Comunicado IPA-SP n° 86/2024
Srs. Associados, bom dia:
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 10/9, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2024, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo – PPESP.
A Polícia Penal de São Paulo, que continua subordinada à Secretaria de Administração Penitenciária, conta com um efetivo de mais de 27 mil integrantes e tem como função precípua promover a atividade de execução penal.
Dentre as inovações trazidas pelo ordenamento orgânico da Instituição, consideradas avanços, está a forma de remuneração através de subsídio e a previsão legal de que a PPESP será dirigida por policial penal e a paridade de proventos.
Oportuno destacar que a carreira está estruturada em sete níveis (I a VII), com três categorias (A, B e C) cada um, sendo que a remuneração mensal (apenas o subsídio) vai de R$ 4.745,00 – nível I, categoria A (ingresso) a R$ 10.002,12 – nível VII, categoria C, (final de carreira). Consagra a paridade de vencimentos e silencia quanto à integralidade.
Destaque-se, também, que o PLC 37/2024 deu entrada na ALESP no dia 2/8 e, pouco mais de um mês depois, estava aprovado.
Nossos cumprimentos ao colega Fábio Ferreira (“Fábio Jabá”), presidente do SIFUSPESP, pela luta constante, da qual somos testemunhas, mas que agora coroou-se de êxito.
Por último, lembramos que sendo hoje (13/9) o último dia útil da primeira quinzena de setembro, fica sem ser cumprida a promessa do Sr. Delegado Geral de Polícia, de convocar as entidades de classe para lhes dar conhecimento do esboço do anteprojeto da nossa Lei Orgânica. E agora, como fica? Segunda-feira já é dia 16, portanto, segunda quinzena.
São Paulo, 13 de setembro de 2024
Rodomil Francisco de Oliveira
Presidente
Jarim Lopes Roseira
Diretor Executivo da IPA-SP