Comunicado IPA-SP n° 100/2023
Srs. Associados, boa tarde:
A convite do deputado estadual Paulo Batista dos REIS, coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil, realizou-se, no dia 28/8/2023, no plenário José Bonifácio, da ALESP, uma audiência pública em que foi discutida a implantação do subsídio como forma de remuneração dos policiais civis.
Além do parlamentar autor da propositura, a Mesa diretiva dos trabalhos contou com a presença do Dr. Gilson Cezar Pereira da Silveira, Delegado Geral de Polícia Adjunto, e ainda do Professor Arcanjo, catedrático de Direito Processual Penal, havendo na plateia cerca de 50 policiais, muitos deles representantes de entidades de classe.
Inicialmente falou o deputado Reis, que fez a defesa do seu PLC; depois o Dr. Gilson, falou pela DGPad e, por último, o Dr. Arcanjo, que também discorreu defendendo o projeto. Na sequência, o presidente da IPA-SP, Jarim Lopes Roseira, lembrou que desde 1998, através da Emenda Constitucional n° 19, foi acrescido o Parágrafo 9º ao Artigo 144 da CF, estipulando que: “a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4, do art. 39, incluído pela EC n° 19/1998” e que, infelizmente, passados esses 25 anos, nenhum governo pôs em prática o que manda a lei.
Monteiro, do SINTRASPESP; João Xavier, do SEPESP; Rebouças, do SIPESP; Dr. Moisés, pela ADPESP; Renato Martins, do SINPOLSAN e o representante da Associação dos Papiloscopistas, todos falaram acerca das nuances da propositura, que tanto poderá ser benéfica a todos quanto ser prejudicial, dependendo da formatação que se lhe der. Evidentemente, longe de partir do deputado Reis, que demonstra, ao longo do seu profícuo mandato, um acurado senso de equilíbrio na defesa das teses em que acredita, propor uma lei que não convirja para a valorização do Policial.
É exemplo disso a aprovação do Projeto de Lei, de sua autoria, de n° 61/2023, que trata da aposentadoria do Policial na classe em que ele estiver, independentemente de tempo de serviço, a ser sancionado pelo Sr. Governador.
Merece destaque a valorosa contribuição dada pelo Dr. Gilson, da DGPad, orientando adequar as disposições do PLC às diretrizes adotadas pelo Governo. Esse é um fato inédito, digno de elogios, eis que é a voz da Administração contribuindo para o aperfeiçoamento de uma iniciativa do Legislativo. Parabéns!
Assim, pode se dizer que a audiência pública foi, até aqui, coroada de êxito. Aguardemos os próximos passos a serem dados.
Link da audiência pública:
São Paulo, 30 de agosto de 2023
A Diretoria da IPA-SP
