Fevereiro terminou no sábado (28/2) e março começou no domingo (1°/3), portanto dois marcos que nos dizem respeito, muito de perto.
Fevereiro foi estabelecido pelo Sr. Secretário da Casa Civil do Sr. Governador, como prazo para que a Administração apresentasse cópia do projeto de lei da nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Não cumpriu.
O primeiro de março é, segundo a lei n° 12.391, de 23/5/2006, o dia que fixa a data-base do funcionalismo do Estado, para a reposição das perdas salariais anuais.
Tanto no primeiro caso – a minuta da LOPC, prometida e não entregue, como no da data-base – que cumpre disposição do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não podem ficar adstritos à vontade política de quem quer que seja: precisam ser cumpridas.
Não vamos desistir da cobrança tanto da promessa do Sr. Secretário, quanto do atendimento da lei da data-base. Até porque uma e outra, decorrem de imposição de lei federal, cujo cumprimento se faz necessário e do qual não vamos abrir mão.
A IPA-SP está empenhada na luta pelo cumprimento desses dois mandamentos, que nos afetam diretamente.
São Paulo, 2 de março de 2026
Rodomil Francisco de Oliveira Presidente da IPA-SP
A audiência no Palácio dos Bandeirantes, nesta terça-feira, 2/12, frustrou nossas expectativas. Nossas, queremos dizer, de todos os representantes presentes.
Nem mesmo o que tínhamos como certo – e que foi prometido pelo próprio Governador, que era a minuta do projeto da Lei Orgânica – nos foi fornecida.
O secretário Arthur Lima que se fazia acompanhar dos adjuntos Fraide Sales e Paulo Maculevicius, fez rápida exposição, acompanhada de slides pouco esclarecedores, mesmo falando daquilo que já sabemos: promoção por antiguidade e merecimento; paridade e integralidade para os admitidos antes de 2003 e redução das atuais 14 para 6 carreiras, disse que o governo não abre mão de implantar o critério de subsídio para os vencimentos. Tudo o que já sabíamos ou que não queríamos saber. O subsídio, sem uma tabela de enquadramento prévio, é bastante incerto e perigoso, principalmente para aposentados e pensionistas.
Enfim, nem mesmo o que foi falado pelo Sr. Governador na audiência do dia 24/11, foi confirmado pelo secretário Arthur Lima.
Os presidentes presentes falaram de modo a demonstrar o seu descontentamento, sendo que a palavra mais utilizada foi FRUSTRAÇÃO. Dr. André, pelo Fórum Resiste, foi o que mais contestou, causando desconforto ao secretário e seus assessores. Renato Del Moura, Xavier e Jarim, reverberaram contra a extinção da carreira de Escrivão de Polícia. Outros abordaram temas diversos. Em resumo: sem a minuta do projeto de lei, pouco se pode argumentar com maior segurança.
Do meio para o fim, a reunião se tornou repetitiva de parte a parte, provocando desgaste nas falas feitas. Por volta das 18 horas, se encerrou.
A convite do coordenador do Fórum Resiste, fomos à Associação dos Delegados, onde gravamos uma live com o desabafo de cada um. Ficou decidido que será desencadeada uma “operação cumpra-se a lei”, quando viaturas, prédios inadequados, desvio de função e outras irregularidades devem ser denunciados ao Fórum Resiste. Outras deliberações serão oportunamente tomadas.
Após a manifestação no Largo de São Francisco, dia 18/11, ficou acertado que as entidades representativas que compõem o Fórum Resiste seriam recebidas no Palácio dos Bandeirantes, sede do Governo de São Paulo.
No dia de ontem, 24, para lá nos dirigimos no horário pré estabelecido (16 horas), quando depois de passarmos pela triagem no Cerimonial, permanecemos num dos salões de despacho, a espera do Sr. Governador. Recebemos a informação de que o chefe do Executivo estava no andar superior, reunido com os secretários da área (Segurança Pública, Planejamento, Fazenda, Gestão e Governo Digital). Nessa reunião estavam os Drs. Osvaldo Nico Gonçalves (SSP), Artur José Dian (DGP) e o coordenador do Fórum Resiste, André Santos Pereira.
Depois de mais de 4 horas de espera, veio a informação que o Sr. Governador estaria descendo para falar com as entidades de policiais civis e militares, que o aguardavam desde as 16 hs. Ao chegar ao recinto, cumprimentou a cada um dos presentes com um aperto de mãos, passando em seguida a discorrer sobre as questões submetidas à sua decisão, como a Lei Orgânica da Polícia Civil e a recomposição salarial dos policiais civis e militares, entre outras.
Fazendo uma retrospectiva de quando assumiu o governo, admitiu que pouco pode fazer em benefício da categoria, afirmando que envidaria esforços para fazê-lo desta vez. Afirmou que a grande dificuldade reside em conciliar a receita com a despesa ante as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Disse haver reestruturado a Polícia Penal do Estado, mudando a nomenclatura de “Agente Penitenciário” para Policial Penal, em obediência à lei federal.
