional (Interpol), Jurgen Stock, revelou à Euronews  que está havendo um aumento dos remédios falsificados e alerta às forças policiais em todo o mundo que já apreenderam itens médicos falsificados. E que há também crime cibernético, fraude e intimidação.

                      — O vírus, se assim posso dizer, “é parte da nova tendência criminal, diz Jurgen”

             Por exemplo: “milhares de máscaras de proteção abaixo do padrão, os chamados spray de corona, remédio para  corona falsificados e desinfetante para as mãos de qualidade inferior".

                   “Vemos as tropas do crime organizado adaptando-se.” Vendas fraudulentas de equipamentos relativos ao coronavírus; testes falsos e assim por diante.”

            Euronews indaga: “Estão as forças policiais novamente na Europa, aptas a adaptarem-se à velocidade com a qual os grupos organizados  exploram a situação?”

                      “Acho que estão conseguindo com a ajuda da Interpol e utilizando plataformas de troca rápida de informações que beneficiam uns aos outros nesta nova tendência internacional com suas experiências. Quanto ao crime cibernético, pelo mundo afora, existem ‘call centers‘ atuantes e estão mudando seu ‘modus operandi’ aproveitando a atual situação.”

               Euronews: Quais os equipamentos que os criminosos usam para tentarem extorquir as pessoas, que alerta há para ajudar?

              —  Essas fraudes telefônicas não é algo novo, já aconteceram a muitos, especialmente aos idosos. Ligam passando-se por agentes da saúde e dizendo que há um parente no hospital precisando de ajuda e encorajando a vítima a ajudar nos custos hospitalares ou através de anexos em emails para inserir vírus ou encorajá-las a apoiar curas ou testes para o Covid-19.

 

Tradução do Departamento Cultural da IPA-SP

15/7/2020

 

 

EXCELENTE NOTÍCIA: JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO DEFERE, EM PARTE, TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO “SINPOL-RP”

 

               Hoje (13/7), no início da manhã, recebi um telefonema do amigo Eumauri Lúcio da Mata, dinâmico presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Região de Ribeirão Preto, informando-me que, nesta última sexta-feira, dia 10/7,  o MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda local, Dr. Reginaldo Siqueira, houvera DEFERIDO, em parte, a tutela antecipada requerida pelo Sindicato, em AÇÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO, para determinar que a ré (SPPrev / Fazenda Pública) “se abstenha de proceder à ampliação da base contributiva aos aposentados e pensionistas, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido, até ordem em contrário deste juízo”.

              Em sua decisão, o MM. Juiz ressalta que: “no entanto, caso a Fazenda Pública tenha autorização para transigir, no caso em tela, deverá informar a possibilidade e eventual interesse em realização de audiência de tentativa de conciliação no bojo da contestação”.

                         O digno magistrado, ante a urgência, manda intimar o Estado através de e-mail.

           Nossos parabéns ao colega Eumauri e aos demais diretores e filiados do Sindicato, pela diligente atuação que resultou esse excelente desfecho, embora ainda parcialmente.

            São Paulo, 13 de julho de 2020

            Jarim Lopes Roseira

            Presidente da IPA-SP

 

 

 

 

Carta enviada ao jornal O Estado de S. Paulo

 

"MODELO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL"

 

                  Senhor Editor da Coluna Fórum dos Leitores, bom dia,

 

                  Por ser de interesse público, peço a gentileza de publicar a carta que abaixo segue:

 

        "A par das constatações lamentáveis porém verdadeiras da Brazil Forum UK 2020 sobre a segurança pública no Brasil, faltou dizer do descaso com que alguns governadores de estado, principalmente o de São Paulo, vêm tratando o delicado assunto. É de se lamentar, também, que o Estadão e o experiente jornalista Marcelo Godoy não tenham relatado que no Brasil se pratica um dos piores salários de policiais entre os países do seu nível e, devido a absurda defasagem dos efetivos, em especial nas polícias civis, quase não existe mais investigação de crimes.

