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Geral, Imprensa, Legislação

RECLASSIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DAS CARREIRAS POLICIAIS – TABELAS –

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Comunicado IPA-SP n° 67/2023

     Srs. Associados, bom dia:

     Através da Exposição de Motivos n° 43/2023-ATP-SSP, datada de 12/4/2023, o Sr. Secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, submeteu à apreciação do Sr. Governador, o projeto de lei complementar que dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores pertencentes às classes da área de segurança pública.

     A propositura, logo no seu início, fala em “percentuais variáveis” (!), o que efetivamente se concretiza através dos Anexos ao projeto, o que, a nosso ver, contraria frontalmente o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, que prescreve: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio… somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica… ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICE”.

     Observa-se, igualmente, que no último artigo (5°) diz: “esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação… produzindo efeito a partir do dia 1° de julho de 2023”. Isso afronta disposição da lei n° 12.391, de 23/5/2006, que fixa em 1° de março de cada ano, a data-base para a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos.

     Conquanto faça referência à LC 731, de 26/10/1993, a minuta omite o que é praxe em qualquer diploma dessa natureza, ou seja, “esta lei se aplica, nas mesmas bases e condições, aos inativos e pensionistas”.

     O Sr. SSP cita “três pilares virtuosos”: 1) aumento de atratividade para os cargos de início de carreira; 2) retenção de talentos e 3) fomento ao fluxo de carreira… Deixou de citar, contudo, que as carreiras de Escrivão e Investigador de Polícia, por exemplo, têm como exigência para ingresso, diploma de nível superior.

     Por esta e outras razões não é justo, por exemplo, que enquanto um Subtenente da Polícia Militar tenha um reajuste da ordem de 30,85%, um Escrivão/Investigador de classe especial, com quem mantém certa equivalência, passe a ser de apenas 16,78%. Com todo o respeito ao mérito dos subtenentes, a variação é desproporcional, Sr. Secretário!

     Agora, têm a palavra os Srs. deputados, de quem esperamos que sejam feitos os reparos das inconsistências que o projeto apresenta.

     Abaixo link do Diário Oficial de hoje com o texto da lei e tabelas anexas.

diário oficial do dia 3/5/2023

São Paulo, 3 de maio de 2023

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionista da FEIPOL-SE

Colunismo, Geral, Imprensa

“40% DOS POLICIAIS VEEM PAUTA DOS EXTREMISTA COMO ‘LEGITIMA’” E “A CONTAMINAÇÃO GOLPISTA NA POLÍCIA”

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Comunicado IPA-SP n° 15/2023

     Srs. Associados, bom dia:

     Para conhecimento, análise e eventual manifestação, reproduzimos a seguir o teor de duas cartas que enviamos ao jornal O Estado de S. Paulo, a propósito de matérias envolvendo policiais, publicadas nos dias 30 e 31/1/2023. Seguem:

     1 –“Senhor Editor do Fórum dos Leitores:

Por ser de interesse público a matéria em referência, publicada na página A9 da edição de hoje (30/1/2023) – Ataque à democracia, peço a gentileza de publicar a carta que abaixo segue:

Certamente os policiais entrevistados externaram ser nítida a diferença entre o direito legítimo de manifestação democrática e os excessos criminosos que além de ilegítimos, devem ser punidos. Assim, tanto não houve “atentado contra a democracia” quanto o vandalismo criminoso, direcionado ou não, nós policiais sabemos muito bem distinguir uma coisa da outra. E nessa linha, não deve causar nenhuma estranheza o resultado do levantamento feito, embora o título da matéria não tenha sido, a nosso ver, adequado às conclusões externadas.

Jarim Lopes Roseira, presidente da Regional de São Paulo da International Police Association – IPA”.

     2 – “Senhor Editor do Fórum dos Leitores:

Por ser de interesse social, solicito a gentileza de publicar a carta que abaixo segue, alusiva à matéria em referência, publicada nesta data (31/1/2023):

Na edição de 30/1, na página A8, sob o título de Ataque à democracia, o Estadão afirmou, com base em levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que “40% dos policiais veem pauta dos extremistas como ‘legítima'”. Em nome desta Associação contestamos parte do conteúdo e a forma da extensa matéria, reprovando o alarmismo implícito em seu título.

Pois bem: no dia de hoje, 31/1, em Notas e Informações, o jornal traz editorial com o título “A contaminação golpista na polícia”, todo ele embasado nos dados do FBSP.

Preliminarmente é preciso que se diga que o policial é legalistas por formação, geralmente não se envolve em política partidária e é obrigado a defender o Estado Democrático de Direito. Se existem os que se desviam desses parâmetros, ainda assim, é da essência do policial reprimir crimes de qualquer natureza, tenham eles a conotação que tiverem. Daí ser temerário afirmar que “policiais entendem que é ‘legítima’ a pauta dos extremistas que vandalizaram Brasília”. É, no mínimo, uma meia-verdade!

Jarim Lopes Roseira, presidente da Regional de São Paulo da International Police Association – IPA”

     Na data de hoje (6/2), o jornal, através do Sr. Rodrigo Antunes Cavalheiro, enviou-nos um educado pedido de desculpas, mas sem entrar no mérito da questão.

     É sempre assim: o jornal publica aquilo que quer, formando opinião equivocada na cabeça das pessoas e, fica por isso mesmo… Não pode ser assim!