A partir daí, disse estar diante do mesmo encargo em relação à Polícia Civil, já tendo sido concluído o anteprojeto de lei respectivo, faltando apenas alguns ajustes pertinentes às questões orçamentárias, em fase final de elaboração pela equipe técnica do Governo.
No concernente a reajuste salarial das polícias, disse estar empenhado em fazer o melhor possível, de modo a que o mesmo “caiba no orçamento anual aprovado”. Disse, também, de outras preocupações do seu governo e prometeu agir com a rapidez possível. Despediu-se de todos e retornou ao seu Gabinete.
Por volta das 22 horas, o coordenador do Fórum Resiste pediu para que todos comparecessem à Associação dos Investigadores, onde seria dada uma entrevista coletiva. Assim foi feito, tendo o Dr. André, descrito, com alguns detalhes, o desenrolar da reunião de secretários da qual participou. Afirmou que o Sr. Governador prometeu divulgar a minuta do anteprojeto da lei orgânica, na próxima semana. Vamos esperar.
A Regional da IPA em São Paulo, através de seu vice-presidente Rodomil Francisco de Oliveira, esteve presente no Palácio dos Bandeirantes, no dia 28 de maio de 2025, juntamente com as demais entidades da Polícia Civil Paulista, tais como: Associação dos Escrivães, Associação e Sindicato dos Investigadores, Associação e Sindicato dos Delegados, Associação dos Funcionários da Polícia Civil, Sindicato dos Telemáticos, Associação dos Funcionários Administrativos, Sindicatos do interior do Estado das cidades de Ribeirão Preto, Jundiaí, Campinas, Santos e Presidente Prudente; representantes dos policiais militares aposentados, além de outros presidentes classistas e advogados, para, junto com o Coronel PM Fraide Salles, Secretário Executivo da Casa Civil do Governador, discutir e analisar assuntos de interesse da classe policial.
Tendo como pauta o aumento salarial (reajuste Salarial); reajuste de auxílio-alimentação (aumento do teto); revogação imediata da Portaria DPME, nomeação imediata dos policiais aprovados no último concurso da Polícia Civil; reposição do déficit de funcionários penais; discussão a respeito de possíveis alterações a nova Lei Orgânica da Polícia Civil em São Paulo (exigência da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, n° 14.735 de 23 de novembro de 2023); fixação do vencimento-base dos oficiais administrativos ao equivalente ao salário-mínimo estadual; insalubridade no grau máximo para todos os servidores policiais e civis (função de apoio); extensão da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT); reajuste do valor da diária especial por jornada extraordinária de trabalho – Dejec e reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência dos 5 (cinco) anos na classe ou nível no momento da passagem para a aposentadoria.
A visita teve a coordenação do Deputado Reis (PT) e do líder do FÓRUM RESISTE PCSP, Dr. André Pereira, que com muita liderança e competência fizeram com que a reunião fosse muito proveitosa e discutiu-se, inclusive, a não extinção da carreira de Escrivão de Polícia, que é, como consta na Lei Federal (Lei 14.735/23), que transforma a carreira em OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, sendo informado pelo representante da IPA-SP, que São Paulo tem mais de 30.000 (trinta mil) inquéritos policiais sob a responsabilidade dos escrivães e, com a extinção da carreira, seria um caos ao sistema operacional.
A reunião terminou por volta das 22 horas, observando-se que alguns representantes ainda iriam viajar mais de 300 km para suas cidades. Demonstraram, assim, a luta em favor da Polícia Civil. Por isso havemos de seguir o lema “LUTAR SEMPRE, DESISTIR JAMAIS!”.
Rodomil Francisco de Oliveira
Vice-presidente da IPA-SP e Presidente do Clube dos XXX
A Carta encaminhada ao jornal Folha de S. Paulo sobre “crises causam desgaste do Governo Tarcísio na segurança pública”, teve repercussão além da esperada: O próprio presidente da IPA Internacional, Mr. Martin Hoffmann, nos distinguiu com a seguinte mensagem:
Outro que nos ligou, foi o ex-presidente da ADPESP, Dr. Paulo Fernando Fortunato, destacando a oportunidade da manifestação.
Pelo WhatsApp foram várias as mensagens.
A reportagem que deu origem, de 19/11, além de chamada na capa, ocupa duas páginas da Folha (A6 e A7), ilustradas com fotografias. Não destaca “segurança municipal”, mesmo porque a questão é de âmbito estadual. A Folha errou.
Convém lembrar que o deputado REIS tem afirmado, reiteradas vezes, que além da falta de reajuste em 2024, não há previsão orçamentária para 2025. Se for assim não há mesmo como “manter vitrine”.
