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Geral

I – SSP ATRIBUI AO DGP COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS / II – PRESIDENTE ZANONI VIAJA PARA O EXTERIOR E RODOMIL ASSUME

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Comunicado IPA-SP n° 82/2024
     Srs. Associados, boa tarde:

I

     Através da Resolução SSP n° 23, de 19/8/2024, publicada no D.O. de 20/8, o Sr. Secretário da Segurança Pública atribuiu ao Sr. Delegado Geral de Polícia competência regulamentar para dispor sobre: I – atividades de inspeção hierárquica…; II – visitas de inspeção…; III – correições ordinárias e extraordinárias nas atividades da Polícia Civil de São Paulo. 
     No artigo 2° da Resolução, diz que a Delegacia Geral de Polícia, no prazo de 30 dias, deverá editar a norma referida no artigo 1°, quando ficam revogadas as disposições que tratavam da matéria.
     Link da Resolução: RESOLUÇÃO SSP nº 23, de 19 de agosto de 2024

II

     O presidente Zanoni Marques de Oliveira Botelho, empreendeu viagem ao exterior, onde deverá permanecer por aproximadamente 15 dias, a partir de hoje, 23/8/2024. Na sua ausência responderá pela IPA-SP, o seu vice-presidente Rodomil Francisco de Oliveira.

São Paulo, 23 de agosto de 2024

Jarim Lopes Roseira 
Diretor Executivo da IPA-SP

Geral

MAIS UMA REUNIÃO CONJUNTA DO “FÓRUM RESISTE” E DO “GRUPO GUERREIROS”, NA SEDE DA ADPESP

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Comunicado IPA-SP n° 80/2024
     Srs. Associados, boa tarde:

     Para conhecimento, informamos que se realizou nesta terça-feira, 13/8, na sede da Associação dos Delegados de Polícia, mais uma reunião de trabalho dos Coletivos “Resiste” e “Guerreiros”, sob a presidência dos seus respectivos dirigentes, Drs. André Santos Pereira e Orlando Miranda Ferreira.

     Com a presença de alguns representantes de classe (associações e sindicatos), foram tratados assuntos diversos, pertinentes ao interesse da categoria policial civil, com compartilhamento via Internet.

     Dr. André exibiu numa tela o esboço das metas a serem conquistadas a curto, médio e longo prazos, junto aos órgãos governamentais. Disse que para o sucesso do plano talvez se faça necessário o trabalho de um profissional de marketing, o que deve ser providenciado. Todos concordaram.

     O Dr. Renato Del Moura, da AEPESP; Lúcia Helena do SINTELPOL, entre outros presentes, expuseram sobre algumas questões pertinentes aos objetivos colimados. Representando a IPA-SP,  o Diretor Executivo Jarim, falou sobre a necessidade de se obter uma audiência com o Sr. Delegado-Geral para saber dele sobre o andamento dos estudos do Grupo de Trabalho, que se reúne há nove meses e ainda não apresentou sequer um esboço do anteprojeto da nossa Lei Orgânica. Dr. André concordou com a proposta e ficou de solicitar, ele próprio, a recepção dos representantes classistas, oportunamente.

     Às 13:30 horas a reunião foi dada por encerrada.

São Paulo, 16 de agosto de 2024

Zanoni Marques de Oliveira Botelho

Presidente da IPA-SP

Jarim Lopes Roseira 

Diretor Executivo

Geral

DECRETO CRIA ASSESSORIA POLICIAL-CIVIL DA SSP

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Comunicado IPA-SP n° 79/2024
     Srs. Associados, boa tarde:

     O Decreto n° 68.765, de 9/8/2024, que alterou outros diplomas de igual nível, cria na estrutura básica da Polícia Civil do Estado de São Paulo a “Assessoria Policial-Civil da Secretaria de Segurança Pública”, subordinada diretamente ao DGP e vinculada funcionalmente ao SSP.

     O Órgão se destina a prestar assistência direta ao Secretário da Segurança em assuntos relativos à Polícia Civil e Técnico-Científica. Para tanto, o decreto fixa 166  cargos, sendo 1 de Delegado de Polícia de Classe Especial, que é o chefe da assessoria e os demais 165, com o título de Assessor Policial Civil, sendo: 25 integrantes da carreira de Delegado de Polícia; 70 de carreiras policiais civis operacionais de nível superior e 70 de carreiras policiais civis operacionais de nível médio.

     O Decreto fixa gratificação mensal, a serem atribuídas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, a título de representação, “no limite de 166 posições…” (?).

