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STF DECIDE FAVORAVELMENTE À PARIDADE E INTEGRALIDADE 

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Comunicado IPA-SP n° 102/2023
       Srs. Associados, bom dia:

     Tendo recebido, neste sábado (2/9), do nosso diretor de relações públicas, Saulo Soares, a mensagem abaixo, não poderíamos deixar de transcrevê-la, na íntegra, para a melhor compreensão de todos os colegas. 
     O chamado Tema 1.019, é por demais complexo, demorou anos para ser decidido e, por essas e outras razões não poderíamos deixar de aqui enaltecer o trabalho dos colegas investigadores Celso José Pereira e Aparecido Lima de Carvalho (Kiko), associados desta IPA-SP, que juntamente com a COBRAPOL, atuaram como amicus curie na demanda.
     Segue abaixo o inteiro teor do texto assinado pelo Dr. André Santos Pereira, coordenador do Grupo RESISTE-PCSP, do qual esta IPA-SP faz parte, a quem também cumprimentamos pelo empenho em favor da causa, finalmente vitoriosa.

São Paulo, 4  de setembro de 2023
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP


     “É com imensa alegria que noticiamos a vitória obtida no julgamento do Tema n° 1.019 da Repercussão Geral do STF (Recurso Extraordinário n° 1.162.672/SP), com placar de 11×0 a favor dos policiais.

     Antes mesmo da inclusão do processo em pauta, a ADPJ e a sua assessoria jurídica, por entender a importância da matéria, vinha realizando intenso trabalho de despachos com os Ministros da Suprema Corte, tendo em vista o impacto do julgamento no regime previdenciário de todos os seus associados.

     Inicialmente, foi proferido voto pelo Ministro Relator Dias Toffoli, que reconheceu que os policiais que preencheram os requisitos para a aposentadoria especial possuem direito à integralidade e paridade dos proventos, independentemente de terem ingressado no serviço público antes de 2003 e de cumprirem as regras de transição constantes nas EC’s n. 41/2003 e 47/2005 – a depender da normatização do respectivo ente federado.

     Acompanharam o voto do relator os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Edson Fachin, André Mendonça, Nunes Marques e Cármen Lúcia e, então, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes.

     Com a continuidade dos trabalhos de convencimento, sobreveio voto-vista do Ministro Alexandre, que aderiu integralmente à Tese do Relator e expressamente consignou em seu voto que a Lei n. 4.878/65 foi recepcionada como lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial dos policiais civis da União e do DF, garantidora da paridade dos proventos.

     Retomado o julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cristiano Zanin também acompanharam o voto do Relator.

     Após anos sem uma definição concreta sobre os servidores policiais ingressos no serviço público após 2003 terem direito de se aposentarem com paridade e integralidade de proventos – independentemente do cumprimento das regras de transição constantes nas Emendas Constitucionais n. 41/2003 e n. 47/2005 –, o resultado do julgamento é, sem dúvidas, mais uma grande vitória obtida pela ADPJ, que, em conjunto com a sua assessoria jurídica, vem exercendo incansável esforço em defesa das prerrogativas dos Delegados de Polícia Judiciária.

     Para acompanhar o vídeo da Dra. Deborah Toni, referente ao Encerramento do Julgamento do Tema 1.019, acesse o link: https://youtu.be/SVrQrjDfIX0  

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
André Santos Pereira, Presidente da ADPJ”

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I – 25 DE AGOSTO – DIA DO SOLDADO / II – COMUNICADO DO DPL SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE A POLICIAIS

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Comunicado IPA-SP n° 99/2023

     Srs. Associados, boa tarde:

I

     Não poderíamos deixar passar sem registro, a data de hoje, 25/8, “Dia Consagrado ao Soldado Brasileiro”.

     A data foi escolhida por ser o aniversário de nascimento do Patrono do Exército Brasileiro, Luis Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, nascido na Vila do Porto da Estrela, hoje Duque de Caxias, em sua homenagem.

     Com esta lembrança prestamos nossa singela homenagem a esse “Guardião da Pátria”, que tanto merece ser enaltecido e reverenciado pelos seus compatriotas.

