Quem quer que entenda um mínimo de legislação, sabe que a administração pública se rege por princípios estabelecidos na Constituição Federal, entre os quais o da publicidade e o da razoabilidade.

       Pois bem, o Decreto 65.021, foi publicado em 20/6/2020 e, no seu artigo 2ª diz que: “havendo déficit atuarial no Regime Próprio da Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá… sobre o montante dos proventos…”

          No artigo seguinte, estabelece que “fica atribuída competência ao Secretário de Projetos Orçamentos e Gestão para, … à vista do balanço patrimonial do Estado, declarar, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial no RPPE” E, no seu parágrafo único, fala que “uma vez declarado o déficit atuarial, a SPPrev publicará comunicado, no Diário Oficial do Estado, informando a cobrança da contribuição que, nos moldes previstos no caput do artigo 2º deste decreto”.

        Ocorre que até esta data, 2/7/2020, o que se viu foi uma singela “nota explicativa” no site da SPPrev, esclarecendo que a partir de 5/6/2020, entraria em vigor a nova contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas com alíquota de até 16%.

        E onde está o “despacho fundamentado” declarando o déficit atuarial no RPPE para, a partir dele, ser publicado pela SPPrev, “comunicado no Diário Oficial do Estado, informando a cobrança da contribuição, nos moldes do caput do artigo 2º, que fala “havendo déficit…”. Pois bem: Quem garantiu que houve déficit?

           Tudo encerra eivas de inconstitucionalidade. E, como já havíamos dito, lá em 24/6 em matéria que está em nosso site e foi encaminhada a todos os associados, um grupo de entidades de servidores, entre as quais a Associação dos Escrivães de Polícia, ingressou, através do nosso amigo advogado Dr. Júlio Bonafonte, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça, com pedido de antecipação de tutela.

           O principal argumento é o de que as mudanças diminuirão a renda dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, com o aumento confiscatório da contribuição previdenciária, sem o correspondente aumento no benefício.

        O competente Dr. Júlio aponta descumprimento do disposto nos artigos nº 115, inciso XVII (irredutibilidade de vencimentos) e 163 da Constituição do Estado e do 195 da Constituição Federal, que também consagra a irredutibilidade de subsídios e vencimentos.

          Ao pedir a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 65.021, a ação pede, também, que assim igualmente sejam declarados dispositivos das leis complementares 1.012/2007 e 1.354/2020, que o embasaram.

      São Paulo, 2 de julho de 2020

     Jarim Lopes Roseira – Presidente da Seção Regional da IPA em São Paulo

APOSENTADOS E PENSIONISTAS A SALVO 

Nem sempre o STF decide contra os interesses legítimos dos trabalhadores. Na sessão de ontem (24/6), sete dos onze ministros decidiram em nosso favor, impedindo que Estados e municípios cortem salários de servidores. Desse modo, o decreto do Sr. João Dória (nº 65.021, de 19/6) agora não vale mais nada. Prevaleceu o que dispõe o Artigo 37 da Constituição Federal, que consagra a irredutibilidade da remuneração do servidor público. O julgamento se arrastou por longos 20 anos. É brincadeira?!       

 Jarim Lopes Roseira, presidente da IPA-SP

João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, e pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020;

          Considerando a necessidade de priorização de recursos para combate à pandemia provocada pela COVID-19; e

       Considerando, ainda, a deterioração do cenário econômico nacional e, como consequência, da arrecadação tributária,

                Decreta:

              Art. 1º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, ficam suspensos, no âmbito da Administração direta e das autarquias:

  I – antecipação do pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos civis e aos militares do Estado, prevista no Decreto nº 42.564, de 1º de dezembro de 1997;

   II – a conversão, em abono pecuniário, de um terço das férias do empregado público, prevista no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 8º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020;

   III – os concursos públicos em andamento;

   IV – a admissão de estagiários;

   V – as nomeações para cargos públicos e as admissões em empregos públicos, quando vagos;

   VI – a fixação de metas e a realização de avaliações referentes a bonificações e participações nos resultados que possam importar a assunção de despesas adicionais.

               § 1º Durante o período indicado no “caput” deste artigo:

            1. fica vedada a abertura de novos concursos públicos;

            2. o adicional de um terço de férias será pago concomitantemente ao décimo terceiro salário, observado o inciso I deste artigo, restando afastado o momento de pagamento previsto no artigo 1º, “caput”, do Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988.

               § 2º Não se aplicam:

          1. à Secretaria da Saúde e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, as medidas previstas nos incisos II a VI e no item 1 do § 1º do artigo 1º deste decreto;

            2. à Secretaria da Segurança Pública, as medidas previstas no inciso VI do artigo 1º deste decreto.

               Art. 2º O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto neste decreto no âmbito das empresas e fundações controladas pelo Estado.

           Art. 3º Este decreto não se aplica às universidades públicas estaduais, ficando-lhes recomendada a imediata adoção de medidas para garantir sua solidez financeira ante a iminente redução de suas receitas.

               Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2020

JOÃO DORIA