 

JARIM LOPES ROSEIRA

IPA.SAOPAULO@IPA-BRASIL.ORG.BR

SÃO PAULO"

 

9/7/2020

 

1° publicação no Estadão - Jarim - 13-7-2020 - (1).jpg

IPA-SP TAMBÉM INGRESSOU COM A.D.I. CONTRA DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE SEUS ASSOCIADOS

 

 

                       Conforme anunciado, a Seção Regional da IPA em São Paulo ingressou no dia 10/7/2020, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto à Fazenda Pública do Estado, em favor dos seus associados, contra o desconto indevido da contribuição previdenciária de seus associados aposentados e pensionistas.

 

      Evidentemente, a se confirmar a decisão preliminar do TJ-SP, a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve beneficiar a todos os servidores, com a possível revogação da Reforma da Previdência, ainda que somente na parte que fixa as alíquotas dos descontos.

 

                    Como se sabe, tudo é fruto da perversa concepção de reforma proposta pelo governador João Dória, aprovada por uma ALESP subserviente, que tinha tudo para prever que os servidores aposentados e as(os) pensionistas seriam sacrificados em seus já defasados proventos, congelados há mais de cinco anos.

 

                    Antes se dizia que os 5% de reajuste concedidos em 2019 seriam consumidos com o aumento da previdência, agora, na prática, vê-se que os descontos são até maiores, configurando a inconstitucional redução de vencimentos, prevista no inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal.

 

              Ante todo o exposto, a IPA-SP trabalhou prioritariamente no sentido apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade muito bem fundamentada, em 22 laudas. Em anexo, o Protocolo Eletrônico da petição inicial, datado de 10/7/2020.

      Protocolo Eletrônico

 

          São Paulo, 11 de julho de 2020

         Jarim Lopes Roseira

         Presidente da IPA-SP

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFERE LIMINAR CONTRA NOVAS ALÍQUOTAS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

  

                 O Desembargador Francisco Casconi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu nesta quarta-feira, 8/7, em ação ajuizada pelo FOCAE-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado, de São Paulo), MEDIDA LIMINAR em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as alíquotas progressivas de que cuidam as Leis Complementares nº 1012/2007 e 1354/2020, ambas aprovadas pela ALESP e disciplinando as aposentadorias e pensões  do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos).

              Os integrantes do Órgão Especial do TJSP votaram por unanimidade, acolhendo o voto do relator, que também contemplou o pedido de impugnação da supressão de direitos de aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes.

                     Tudo teve início com a edição do censurável Decreto nº 65.021, de 19/6/2020, através do qual o Sr. governador tratou do equilíbrio atuarial do RPPE, atribuindo ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão a declaração, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial.

                   No mesmo dia da publicação do Decreto, a SPPrev divulgou um singelo comunicado com o título “Entenda as mudanças na contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas civis”. Tudo feito às pressas, sabe-se lá por quê.

        Só para lembrar aos colegas associados: logo no dia 24/6, escrevi em nosso site (www.ipasaopaulo.org.br) e mandei para todos, um artigo dizendo que “DECRETO DE DÓRIA SOBRE DÉFICIT ATUARIAL DO REPP TEM TUDO PARA VIR A SER DECLARADO INCONSTITUCIONAL”. Tomara que minha previsão se concretize, fazendo-se justiça aos sofridos aposentados e pensionistas, que estão com seus proventos congelados.

                       Amanhã, 10/7, o Jurídico da IPA-SP também ingressará com uma ADI.

 

Jarim Lopes Roseira

             Presidente da Seção Regional da IPA em São Paulo

9/7/2020

 

 

Aposentados e Pensionistas:

JUIZ DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DECIDE INTIMAR A “SPPREV” A SE MANISFESTAR SOBRE AÇÃO COLETIVA CONTRA DESCONTOS

 

          O MM. Juiz de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública, Dr. Walter Godoy dos Santos Junior decidiu, em processo ajuizado pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo X SPPrev, determinar a intimação dos representantes das partes para se manifestarem no prazo de 72 horas.