     Nessa linha, julgamos oportuno reproduzir aqui a primeira estrofe da Canção do Exército, que assim dispõe:

“Nós somos da Pátria a guarda,

Fiéis soldados,

Por ela amados.

Nas cores de nossa farda

Rebrilha a glória,

Fulge a vitória”.

     E como Artilheiro que somos, escolhemos a lapidar frase contida na Canção da Artilharia, que assim expressa: “O maior valor de uma Nação, vibra n’alma do soldado, ruge n’alma do canhão”.

II

     O nosso atento Diretor de Relações Públicas, Saulo Soares, acaba de nos enviar cópia da publicação contida no Diário Oficial que retifica o DO de 26/7/2023, versando sobre o impasse causado pela divulgação dos Decretos n° 64.384, de 24/3/2020 e 67.801, de 17/7/2023, gerando o seguinte COMUNICADO EXTERNO DPL N° 2, DE 27/7/2023, sobre concessão de gratuidade a policias, cujo teor segue abaixo, em imagem.

São Paulo, 25 de agosto de 2023

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

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SANCIONADA A LEI N° 102/2023, QUE CONCEDE REAJUSTE A TODO FUNCIONALISMO DE SÃO PAULO, AINDA NÃO CONTEMPLADA. POLICIAIS PENAIS DEMONSTRARAM INSATISFAÇÃO

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Comunicado IPA-SP n° 91/2023
Srs. Associados, boa tarde:

Com a sanção pelo Sr. Governador de São Paulo, ocorrido no dia 22/6/2023, em que todo o funcionalismo do Estado foi incluído. O ponto que virou descontentamento foi relacionar o índice de 6% com a taxa da inflação, o que pode ser verdadeiro mas não realista, porque a inflação real é muito distinta da legal.
     De mais a mais, os dois pontos que deixaram de ser observados na LC n° 1.384/2023, que também foram negados aos demais companheiros, inclusive aos policiais penais a quem já aproveitamos para hipotecar a nossa total solidariedade, principalmente ao presidente da SIFUSPESP, Fábio César Ferreira (“Jabá”).
     Eles que adquiriram, com muita luta, a condição de policiais penais, se frustraram ao saber que o Governo não valoriza mesmo a Segurança Pública, não que as demais carreiras do funcionalismo não sejam também de real importância. É que, lamentavelmente, parece que o nosso governo desconhece a agrura de passar 24 horas dentro de uma cadeia para evitar uma rebelião ou fuga com consequências, portanto, fica aqui a nossa manifestação de solidariedade aos companheiros policiais penais, tristemente frustrados.

São Paulo, 26 de junho de 2023
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP

Geral

I – 24 de Maio: Dia do Policial Civil Aposentado  /  II – Aprovado o PLC 75/2023: Nada a comemorar   /   III – Criada a “Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil”

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Comunicado IPA-SP n° 82/2023

     Srs. Associados, boa tarde:

     Três notícias distintas, nem todas merecem comemoração:

I

     Nem mesmo a primeira delas, o “Dia do Policial Civil Aposentado”, se apresenta como alvissareira.

     Dia sim outro também, os governos federal e estadual, por não saberem lidar com o aumento da expectativa de vida das pessoas, que hoje já ultrapassa os 80 anos, descontam nos aposentados.

     Nós, policiais civis, acabamos de ser penalizados com a aprovação de PLC 75, a quem coube os menores índices? Em regra aos classes especiais, tanto os do serviço ativo quanto os já aposentados. Justo eles (nós) que já deram (já demos) o melhor de suas (nossas) vidas servindo à Sociedade.

     Mas, não tem nada não; mesmo assim vamos comemorar nosso Dia. Nós merecemos: SALVE O DIA DO POLICIAL CIVIL APOSENTADO!

II

Aprovado o PLC 75/2023: Nada a comemorar (Nem o título merece letras maiúsculas).