     Cabe à Assessoria “expedir aos Órgãos Policiais, quando autorizada pelo Titular da Pasta, ordens e/ou recomendações relativas à execução de atividade policial específica”, além de responsabilizar-se pela segurança pessoal do Titular da Pasta, do Secretário Executivo e de outros dignitários, quando determinadas pelo SSP.

     Pelo mesmo diploma legal fica alterada a denominação da Assessoria Policial-Militar, que se subordina ao Gabinete do Comandante-Geral e se vincula funcionalmente ao SSP, cabendo-lhe realizar a segurança física do edifício da sede; a segurança pessoal do titular e ex-titulares da SSP, além da do Secretário Executivo e a de outros dignitários, sempre quando esta for determinada pelo titular da Pasta. Cabe, igualmente, a esta Assessoria “expedir aos Órgãos Policiais, quando autorizada pelo Titular da Pasta, ordens e/ou recomendações relativas à execução de atividade policial específica”, além de realizar diligências de natureza policial em assuntos de interesse da Pasta.

     O decreto é subscrito pelo Governador Tarcísio de Freitas e pelos Srs. Arthur Luis Pinho de Lima e Osvaldo Nico Gonçalves.

São Paulo, 15 de agosto de 2024

Zanoni Marques de Oliveira Botelho
Presidente da IPA-SP

Jarim Lopes Roseira
Diretor Executivo

Geral

RECOMENDAÇÃO DGP N° 01, DE 11 DE JULHO DE 2024

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Comunicado IPA-SP n° 65/2024
     Srs. Associados, boa tarde:

     Através do nosso Diretor de Relações Públicas, policial aposentado Saulo Soares, chegou-nos às mãos na data de hoje (15/7), o texto integral da Recomendação n° 1 – DGP, subscrita pelo Sr. Dr. Artur José Dian, publicada no D.O. de 12/7, dispondo sobre os parâmetros de interpretação das expressões “justa causa”, “fundadas razões” e “fundada suspeita”. 

     Tratando-se de um texto avantajado nos resta enviá-lo por meio de um link que com este segue.

Link: Recomendação DGP nº 01, de 11 de julho de 2024

São Paulo, 15 de julho de 2024

Zanoni Marques de Oliveira Botelho 
Presidente da IPA-SP 

Jarim Lopes Roseira 
Diretor Executivo 

Geral

Fórum Brasileiro de Segurança Pública atesta: “POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO ESTÁ ENTRE AS MAIS MAL PAGAS DO PAÍS”

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Comunicado IPA-SP n° 47/2024
     Srs. Associados, bom dia:

     Um vídeo recentemente divulgado pelo SPTV – 2ª edição, transmitida pelo jornalista Burnier, aponta levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que destaca: “A Polícia Civil de São Paulo está entre as mais mal pagas do país” . 

     E exemplifica: um Escrivão de Polícia de São Paulo recebe menos R$ 1.063,00, que a média de seus colegas brasileiros. O exemplo é válido, com pequenas diferenças, para outras carreiras.

     A reportagem expõe que, enquanto o número de Boletins de Ocorrência do ano de 2022 foi de 423.000, em 2023 quase dobrou, atingindo 839.000, e complementa o repórter: “se a quantidade de trabalho disparou, o mesmo não se pode dizer quanto ao salário do Policial Civil. Apesar de ser o estado mais rico do país, São Paulo paga menos que a média nacional” .

     A única entidade ouvida na reportagem foi o Sindicato dos Peritos Criminais, cujo presidente Eduardo Becker, asseverou: “enquanto em 2019 a carreira começou com 4% de cargos vagos, agora em 2023 encerrou com 18%. Isso é prejudicial para o atendimento à população”.

     Srs. Associados, caros colegas policiais: 

     Esse é o quadro, visto a partir de entidades de fora da Polícia. E nós, que sofremos os efeitos disso, não dizemos nada? 

     Passou da hora de também gritarmos fazendo coro com esse clamor popular. 

     Se quisermos uma segurança pública efetiva, que faça frente ao crime que aumenta a cada dia, temos que cobrar maior atenção (salário e recursos) da parte do Governo. A hora é esta!

São Paulo, 16 de maio de 2024

Jarim Lopes Roseira
Diretor Executivo da IPA-SP

Geral

GOVERNADOR TARCÍSIO ANUNCIA NOMEAÇÃO DE 4.017 POLICIAIS CIVIS

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Comunicado IPA-SP nº 34/2024

     Srs. Associados, bom dia:

     Para conhecimento, informamos o que segue:

     Em vídeo divulgado nas redes sociais, o governador Tarcísio de Freitas anunciou, nesta-quinta feira (2/5/2024), a nomeação de 4.017 policiais civis (incluindo os técnico-científicos), sendo: 356 Delegados de Polícia; 196 Médicos Legistas; 2.208 Escrivães de Polícia e 1.260 Investigadores de Polícia.

