Antecipando-se à reforma do governo federal, que há meses tramita no Congresso Nacional (PEC 32/2020), o governador João Dória acaba de enviar à Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, publicado no DOE do dia 5/8/2021.

   A propositura, que incluindo a Exposição de Motivos dos Secretários da Casa Civil, Fazenda e Projetos, Orçamentos em Gestão, contém 61 laudas e deverá tramitar na ALESP em regime de urgência.

    Sua ementa diz: “Aprimora a estrutura administrativa do Estado, cria bonificação de resultados – BR, no âmbito da administração direta e autarquias (o que logicamente distancia o ativo do aposentado); cria a Controladoria Geral do Estado, altera disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei 10.261, de 28/10/1968) e de cerca de quinze leis complementares, para mexer em questões como insalubridade, abono permanência, enfim altera o regime jurídico dos servidores públicos”.

   Destaca que os servidores da Segurança Pública não serão contemplados com a tal “bonificação de resultados”.

     Repete a mesma cantilena de que “a lei complementar federal 173/2020 proíbe aumento de despesas com pessoal e encargos até 31/12/2021”, o que, enquanto não houver provas em contrário, não é verdade.

      Até onde me debrucei sobre o texto, afora as alterações dos benefícios próprios do regime jurídico único dos servidores, parece que o PLC pouco afeta diretamente a categoria policial civil.  Mesmo assim, a tal “BR”, é uma forma de atender o pessoal ativo deixando de fora os aposentados. E isso é inaceitável!

     Seja como for, temos que acompanhar de perto a votação, se possível apelando aos deputados com quem temos aproximação.

       Aguardem novas informações.

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas de FEIPOL-SE