     Fraternal abraço,

São Paulo, 6 de fevereiro de 2023

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

Imprensa

PUBLICAÇÃO NO JORNAL “ESTADÃO”

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Comunicado n° 139/2022

Srs. Associados, boa tarde:

O ESTADO DE S. PAULO
Fórum dos Leitores
Segurança pública


“Chega de populismo – Merece aplausos o editorial “Segurança pública demanda realismo” (Estado, 28/10, A3). Efetivamente, a questão, de tão séria que é, merece ser tratada com extremo realismo. Basta dizer que o artigo 144 da Constituição Federal, assim a define: “Segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. Impróprio, embora necessário, seria constar do texto, que “sem ideologias e populismos”. O importante é que o cidadão possa se sentir seguro, esteja onde estiver, e, lamentavelmente, não é isso que vemos. Muito pelo contrário, a insegurança impera em todos os cantos do país, trazendo medo e até justificada histeria coletiva. Pela experiência que temos, podemos afirmar que a prevenção (evitar que o crime ocorra) e a repressão (identificar e punir o criminoso), são igualmente importantes e necessárias. Câmeras nos uniformes, é um detalhe irrelevante. Policiais bem treinados e bem remunerados é o que releva e pode reverter o quadro atual.”

Jarim Lopes Roseira
ipa.saopaulo@ipa-brasil.org.br

Imprensa

CARTA AO JORNAL “ESTADÃO” REITERADA E NÃO PUBLICADA

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Comunicado n° 9/2022

(Carta enviada ao jornal “Estadão” e que apensar de reiterada, não foi publicada)

Srs. Associados, bom dia:

Encaminhamos, no dia 10/1, carta ao jornal O Estado de S. Paulo em que nos reportamos a matéria de interesse dos policiais, contendo impropriedade informativa no texto.

A despeito de ter sido reiterada na data de ontem (11/1), a carta não foi publicada quer no caderno impresso ou mesmo de forma online.

É pesaroso contatar que os veículos da chamada “grande imprensa” só têm espaço para as questões político-partidárias, quase sempre de forma tendenciosa.

Depois de mais de 30 anos como assinante, deixei a Folha de S. Paulo; agora passados apenas 3 anos, pedirei, hoje mesmo, o cancelamento da minha assinatura do jornal O Estado de S. Paulo.

Abaixo, o texto da carta não publicada.

São Paulo, 12 de janeiro de 2022

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE

“Sr. Editor do Fórum dos Leitores, bom dia,

Por tratar de matéria de relevante interesse público, solicito a gentileza de publicar a carta que abaixo segue:

Equivocou-se a jornalista autora da matéria “Reajuste à PF prometido por Bolsonaro põe pressão sobre governadores”, publicada no caderno Política, de 10/1/2022, quando a mesma afirma que os policiais não podem fazer greve por força de lei. O direito de greve dos policiais civis está amparado pelos artigos 9º e 37 da Constituição Federal; o primeiro quando trata dos Direitos Sociais e consagra esse direito; o segundo, que normatiza a Administração Pública e diz, textualmente em seu inciso VII, que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Ocorre que por inércia do poder público, tal “lei específica” ainda não foi editada, prevalecendo uma deliberação do STF, de 5/4/2017, com repercussão geral, mas que não derroga e nem pode se sobrepor ao texto constitucional.

Jarim Lopes Roseira

ipa.saopaulo@ipa-brasil.org.br

São Paulo”

Imprensa

METADE DOS GOVERNADORES PROJETA REAJUSTE EM 2022

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       Srs. Associados:

      A carta enviada ao jornal O Estado de S. Paulo no dia 11/10 (Fórum de leitores) e não publicada, apesar de reiterada.

      Qual será a razão da rejeição da chamada “grande imprensa” em abordar questões pertinentes a servidores públicos, particularmente quando se trata de policiais? Fica a indagação para que cada um imagine a resposta mais adequada.

       Abaixo, publicamos o texto em questão: 

“Mesmo com mais da metade dos governadores já tendo se definido por conceder reajuste aos seus servidores, o de São Paulo, que comemora significativo aumento do PIB em 2021 (7,6%), ainda assim, manda “aguardar a arrecadação do próximo ano” (“Metade dos governadores projeta reajustes em 2022”, Política, 10/10, A4). Não pense o sr. João Dória que nós, servidores públicos, sem qualquer reajuste há oito anos, vamos ficar inertes e de braços cruzados. Vamos à luta!

JARIM LOPES ROSEIRA

IPA.SAOPAULO@IPA-BRASIL.ORG.BR

SÃO PAULO”

19/10/2021

Imprensa

REPORTAGEM DO “ESTADÃO” SOBRE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO

Sr. Editor do Fórum dos Leitores, bom dia,

Por ser de relevante interesse público, peço a gentileza de publicar a carta que abaixo segue:

É animadora, apesar de retratar uma lógica perversa, a manchete principal da edição de hoje, 12/7/2021, do O Estado de S. Paulo (“Com inflação, arrecadação dos Estados cresce R$ 45 bi”). Todos sabem que se a economia aquece, aumenta a arrecadação do ICMS. Só que como a própria reportagem evidência, “com os preços em alta, os Estados arrecadam mais porque o ICMS é cobrado a partir de uma base de cálculo maior”. De tudo, o que é mais triste e incompreensível é a posição do Sr. Secretário da Fazenda, que confirma que “o caixa está altíssimo”, mas descartou aumento de salários para servidores. Até quando, Sr. Secretário, Sr. Governador? Os servidores não aguentam mais tanto arrocho salarial.

JARIM LOPES ROSEIRA

SÃO PAULO

Links das matérias publicadas no jornal Estado de S. Paulo:  Com “empurrão” da inflação, Estados se aproximam de 2022 com cofres cheios  e  SP usará reforço no caixa para investimentos, diz Meirelles.