         Alega o Requerente que em 6 de março deste ano foi aprovada a Reforma da Previdência do Estado de São Paulo (Emenda Constitucional n° 49/2020), que trouxe novo detalhamento das regras de previdência, com o escalonamento de alíquotas, de 11 até 16%, nos proventos dos servidores aposentados e seus pensionistas.

         O arrazoado relata que “o governador do Estado de São Paulo instituiu por meio do Decreto Estadual 65.021/20 que declarou déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo, o que permitiu a cobrança de contribuição extraordinária de aposentados e pensionistas por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os incisos II e III do Artigo 8° da Lei Complementar n° 1.012 [...]”

          Em resumo, o Requerente afirma “que as medidas introduzidas pela reforma previdenciária estadual acarretariam afronta direta à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos representados na presente demanda”.

          Abaixo o link para acesso ao inteiro teor do documento acima referenciado, ressaltando que desde a publicação do malsinado decreto este tem sido o entendimento desta IPA-SP. Vamos aguardar a decisão final.

 

Decisão-Mandado

 

São Paulo, 6 de julho de 2020

Jarim Lopes Roseira

Presidente da Seção Regional da IPA em São Paulo

 

 

DECRETO DE DÓRIA É INCONSTITUCIONAL MAS JÁ ESTÁ GERANDO EFEITO

 

                   Quem quer que entenda um mínimo de legislação, sabe que a administração pública se rege por princípios estabelecidos na Constituição Federal, entre os quais o da publicidade e o da razoabilidade.

                 Pois bem, o Decreto 65.021, foi publicado em 20/6/2020 e, no seu artigo 2ª diz que: “havendo déficit atuarial no Regime Próprio da Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá... sobre o montante dos proventos...”

             No artigo seguinte, estabelece que “fica atribuída competência ao Secretário de Projetos Orçamentos e Gestão para, ... à vista do balanço patrimonial do Estado, declarar, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial no RPPE” E, no seu parágrafo único, fala que “uma vez declarado o déficit atuarial, a SPPrev publicará comunicado, no Diário Oficial do Estado, informando a cobrança da contribuição que, nos moldes previstos no caput do artigo 2º deste decreto”.

                    Ocorre que até esta data, 2/7/2020, o que se viu foi uma singela “nota explicativa” no site da SPPrev, esclarecendo que a partir de 5/6/2020, entraria em vigor a nova contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas com alíquota de até 16%.

                 E onde está o “despacho fundamentado” declarando o déficit atuarial no RPPE para, a partir dele, ser publicado pela SPPrev, “comunicado no Diário Oficial do Estado, informando a cobrança da contribuição, nos moldes do caput do artigo 2º, que fala “havendo déficit...”. Pois bem: Quem garantiu que houve déficit?

                  Tudo encerra eivas de inconstitucionalidade. E, como já havíamos dito, lá em 24/6 em matéria que está em nosso site e foi encaminhada a todos os associados, um grupo de entidades de servidores, entre as quais a Associação dos Escrivães de Polícia, ingressou, através do nosso amigo advogado Dr. Júlio Bonafonte, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça, com pedido de antecipação de tutela.

           O principal argumento é o de que as mudanças diminuirão a renda dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, com o aumento confiscatório da contribuição previdenciária, sem o correspondente aumento no benefício.

            O competente Dr. Júlio aponta descumprimento do disposto nos artigos nº 115, inciso XVII (irredutibilidade de vencimentos) e 163 da Constituição do Estado e do 195 da Constituição Federal, que também consagra a irredutibilidade de subsídios e vencimentos.

                  Ao pedir a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 65.021, a ação pede, também, que assim igualmente sejam declarados dispositivos das leis complementares 1.012/2007 e 1.354/2020, que o embasaram.

 

      São Paulo, 2 de julho de 2020

 

     Jarim Lopes Roseira

                     Presidente da Seção Regional da IPA em São Paulo

 

STF impede Estados e municípios de cortar salários de servidores

APOSENTADOS E PENSIONISTAS A SALVO 

 

                Nem sempre o STF decide contra os interesses legítimos dos trabalhadores. Na sessão de ontem (24/6), sete dos onze ministros decidiram em nosso favor, impedindo que Estados e municípios cortem salários de servidores. Desse modo, o decreto do Sr. João Dória (nº 65.021, de 19/6) agora não vale mais nada. Prevaleceu o que dispõe o Artigo 37 da Constituição Federal, que consagra a irredutibilidade da remuneração do servidor público. O julgamento se arrastou por longos 20 anos. É brincadeira?!       