     Deu no que já era esperado: o projeto foi aprovado por unanimidade. 84 Srs. Deputados votaram pela aprovação. Sem emendas, é claro. Afinal o governo, além de ter larga maioria, sabe como manter coesa sua base de sustentação. Só ela deu mais de 60 votos “sim” (pela aprovação), enquanto a oposição, vendo que suas emendas não seriam aprovadas e não tendo outra alternativa, também votou “sim”.

     Foram quase sete horas de debates, alguns acalorados, outros cheios de ironias e desmentidos. Certos deputados chegaram a ser confrontados, uns mereceram aplausos e outros chegaram até a ser vaiados. Tudo como era de se esperar. Os policiais penais saíram decepcionados por não terem sido incluídos e os agentes da Fundação Casa (mais de dezentos), deixaram a galeria revoltados, especialmente, não se sabe porque, contra o Deputado Major Mecca.

     A certa altura se estabeleceu a discussão: a Oposição (que defendia que o projeto do governo podia – e tinha como ser melhorado através de emendas) “não gosta da Polícia, só está fazendo média”, diziam os da base do governo. Os opositores alegavam: “o atual governo está cada vez mais parecido com o que o antecedeu (PSDB)”.

     Destaque para a postura coerente e ética do Deputado Paulo Batista dos Reis, que é Investigador de Polícia e, do começo ao fim, mostrou as agruras por que passam os policiais civis, assim como as mazelas que afetam a instituição a que pertencem.

     Enfim, aprovado, o PLC 75 vai à sanção governamental. Como se diz, “Inês é morta”, vamos aguardar o holerite de julho (para pagamento em agosto)!

     Oportunamente publicaremos o texto da futura lei.

III

CRIADA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA POLÍCIA CIVIL

     Conforme amplamente anunciado, por iniciativa do Deputado Paulo Batista dos Reis, foi instalada nesta segunda-feira, 22/5, no plenário Franco Montoro, a Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil.  

     O evento, de grande significação, contou com a presença de um representante do Sr.  Delegado Geral de Polícia e outro do Ouvidor Geral das Polícias. O combativo deputado Carlos Giannazi, também se fez presente e falou para a seleta plateia.

     A representação dos policiais civis, se fez através das pessoas de: Dr. Renato Del Moura (AEPESP); Fernando Marietto Magalhães (AIPESP); João Xavier Fernandes (SEPESP); João Batista Rebouças da Silva Neto (SIPESP); Dra. Jacqueline Valadares da Silva Alckmin (SINDPESP); Lúcia Helena Sarnelli Ferreira dos Santos (SINTELPOL); Renato Martins (SINPOLSAN); Eduardo Becker (SINPCRESP); Alberto Sabino de Oliveira (ADISPESP) e Erotides Toledo (SIPOL Presidente Prudente), além do signatário deste, todos tendo feito uso da palavra.

     Em sua fala, encerrando o ato solene, o deputado Reis explicou os propósitos da Frente, sintetizados no seu próprio nome, afirmando que o sucesso da mesma depende da efetiva participação de cada um dos presentes que, com suas experiências em muito poderão contribuir. Disse esperar também poder receber dos órgãos administrativos da Polícia Civil, da SSP e do próprio Governo as informações e dados de que a Frente necessitará para o pleno desempenho de suas finalidades.

     Ao final, dando o ato por encerrado, agradeceu a todos os presentes.

São Paulo, 24 de maio de 2023

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

Geral

VOTAÇÃO DO PLC 75/2023, NO DIA 23/5 – CONVOCAÇÃO –

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Comunicado IPA-SP n° 80/2023
Srs. Associados, boa tarde:


Convidamos a todos os policiais civis (incluindo os da SPTC), associados desta IPA-SP ou não, a comparecerem dia 23/5, às 14 horas, no plenário JK, da ALESP, quando ocorrerá a votação do PLC 75/2023 que, como sabemos, nos prejudica sensivelmente.
Para que os colegas tenham uma ideia, seis graduações e postos da Polícia Militar têm índices superiores a 25%, enquanto que nenhum cargo da Polícia Civil ou Técnico-Científica atingiu a esse percentual!
Não temos nada contra a que os colegas da PM sejam benefíciados; só não queremos ser prejudicados.
Com o adiamento da votação que deveria ter ocorrido no dia 17/5, ficou claro que a base do governo não está coesa, podendo assim convencer o Sr. Governador a aceitar algumas Emendas que nos favoreçam, ou mesmo mandar um Substitutivo ao projeto. Até porque não foi respeitada a data-base (1° de março) e tampouco a disposição do Artigo 37, inciso X, da CF, que fala em “reajuste na mesma data e sem distinção de índices”.
Contamos pois, com o comparecimento de todos. “Aquele que não luta por seus direitos, não merece tê-los respeitados”.


