Como consequência da reunião de entidades (associações e sindicatos) havida na sede desta IPA-SP, em data de 21/9, enviamos através de ofício, ao Excelentíssimo Sr. Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil – DAP, um resumo das reivindicações consensuais apresentadas.
No dia 18/10, por deferência especial do digno Escrivão-Chefe daquele Departamento, Francisco José da Costa Dias, recebemos, em mãos, o Ofício DAP n° 24/2021, datado de 14/10/2021, através do qual o Dr. Gilson Cezar Pereira da Silveira, diretor respectivo, nos enviou informações prestadas pela Divisão de Planejamento e Controle de Recursos Humanos, que aqui reproduzimos, tratando dos estudos técnicos que vêm sendo promovidos por aquele órgão “objetivando a melhoria, otimização e reestruturação das carreiras policiais civis do Estado de São Paulo, colimando a concretização a concretização do projeto de lei correspondente”.
Esta IPA-SP, pelo seu presidente, falando também pelas 9 entidades interessadas, agradece penhoradamente a atenção dispensada pelo ilustre diretor e seus dedicados assessores, aguardando, com justificada esperança, a concretização dos estudos que vêm sendo implementados.
São Paulo, 21 de outubro de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Conforme publicação contida no DOE de 7/10/2021, despacho do Sr. governador do Estado autoriza a abertura de concursos públicos para ingresso nas carreiras policiais civis, com provimento previsto para janeiro de 2023, sendo:
1.600 cargos vagos de Escrivão de Polícia;
900 cargos de Investigador de Polícia;
250 cargos de Delegado de Polícia e
189 cargos de Médico Legista
A decisão governamental, há muito esperada, chega com bastante atraso, como demonstra a grande defasagem do efetivo da Polícia Civil, que em todas as suas carreiras, atinge a níveis nunca antes registrados.
Por outro lado, haja estrutura para administrar, convenientemente, o preenchimento de quase três mil vagas ao mesmo tempo. Enfim, antes tarde do que nunca…
Por oportuno, informamos a todos que esta Seção Regional da IPA-SP pretende manter, em sua sede, um curso preparatório, inicialmente para o ingresso nas carreiras de Escrivão e Investigador.
O portal G1 – SP, da Globo, em matéria datada de 5/10/2021, assinada pela jornalista Tahiane Stochero, noticiou que o número de suicídios entre policiais civis, só nos 8 meses de 2021, é três vezes maior do que as mortes em serviço.
A questão é por demais grave e assume proporções alarmantes por vir num crescendo desde o ano de 2015, quando o levantamento passou a ser feito pela Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo, com base na Lei de Acesso à Informação.
Lamentavelmente o fenômeno é mundial, embora se acentue, significativamente, em países onde os governos descuram da angustiante questão, como é o caso do Brasil e, em São Paulo em particular, onde o policial tem que trabalhar em suas horas de folga, para complementar os irrisórios vencimentos.
Citando esse fato, não é necessário dizer muito mais para chegarmos à principal causa de tantos suicídios entre policiais.
Já na edição de janeiro/março de 2020, a revista “Newsletter IPA SÃO PAULO”, trouxe como matéria de capa um aprofundado estudo feito pelo Birô Executivo Internacional da IPA, com o título “O Poder do POWER” (Police Officer Wellness, Ethics & Resilience), tratando do delicado assunto.
O texto em questão, falando sobre as agruras de ser policial, diz: “… eles começam suas carreiras policiais após passarem por um rigoroso processo de contratação, que incluía um polígrafo e uma avaliação psicológica. Eles tinham esperanças de fazer uma diferença positiva em suas comunidades. Muitas vezes, no entanto, a natureza do trabalho, incluindo incidentes críticos operacionais externos e desafios organizacionais internos, muda, fundamentalmente, muitos policiais”.
O estudo enfatiza: “… E há muitos oficiais que são demitidos por algum ato de má conduta. E a grande maioria dos policiais que acabam sendo demitidos não era corrupta por natureza”.
Na ocasião, esta IPA-SP endereçou a cada um dos integrantes do E. Conselho da Polícia Civil, uma cópia do trabalho científico, lamentavelmente com pouca ressonância.
Agora, com essa triste constatação, o mínimo que se espera é que as autoridades tratem a delicada questão com a seriedade que a mesma requer.
Parabéns ao G1 e ao Dr. Gustavo Mesquita Galvão Bueno, da congênere ADPESP, pela marcante e meritória iniciativa.
Através do link abaixo divulgamos o inteiro teor do nosso Ofício n° 26/2021, tratando das propostas que oferecemos para instruir o Projeto de Lei Complementar que tramita no DAP tratando da reestruturação das carreiras policiais civis.
Idem, do Ofício n° 244/2021, da FEIPOL-SE, versando sobre o mesmo assunto.
Parte dos presidentes e representantes de sindicatos e associações presentes na reunião do dia 21/9/21, na sede da IPA-SP para análise da minuta do PLC/DAP
Consoante previamente divulgado, realizou-se no dia 21/9, a partir das 14 horas, na sede da IPA-SP, uma reunião informal para análise e avaliação da minuta do Projeto de Lei Complementar elaborado pelo DAP (Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil), dispondo sobre a reestruturação das carreiras policiais civis e a reclassificação dos vencimentos e salários do Quadro da SSP e dá providências correlatas.