 Jarim Lopes Roseira, presidente da IPA-SP

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          DECRETO  Nº 65.021, DE 19 DE JUNHO DE 2020

 

                Srs. Associados:

                Para conhecimento, difusão e eventual manifestação, encaminhamos a matéria que com este segue:

             

DECRETO DE DÓRIA SOBRE DÉFICIT ATUARIAL DO RPP TEM TUDO PARA VIR A SER DECLARADO INCONSTITUCIONAL

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             O inusitado Decreto nº 65.021, de 19/6/2020, de autoria do governador João Dória, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado, tem tudo para vir a ser declarado inconstitucional. Vejamos porquê:

                Conquanto amparado no artigo 9º, § 2º da Lei Complementar nº 1.012, de 5/7/2007, que diz que havendo déficit atuarial no âmbito do RPPE, a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o montante dos proventos de aposentados e pensões que supere 1 (um) sal. mínimo nacional.

 

DIGNIDADE ACIMA DE TUDO 

 

ABAIXO, A TRADUÇÃO DO DISCURSO DE UM POLICIAL DE MINNEAPOLIS, DEPOIS DO EPISÓDIO QUE RESULTOU NA MORTE DE FLOYDE. É UM DESABAFO!

 

 

                  Vejam o vídeo respectivo, ao lado.

             Um importante líder de uma Associação de  policiais de Nova York, Mike O´MEARA, defendeu  policiais do Estado e disse:                                                                                            

 

            "Boa tarde!

            375 milhões de interações... em sua totalidade... positivas quanto ao atendimento.

      Li a semana toda nos jornais - todos nós lemos - que na comunidade negra, as mães estão preocupadas com seus filhos chegarem em casa sem serem mortos por um “polícia”.

      Em que mundo estamos vivendo? Isso não tem cabimento. Eu não sou Derek Chauvin, eles (apontando para o grupo de policiais presentes) também não; ele matou alguém, nós não!

           Estamos limitados, e sabe mais? Estou falando pra todos os policiais aqui, todos estão tentando nos escandalizar, os legisladores, a imprensa, nos deixar envergonhados em relação à nossa profissão e  sabe mais? (mostrando o distintivo) Este não está manchado por ninguém em Minneapolis!

             Isso, ainda tem um brilho!

             E esse brilho também está nos deles! (no de todos os colegas policiais presentes).

         No deles também! Parem de nos tratar como animais ou bandidos e comecem a nos tratar com respeito!

             É isso que estamos aqui, hoje, para dizer: Nós fomos deixados de lado nessa narrativa. 

             Nos fizeram de vilões.

             É nojento! É nojento!

           Tentando fazer a nossa profissão como a escória. 375 milhões de interações... em sua totalidade... positivas!

              Ninguém fala sobre todos os policiais que foram mortos na última semana nos EUA.

              E foram muitos deles.

         Nós não aceitamos o que ocorreu em Minneapolis, nós amplamente rejeitamos o que ele fez, é nojento. É nojento!

              Isso não é o que fazemos!

              Não é o que nós, policiais, fazemos. Nossos legisladores nos abandonaram.

            A imprensa nos faz de vilões. 

           Bem, vocês sabem o que mais pessoal? Eu tenho orgulho de ser um policial, e eu continuarei tendo orgulho de ser um policial até o dia de minha aposentadoria.

               É isso que eu queria dizer ! ”                           

                                                                

 

(Vejam que o policial falou para um grande grupo de policiais, todos compenetrados)

                                                                                                  Jarim Lopes Roseira

 

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OPORTUNIDADES DE E-LEARNING

(ensino à distância por meio eletrônico) COM A IPA

(On terrorism = sobre terrorismo)

 

          Caros amigos,

       Espero que todos estejam se mantendo bem e seguros. Estamos todos diante de uma pandemia sem precedentes, que até agora causou a morte de mais de 335.000 pessoas em todo o mundo. Inevitavelmente, o A doença afetou muitos aspectos da vida humana ...