O jornal Folha de S. Paulo, em sua edição de 29/7, com manchete de capa e extensa reportagem no caderno Mercado, abordou, em detalhes, o cruel e vergonhoso drama que sofrem aqueles que têm precatórios a receber. A fila é de 309 mil credores e chega a demorar até 13 anos.
Qual servidor público não tem pelo menos um precatório a receber? Sem falar que muitos deles hoje têm idade avançada e que, por isso, correm o risco de não usufruir daquilo que o Estado deixou de lhes pagar.
De tão revoltante que é, escrevemos ao jornal uma carta nos seguintes termos:
“Fila de precatórios em SP é de 13 anos e custa R$ 36 bi. Assim publicou a Folha, com manchete de capa e extensa reportagem no caderno Mercado (edição de 29/7). Pode-se dizer que o fato é vergonhoso para São Paulo, um estado que tem uma vultosa arrecadação.Trata-se de uma dívida de mais de 36 bilhões com aqueles que venceram demandas judiciais. Entre os credores então pessoas com mais de 80 anos e que, por estarem numa fila de mais de 300 mil pessoas, certamente não receberão aquilo a que têm direito. É cruel e lamentável. Com a palavra o Sr. governador Tarcísio de Freitas.” Jarim Lopes Roseira, (São Paulo, SP)
Conforme publicação no D.O. de 11/7/2024, o Sr. Governador do Estado vetou, totalmente, o Projeto de Lei Complementar n° 7/2024, de autoria do nobre deputado Agente Federal Danilo Balas, do PL, que fora aprovado pela ALESP.
A propositura visava alterar o Artigo 5°, da Lei Complementar n° 1.151/2011, de modo a eliminar a realização de prova oral no concurso para ingresso nas carreiras da Polícia Civil, exceto a de Delegado. O mesmo projeto previa que a fase de investigação social fosse realizada durante o transcorrer do concurso.
Com o veto governamental volta a ser imprescindível a realização de prova oral no processo seletivo para ingresso nas carreiras policiais que exigem nível superior.
Reputamos coerente a atitude do Sr. governador, exposta no Autógrafo n° 33.859, e mais, entendemos que o exame oral deveria ser exigido para todas as carreiras, como era praxe, no passado recente, com bons resultados.
São Paulo, 23 de julho de 2024
Jarim Lopes Roseira Diretor Executivo da IPA-SP Ex-Professor da Academia de Polícia, de 1988 a 2014
Conforme todos sabemos, a lei n° 12.391, de 23/4/2006, “fixa em 1° de março de cada ano a data para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias, bem como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal”.
Dito isto, não precisamos dizer mais nada ao Sr. Governador ou a quem, por delegação dele, tenha o dever de cumprir o mandamento constitucional e legal, acima explicitados.
Esperamos, pois, todos uníssonos, a manifestação do Sr. Governador Tarcísio Gomes de Freitas, até porque no dia 29/1/2024, enviamos-lhe por e-mail e via correio um ofício nesse sentido, em nome dos presidentes das 23 entidades representativas de policiais civis de São Paulo.
Não há mais o que dizer!
São Paulo, 1° de março de 2024
Zanoni Marques de Oliveira Botelho Presidente da IPA-SP
O Diário Oficial do dia 27/9, publica o veto total do Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei Complementar n° 61/2023, que versa sobre aposentadoria na classe em que se encontra o policial, de autoria do Deputado Paulo Batista dos Reis. A fundamentação do Governador para apor o veto se embasa em disposição constitucional que contempla o chamado “vício de origem”, ou seja, em matérias que dizem respeito a direitos e deveres de servidores, a iniciativa é privativa do chefe do Executivo. Portanto… Com o veto, cai por terra a louvável tentativa do combativo deputado Reis (que como todos sabem é Investigador de Polícia), de corrigir uma flagrante injustiça imposta pela Lei Complementar n° 1.354/2020, que obriga que o policial tenha, no mínimo, cinco anos de exercício no cargo para poder se aposentar na classe em que se encontra, quando da aposentadoria. O outro pretexto alegado pelo Governo, diz respeito ao equilíbrio atuarial da SPPrev, o que não nos parece consistente, posto que são muito poucos os que se aposentam nessas condições. Resta, portanto, que se altere a LC n° 1.354, para corrigir, de vez, a injusta imposição. De qualquer modo, registramos o nosso reconhecimento ao esforço do nobre deputado Reis. Os filiados desta IPA-SP e, por certo, todos os policiais civis agradecem a sua dedicação.
São Paulo, 29 de setembro de 2023 Jarim Lopes Roseira Presidente da IPA-SP
"Qualquer que seja o lugar do planeta, qualquer que seja a natureza da sociedade, a vida das pessoas é mais garantida e mais esperançosa porque há policiais fiéis à sua profissão."