Estiveram presentes e/ou representadas as seguintes entidades: FEIPOL-SE, Associação dos Escrivães, Sindicato dos Escrivães, Associação dos Papiloscopistas, Associação de Defesa dos Policiais; Sindicato dos policiais de Ribeirão Preto, Santos, Campinas, Presidente Prudente e Sorocaba, totalizando 21 policiais. Justificaram a ausência, os presidentes da Associação dos Agentes Policiais e o do Sindicato dos Peritos Criminais.
A reunião teve início com a observação de um minuto de silêncio em memória do saudoso Investigador de Polícia Eumauri Lúcio da Mata, ex-presidente do Sindicato de Ribeirão Preto e Região, falecido no dia 22/8/2021, tendo o Vice-Presidente da IPA-SP Rodomil Francisco de Oliveira, feito a leitura de uma Moção à sua memória.
Na sequência, o presidente da IPA-SP Jarim Lopes Roseira, teceu rápidas considerações sobre o conteúdo da minuta do PLC, destacando alguns tópicospara análise e ressaltando ter ido pessoalmente à diretoria do DAP, onde obteve a confirmação da procedência do anteprojeto em questão, que, apesar de oficial ainda não tem o aval definitivo da cúpula governamental da área.
Segundo o DAP, a minuta do projeto é fruto da compilação de diversos trabalhos correlatos, oriundos de algumas associações e sindicatos de policiais civis, recebidos pela Delegacia Geral, contendo as mais variadas reivindicações. Dessas postulações, as que foram consideradas viáveis passaram a compor o corpo da minuta e projetadas em anexos (tabelas quantitativas e de vencimentos).
Já no primeiro artigo da propositura, observa-se estar implícito que a Superintendência de Polícia Técnico—Científica (embora continue sendo dirigida alternadamente por Perito Criminal e Médico Legista), volta a compor a estrutura da Polícia Civil, e esta passa a ser composta por apenas nove carreiras, já que serão extintas as atuais carreiras de Agente Policial e Agente de Telecomunicações Policial, que passam a ter suas denominações alteradas para a de Agente de Polícia.
Outras alterações de impacto na proposta são: a incorporação da carreira de Auxiliar de Papiloscopista à de Papiloscopista Policial, passando esta a ter a exigência para ingresso, de diploma de graduação de nível superior; as atuais carreiras de Desenhistas Técnico-Pericial e Fotógrafo Técnico-Pericial, ficam extintas com a denominação alterada para Agente de Perícia Criminal, com exigência de nível superior; os Auxiliares de Necrópsia e os Atendentes de Necrotério Policial, passarão a ser Agentes de Perícias Médico-Legal, com exigência de nível médio.
E mais: 1 – aprovado no curso de formação técnico-policial, o policial civil adquire estabilidade; 2 – a atividade policial, em qualquer caso, será sempre considerada insalubre e perigosa, para todos os efeitos legais; 3 – volta a existir a 4ª classe e o cargo de Delegado de Polícia Substituto; 4 – o cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial passará a ser dividido em: Nível I, para aqueles que tiverem até 15 anos na classe; Nível II, para os que atingirem 15 anos na classe (promoção compulsória (?), passando a compor, obrigatoriamente, o Conselho Consultivo da Polícia Civil, vedado o exercício em unidades que integrem a estrutura da Polícia Civil; 5 – serão valorizados os percentuais dos cargos de chefia e encarregatura; 6 – será garantida a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais civis, por atos praticados no exercício de suas funções, etc.;
No Artigo 27 do PLC consta que os policiais civis farão jus ao recebimento de Gratificação por Trabalho Noturno, nos termos da LC 506, de 27/1/87;
Diz o Artigo 28: Fica instituída aos policiais civis de São Paulo, como vantagem pecuniária, a Gratificação por Qualidade – GQ, em razão dos conhecimentos adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas e certificados escolar mais elevados do que a exigida para o provimento dos respectivos cargos ou funções;
O Artigo 32, diz, textualmente: “As disposições desta lei complementar aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas”.
Cada um dos presentes na reunião teceu considerações sobre os pontos que lhe pareceram mais polêmicos, justificando suas razões. A maioria questionou os aspectos da escolaridade; da tabela de vencimentos; jornada de trabalho; participação no Conselho da Polícia Civil, entre outras questões.
Por outro lado, alguns dos presidentes e representantes reconheceram pontos positivos na propositura, a exemplo da Gratificação por Trabalho Noturno; Gratificação por Qualificação; valorização da gratificação pelo exercício de chefia e encarregatura; garantia da insalubridade, entre outros.
Ao final das análises e discussões, ficou decidido que cada uma das entidades presentes apresentará, por escrito, sucinta sugestão sobre o que entender conveniente.