São Paulo, 19 de maio de 2023
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP

Geral

FALTA DE QUÓRUM ADIA PARA 23/5, A VOTAÇÃO DO PLC 75/2023

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Comunicado IPA-SP nº 79/2023

     Srs. Associados, bom dia:

       Por falta de quórum regimental, foi adiado na data de ontem, 17/5, a votação, na ALESP, do Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2023, que trata da recomposição salarial dos policiais de São Paulo.

       Passava das 23 hs., quando o presidente André do Prado notou, visualmente, que o plenário não reunia o número mínimo de 48 Srs. Deputados para que, em votação o projeto do Governo viesse a ser aprovado. O fato demonstra que até mesmo a chamada base de apoio do Sr. Governador reconhece as inconsistências da propositura.

       Através do nosso Comunicado nº 75, de 12/5/2023, chamamos a atenção para o fato de que enquanto na Polícia Militar, seis graduações e postos tinham sido aquinhoados com mais de 25% de reajuste, na Polícia Civil toda, nenhum cargo chegou a esse percentual. Isso por si só demonstra a parcialidade do Projeto, sem falar que, pela proposta, Escrivães e Investigadores de classe especial, que juntos somam números expressivos, terão apenas 16,78%. Isso não está certo!

       Assim como reconhecemos que os Soldados de 1ª Classe e os 2º Tenentes, também tiveram percentuais ínfimos. Também não está certo!

       Isso sem falar da data-base em 1º de março, que é lei, e do Artigo 37, inciso X da CF, que fala claramente: “… revisão geral anual, sem distinção de índices”.

       Enfim, Sr. Governador, Sr. Secretário da Segurança e Srs. Deputados:

o projeto não faz justiça e, por isso não se sustenta.

       Vamos à luta. Enquanto há vida há esperança.

São Paulo, 18 de maio de 2023

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

Geral

PROJETO DE RECLASSIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS É RETIRADO DA ALESP, PARA CORREÇÕES

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Comunicado IPA-SP n° 69/2023

Srs. Associados, bom dia:

     Consoante foi divulgado no dia de ontem (4/5), por iniciativa do secretário Guilherme Derrite, o governador Tarcísio de Freitas ordenou que fosse solicitado à ALESP a devolução do Projeto de Lei Complementar n° 75/2023, que trata da reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais.

     A justificativa para a medida foi a constatação de algumas inconsistências no projeto, especialmente no que diz respeito à contribuição previdenciária dos policiais militares, fixada em 10,5% incidentes sobre a totalidade do valor dos proventos dos inativos e pensionistas da Corporação.

     Por outro lado, a previsão de “percentuais variáveis”, constante do texto da propositura, trouxe descontentamento generalizado tanto da parte dos integrantes da Polícia Militar, quanto da Polícia Civil e Técnico-Cientifica. A título de exemplo, um Escrivão/Investigador de 3° Classe teria um reajuste de 24,64%, enquanto os de Classe Especial seriam contemplados com apenas 16,78%, significando um verdadeiro “achatamento” entre classes de uma carreira que é hierarquizada. O ideal seria um percentual único para todos.

     Em comunicado anterior esta IPA-SP chamou a atenção para o que dispõe o artigo 37°, inciso X, da Constituição Federal, onde está dito que “a revisão geral anual será feita sempre na mesma data e SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICE”. Também verberamos contra a falta de “data-base” e pela omissão, na parte final do texto, onde é praxe dizer que: “esta lei se aplica, nas mesmas bases e condições, aos inativos e pensionistas”.

     Esperamos, pois, que o texto retorne melhorado, com mais justa configuração, de modo a corrigir injustiças.