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IBZ GIMBORM (Castelo de Gimborm, a "Academia de Polícia" da IPA, na cidade de Colônia na Alemanha)

 

NOVOS WEBINARS

(Vídeo-aula) DO IBZ GIMBORM DA IPA

 

     

      New webinars from IBZ Gimborn! Devido à pandemia de coronavírus, muitos seminários futuros de Gimborn tiveram que ser cancelados. Como alternativa, o Gimborn agora oferece vários seminários on-line que serão realizados pela Internet. Encontre abaixo uma lista dos próximos seminários on-line:

 

 

NOTA SOBRE O CURSO DE INGLÊS DA IPA-SP

                                 

              Senhores Associados,
              Senhores Alunos do Curso de Inglês:       

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          Como todos sabem, em decorrência da quarentena, tivemos que suspender as aulas presenciais do nosso Curso de Inglês, com os 12 alunos matriculados.
         A partir deste dia 1º/6 (segunda-feira), por 30 dias, a título experimental, passaremos a ministrar aulas pelo sistema online. 
       No primeiro dia a aula terá o caráter de treinamento e esclarecimento de dúvidas em relação ao método “Zoom meetings”, via APP.
          Na  2ª e  3ª-feiras teremos aulas normais, no horário das 18:30 às 20:30.
       Requisitos:  ter o aplicativo “Zoom meetings” instalado em seu celular; entrar no “play store” ou equivalente, no iphone e digitar o Zoom meetings.

 

         Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pelo Profesor Nilton (11 – 97213.6577); e/ou por Jarim (11 97280.3937).

 

        São Paulo, 1 de junho de 2020

       Jarim Lopes Roseira
        Presidente da IPA-SP

                                                                           CONVÊNIOS                                                                               

 

Em data de 10/6/2020 atualizamos o rol de empresas e profissionais conveniados com a IPA-SP.

Para ter acesso à relação Clique aqui.

 

Secretaria da IPA-SP

 

 

Prazo de validade da CNH  durante o período de quarentena do Covid-19

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                             Placa do Mercosul                      

 

           Novo modelo de placa está em vigor em todo o Brasil. Entenda para que serve o QR code e o que mudou no modelo desde o projeto original.

 

            A placa do Mercosul começou a valer em todo o Brasil desde 31 de janeiro de 2020. O novo padrão substitui a antiga placa cinza, mas só precisa ser instalado em carros novos, no primeiro emplacamento, e em outras situações que exijam a troca.             

  •  

Saiba mais

2/6/20

 

 

Logo do Estado de São Paulo.png

      RELAÇÃO NOMINAL DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO     

                 DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO                  

 

 

 COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO E 

                         OUTROS CARGOS DO SEGUNDO ESCALÃO                             

logo policia civil.png

 

       ACADEMIA DE POLÍCIA        

 

 

                A primeira Escola de Polícia de São Paulo foi criada pela Lei nº 2034/24. O atual prédio do campus I, foi inaugurado em 11 de maio de 1970,  e o Decreto. nº 20.672/83, elevou a Acadepol à categoria de Departamento. A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, é órgão de apoio aos de execução, da Polícia Civil do Estado de São Paulo. 

EVENTOS IPA (NACIONAIS E INTERNACIONAIS)

LEGISLAÇÃO

 

 

DECRETO N°64,938 DE 13 DE ABRIL DE 2020

 

               João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, e pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020;

            Considerando a necessidade de priorização de recursos para combate à pandemia provocada pela COVID-19; e

           Considerando, ainda, a deterioração do cenário econômico nacional e, como consequência, da arrecadação tributária,...

 

 

Presidência da República

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020

( define os serviços publicos e as atividades essenciais)

 

 

 

         Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

                O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

                 Objeto

               Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

 

 

 

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