São Paulo, 23 de setembro de 2021
Jarim Lopes Roseira – IPA-SP / Diretoria de Aposentados e Pensionista da FEIPOL-SE
Presidentes de associações e sindicatos presentes na sede da IPA-SP dia 21/9/21, para análise e discussão da minuta do PLC/DAP
OFÍCIO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Srs. Associados, bom dia:
Para conhecimento estamos encaminhando cópia do ofício entregue na data de ontem (3/8/2021) ao Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública solicitando reposição das perdas salariais.
Anteriormente, havíamos solicitado providencias da Secretaria da Fazenda, da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão e ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa.
Dependendo da decisão do Sr. SSP só nos resta a mobilização da categoria Policial Civil.
São Paulo, 4 de agosto de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Para ciência de todos, reproduzimos o teor do ofício nº 2713681, de hoje (9/7/2021) datado e recebido, oriundo do Gabinete de Gestão Interna da presidência da República, informando haver dado seguimento ao nosso pedido alusivo às PECs 300/2008 e 446/2009, que tratam do piso salarial nacional dos policiais brasileiros.
Atenciosamente,
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Para conhecimento, encaminho o “print” do envio através de e-mail marketing, do nosso ofício nº 16/2021 aos 70 Srs. Deputados Federais por São Paulo. Como se observa, muitos já visualizaram o texto.
Um deles, Vicente Paulo da Silva (“Vicentinho”) assim se expressou: “… agradeço o ofício enviado; conte comigo e com toda a nossa bancada do PT na luta contra essa PEC”.
A PEC em questão trata da Reforma Administrativa, que em muito nos prejudica.
Para conhecimento, envio cópia do Ofício n° 16/2021 (Circular) enviado a cada um dos Srs. Deputados Federais por São Paulo, sobre a Reforma Administrativa, que se acha em andamento.
Os colegas que pretenderem fazer algo semelhante com o mesmo sentido, estarão assim ajudando a fortalecer o objetivo colimado (quero dizer: aquele que tiver relações de amizade com algum dos Srs. Deputados saberá como a ele melhor se dirigir).
O jornal O Estado de São Paulo, em sua edição de 27/4, na seção Notas & Informações, trouxe interessante matéria sob o título de “A violência em São Paulo”, tomando por base levantamento do Instituto Sou da Paz.
Primeiramente queremos deixar aqui registrado o nosso reconhecimento ao trabalho desse Instituto, que muito tem contribuído para a correção de rumos da segurança pública em nosso Estado, ainda que, muitas vezes, vergastando as costas largas da Polícia. Afinal há que se entender que essas instituições, em regra, são constituídas por cidadãs e cidadãos bem-intencionados que se preocupam com a vida das pessoas em sociedade.
A matéria jornalística começa falando do número de assassinatos em 2020, que teria crescido “em seis das doze (?) grandes regiões do Estado de São Paulo”. A partir daí começam as dificuldades de compreensão desse levantamento, eis que para a polícia judiciária, a quem compete a repressão dos crimes (vale dizer a polícia que atua depois do crime ocorrido), o território do Estado está dividido em apenas dez unidades, os “departamentos de polícia judiciária de São Paulo interior”, mais conhecidos como DEINTERs.
O que é certo é que foram analisados os dados da Exposição à Criminalidade Violenta (IECV) das 141 cidades com mais de 50 mil habitantes, tendo figurado Peruíbe e Cruzeiro com os piores índices. As posições alcançadas pelas duas conhecidas urbes se justificam, segundo o Sou da Paz, pela posição geográfica: uma, Peruíbe, está no populoso litoral paulista e a outra, Cruzeiro, é cortada pela Rodovia Presidente Dutra, que a ligação com o vizinho Estado do Rio de Janeiro.
O mais curioso é que o jornal destaca que “o estudo ajuda as autoridades policiais a reforçar sua atuação nas regiões mais violentas”.
É de se duvidar que assim possa ocorrer, pois entendemos que “reforçar sua atuação” implica no emprego de recursos materiais e humanos, que sabidamente não existem, nem para as necessidades atuais mais urgentes.
A defasagem de pessoal atinge a índices nunca vistos anteriormente. Somente no âmbito da polícia judiciária, a falta de policiais chega a mais de 12 mil. No da Polícia Militar os claros de pessoal também são expressivos, o que compromete a prevenção.
No caso da primeira – a polícia judiciária – o prejuízo está na falta de investigação dos crimes consumados, com o respectivo processo que possibilite o julgamento e punição dos seus autores; no da segunda – a polícia preventiva/ostensiva/fardada – prejudica, sobremaneira a atuação precípua de evitar que o crime ocorra.
Isso sem dizer que não se falou, nem mesmo superficialmente, do quase desamparo em que se encontram os profissionais de polícia: do desestímulo decorrente dos baixos salários às crises de síndrome de Burnout (síndrome do esgotamento profissional).
Assim fica difícil avaliar, concretamente, todas as nuances da violência em São Paulo.
São Paulo, 3 de maio de 2021
Jarim Lopes Roseira – Presidente da Seção Regional da IPA em São Paulo
"Qualquer que seja o lugar do planeta, qualquer que seja a natureza da sociedade, a vida das pessoas é mais garantida e mais esperançosa porque há policiais fiéis à sua profissão."