     Por outro lado, informamos que o Deputado Reis está convocando uma Audiência Pública para as 17:30 horas, do dia 9/5, na ALESP. Estaremos lá.

São Paulo, 5 de maio de 2023

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

Geral, Imprensa, Legislação

RECLASSIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DAS CARREIRAS POLICIAIS – TABELAS –

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Comunicado IPA-SP n° 67/2023

     Srs. Associados, bom dia:

     Através da Exposição de Motivos n° 43/2023-ATP-SSP, datada de 12/4/2023, o Sr. Secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, submeteu à apreciação do Sr. Governador, o projeto de lei complementar que dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores pertencentes às classes da área de segurança pública.

     A propositura, logo no seu início, fala em “percentuais variáveis” (!), o que efetivamente se concretiza através dos Anexos ao projeto, o que, a nosso ver, contraria frontalmente o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, que prescreve: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio… somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica… ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICE”.

     Observa-se, igualmente, que no último artigo (5°) diz: “esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação… produzindo efeito a partir do dia 1° de julho de 2023”. Isso afronta disposição da lei n° 12.391, de 23/5/2006, que fixa em 1° de março de cada ano, a data-base para a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos.

     Conquanto faça referência à LC 731, de 26/10/1993, a minuta omite o que é praxe em qualquer diploma dessa natureza, ou seja, “esta lei se aplica, nas mesmas bases e condições, aos inativos e pensionistas”.

     O Sr. SSP cita “três pilares virtuosos”: 1) aumento de atratividade para os cargos de início de carreira; 2) retenção de talentos e 3) fomento ao fluxo de carreira… Deixou de citar, contudo, que as carreiras de Escrivão e Investigador de Polícia, por exemplo, têm como exigência para ingresso, diploma de nível superior.

     Por esta e outras razões não é justo, por exemplo, que enquanto um Subtenente da Polícia Militar tenha um reajuste da ordem de 30,85%, um Escrivão/Investigador de classe especial, com quem mantém certa equivalência, passe a ser de apenas 16,78%. Com todo o respeito ao mérito dos subtenentes, a variação é desproporcional, Sr. Secretário!

     Agora, têm a palavra os Srs. deputados, de quem esperamos que sejam feitos os reparos das inconsistências que o projeto apresenta.

     Abaixo link do Diário Oficial de hoje com o texto da lei e tabelas anexas.

diário oficial do dia 3/5/2023

São Paulo, 3 de maio de 2023

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionista da FEIPOL-SE

Geral

AUMENTO SALARIAL POR CLASSE / GRADUAÇÃO / POSTO

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Comunicado n° 66/2023

     Srs. Associados, boa tarde:

     Acabamos de receber do gabinete do Deputado Major Mecca, a relação dos percentuais aplicados aos policiais civis e técnico-científicos de todas as classes e policiais militares de todas as graduações e postos. Os índices são os seguintes:

     Esclarecimentos: Os cargos e classes não listados têm correspondentes, cujos percentuais são os mesmos. Exemplo: Assim como Escrivão e Investigador de Polícia têm percentuais correspondentes em cada classe. Do mesmo modo os Agentes de Telecomunicações se equiparam aos Papiloscopistas e aos Fotógrafos. Os Agentes Policiais, têm correspondência com os Auxiliares de Papiloscopista, assim como os Atendentes de Necrotério.

São Paulo, 2 de maio de 2023

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

Geral

ASSUNTOS DIVERSOS RECENTES (1 – Audiência na ALESP; 2 – Evento na AIPESP; 3 – Ato Público em prol da data-base; 4 – Sessão Solene na ALESP)

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Comunicado IPA-SP n° 64/2023

     Srs. Associados, boa tarde:

     1 – Audiência na ALESP – Com agendamento prévio os presidentes da IPA-SP; AEPESP; Sinpol de Sorocaba e ADISPESP, foram recebidos no dia 25/4 (terça-feira), às 16 horas, pelo deputado Major Mecca, em seu gabinete, com o objetivo precípuo de tratar da data-base a ser observada quando da recomposição salarial.