     O Governador anunciou a abertura de mais 3.500 vagas, cujo processo seletivo se acha em andamento.

     Disse tratar-se de um “compromisso de campanha”, finalizando: “O governo de São Paulo não para de pensar em segurança pública, na valorização das instituições”.

     Esperávamos que S. Exa. falasse da valorização dos policiais E DO CUMPRIMENTO DA NOSSA “DATA-BASE”. Mas sobre isso ele nada disse.

     Já o lembramos, formalmente, por ofício, logo no começo de janeiro, dia 17, mais precisamente, que existe lei nesse sentido!

     Caso seja necessário, estamos pontos para iniciar manifestações mais contundentes. Afinal a inflação está corroendo os nossos vencimentos e proventos.

São Paulo, 3 de maio de 2024

Jarim Lopes Roseira

Diretor Executivo da IPA-SP

Geral

GRUPO DE TRABALHO APRESENTARÁ PROPOSTA PARA UM “SISTEMA DE REGISTRO INTEGRADO DE EVENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA”

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Comunicado IPA-SP n° 31/2024
     Srs. Associados, boa tarde:

     Através da Resolução n° 19, de 22/4/2024, publicada no dia imediato, o Sr. Secretário de Segurança Pública instituiu Grupo de Trabalho para análise e apresentação de propostas de instituição do Sistema de Registro Integrado de Eventos de Segurança Pública, com o objetivo de organizar e estruturar tanto as recentes demandas apresentadas pelas instituições policiais relacionadas ao Termo Circunstanciado e Boletim Único de Ocorrência, quanto a projetos e ações de integração em desenvolvimento pela Secretaria de Segurança Pública.

     O Grupo de Trabalho, será presidido por Rafael Ramos da Silva, Subsecretário de Acompanhamento de Projetos Estratégicos e composto por dois representantes da Polícia Civil (Dr. Luis Fernando Camargo Cunha Lima, Chefe da Assessoria Policial Civil da SSP e Dr. Luis Francisco Segantin Júnior); pelos coronéis Alexandre Vitorino Roldan, Chefe da Assessoria Policial Militar da SSP e Márcio Cortez Maya Garcia, Comandante do CPI-8 e ainda pelos doutores Sérgio Linares Filho e Karin Kawalkami De Vicente, Peritos Criminais da SPTC.

     O GT terá o prazo de 45 dias, prorrogáveis por mais 15 para apresentar os resultados.

     Esta IPA-SP faz votos de que o seleto GT possa se desincumbir da importante missão que lhe foi confiada, posto que a mesma é de fundamental importância para a atuação e integração harmônica das polícias, em prol da segurança pública tão necessária à paz social em São Paulo e, de resto, no Brasil.

São Paulo, 26 de abril de 2024

Zanoni Marques de Oliveira Botelho
Presidente da IPA-SP

Jarim Lopes Roseira
Diretor Executivo 

Geral

COMO TRANSCORREU A AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ALESP

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Comunicado IPA-SP n° 20/2024
     Srs. Associados, boa tarde:

     Conforme amplamente noticiado, realizou-se na data de ontem, 27/3, no auditório Paulo Kobayashi,da ALESP, a Audiência Pública convocada pela Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil, liderada pelo deputado Paulo Batista dos REIS.

     Na hora prevista, 16 horas, sob coordenação do deputado Reis, os trabalhos tiveram início com a presença de diversos presidentes e diretores de entidades (associações e sindicatos), e de um razoável número de policiais de todas as carreiras.

     Inicialmente, falou o Dr. Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL do Brasil, fazendo uma belíssima exposição, com slides, de todo o texto da Lei Orgânica Nacional, chamando a atenção para os pontos cruciais das mudanças que foram e que devem ser implementadas. 

     Na sequência, foi a vez do Dr. Gilson Cezar Pereira da Silveira, Delegado-Geral de Polícia Adjunto e integrante do Grupo de Trabalho que vem tratando da elaboração de um anteprojeto de lei visando a implantação da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que também fez um detalhado resumo do que será implementado a título de normas específicas e complementares da nossa lei paulista.

     Em continuação, o deputado Reis franqueou a palavra aos presidentes de entidades, destacando-se a fala do presidente Adriano Bandeira e do diretor Milei, da COBRAPOL e do Dr. Renato Del Moura, da AEPESP, entre outros.

     Questões particularizadas, levantadas pelos presentes foram respondidas caso a caso.

     Vale ressaltar, que tanto o Dr. Laterza quanto o Dr. Gilson passaram uma mensagem otimista, tendo o primeiro deles chamado a atenção para diversos dispositivos da Lei Orgânica Nacional, que já estão em plena vigência, dependendo apenas de lei estadual.

     Maiores detalhes poderão ser verificados através do YouTube da ALESP, neste link: 

São Paulo, 28 de março de 2024

Zanoni Marques de Oliveira Botelho
Presidente da IPA-SP

Jarim Lopes Roseira 
Diretor Executivo

Geral, Notas de Falecimento

HOMENAGEM PÓSTUMA AOS INVESTIGADORES MILENA E SÉRGIO

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Comunicado IPA-SP n° 12/2024
     Srs. Associados, boa tarde:

     Não poderíamos deixar de comunicar aos associados e a todos os policiais, que no dia 23/2/2024, na Distrital de Santana da Associação Comercial, por iniciativa do SINTRASPESP (Sindicato dos Trabalhadores na Área da Segurança Pública do Estado de São Paulo), foi prestada uma homenagem póstuma aos investigadores Milena Bagalho Estevam e Sérgio Queiroz, mortos no cumprimento do dever.

     Além dos familiares, estiveram presentes representantes de entidades de classe de policiais civis (IPA-SP, AFPCESP e AEPESP). 

     Após a entrega de um documento oficial do Sindicato, aos familiares dos homenageados, houve a fala de um Delegado de Polícia do DEIC, onde trabalhavam os policiais assassinados; do presidente do SINTRASPESP, Alberto Sabino e diretores Wagner e Monteiro; dos diretores da Associação Comercial e dos representantes de entidades presentes: Viridiana, da AEPESP; Lucy, da AFPCESP e Jarim, da IPA-SP. Este último, ao término do seu discurso lembrou a frase que ornamenta o Mausoléu do Soldado Constitucionalista de 32, que diz: “Viveram pouco para viver bem. Morreram jovens para viver sempre”.

     A IPA-SP, de sua parte, agradece o comparecimento de todos, em especial do jornalista Moacyr Forte, da Revista “Guia do Empresário no Mundo da Tecnologia”.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2024

Zanoni Marques de Oliveira Botelho
Presidente da IPA-SP

Jarim Lopes Roseira 
Diretor Executivo

Geral

SENADO APROVA LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS

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Comunicado IPA-SP n° 123/2023
     Srs. Associados, bom dia: 

     Conforme estava previamente pautado, ontem, 24/10, o Senado Federal aprovou, com pequenas alterações, o texto oriundo da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei n° 1.949/2007, que trata da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis do Brasil. 

     Referida lei disciplina o funcionamento das polícias em nível nacional  e estabelece os direitos e deveres dos policiais civis, no âmbito de todo o país, incluindo desde a remuneração, reajustes e adicionais de periculosidade e insalubridade. Diz também o texto que nos casos de sobreaviso e escalas extraordinárias de serviço haverá direito à indenização, sem falar da licença de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício de atividade policial.

     São garantidos outros direitos como o porte de arma de fogo e todo território nacional mesmo após a aposentadoria e livre trânsito em qualquer recinto  em razão da função, ressalvadas as garantias constitucionais quando em missão emergencial.

     A propositura segue agora para a sanção do Presidente da República. 

     Resta saber o que o Sr. Governador pretende fazer, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas pela Constituição da República, especialmente no § 7, do art. 144, que estabelece: “… a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”. Isto porque a Constituição do Estado estabelece em seu art. 139, § 1, que “o Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua polícia, subordinada ao Governador do Estado”. 

     De qualquer modo, pode-se considerar uma grande vitória da categoria policial civil, cabendo, por justiça, destacar o empenho da COBRAPOL (Confederação Brasileira dos Policiais Civis), da ADEPOL do Brasil (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil) e do Grupo RESISTE – PCSP (Fórum Interassociativo e Intersindical das Carreiras Policiais Civis do Estado de São Paulo), na pessoa do seu coordenador Dr. André Santos Pereira. As congêneres dos Estados também em muito contribuíram.

     Segue abaixo o link do texto aprovado.

PL n° 4503/2023

São Paulo, 25 de outubro de 2023

Jarim Lopes Roseira 
Presidente da IPA-SP