     Como de costume, o parlamentar nos recebeu cordialmente e, ciente do objetivo da nossa visita, afirmou categoricamente: “dentro de meia hora estarei me dirigindo, em companhia de mais três outros deputados, para tratar dessa questão diretamente com o governador Tarcísio de Freitas”.

     Ao se despedirem os presidentes foram enfáticos: “a Lei n° 12.391, de 23/5/2006, fixa em 1° de março de cada ano a data-base para a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos e inativos”.

     2 – Evento na AIPESP – No dia 26/4 (quarta-feira), a Associação dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo, em conjunto com o Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIPOL e sob coordenação do diretor do IIRGD, Delegado Maurício Freire, promoveu uma magnifica solenidade em que foram homenageados os policiais do Instituto que se destacaram na identificação das pessoas vitimadas na catástrofe ocorrida recentemente no município de São Sebastião – SP.

     O presidente da entidade Investigador Fernando Marietto, presidiu, com maestria a marcante solenidade, que, em dado momento, transcorreu com bastante emotividade, a partir dos discursos do próprio presidente Fernando, dos diretores do DIPOL, Dr. Caetano Paulo Filho e do IIRGD, Dr. Maurício.

     Cada um dos homenageados recebeu um pergaminho assinado pelos diretores da AIPESP, além de uma medalha personalizada, significando o reconhecimento à dedicação de cada um. A presidente da Associação dos Papiloscopistas, Tatiana dos Santos Ferreira e o Investigador Chefe Marden Mota, se destacaram entre os homenageados.

     Uma representação de Sras. da associação das pessoas portadoras da patologia conhecida como “ELA” (Esclerose Lateral Amiotrófica), se fez presente e estabeleceu compromisso de parceria com a AIPESP e com o policial Zanoni Botelho, Instrutor de Motociclismo e presidente da ABIM (Associação Brasileiras dos Instrutores de Motociclismo).

     Ao final do evento foi servido um coquetel. A IPA-SP, a AEPESP e a ADISPESP, se fizeram representar pelos seus presidentes.

     3 – Ato Público em prol da data-base – Após divulgação entre todos os associados e policiais em geral, por iniciativa e sob responsabilidade desta IPA-SP, realizou-se na data de ontem (27/4), um ato público nas proximidades da DGP, com o objetivo de deixar patente a nossa intransigente posição no sentido do cumprimento da “Lei n° 12.391, de 23/5/2006, que fixa em 1° de março de cada ano, a data-base para a revisão dos vencimentos e proventos dos funcionários ativos e inativos”.

     Nesse sentido, após a manifestação, o presidente da IPA-SP protocolou na Delegacia Geral de Polícia o ofício n° 22/2023, tratando do assunto.

     Cabe destacar que, 2 horas antes do início do ato, fomos informados pelo gabinete do deputado Major Mecca, que o Projeto de Lei tratando da recomposição salarial será entregue pelo próprio Sr. Governador, no dia 2 de maio, às 11 horas ao Colégio de Líderes da ALESP.

     4 – Sessão Solene na ALESP – Por inciativa do deputado estadual Agente Federal Danilo Balas, realizou-se na data de hoje (28/4), uma Sessão Solene em homenagem aos integrantes da Forças de Segurança Pública do Estado de São Paulo. O Plenário JK ficou literalmente tomado.

     Ao concorrido ato compareceu o Sr. Secretário Executivo da SSP, Dr. Osvaldo Nico Gonçalves; o Sr. Delegado-Geral de Polícia, Dr. Artur José Dian; o Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Cássio Araújo de Freitas e o Superintendente da Polícia Técnico-Científica, Dr. Claudinei Salomão.

     Dentre os oradores, destacou-se o deputado Major Mecca, um dos poucos que fez referência ao papel relevante das entidades representativas de classe.

     A IPA-SP, o SEPESP, a ADPESP e a ADISPESP se fizeram representar pelos seus presidentes; a AEPESP na pessoa de Marcelo Martins Pickler, estando ainda presente o assessor Monteiro, da ADISPESP.

São Paulo, 28 de abril de 2023

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP