Comunicado IPA-SP n° 111/2024
Srs. Associados, boa tarde:
Quantas contradições: enquanto o governo federal reúne governadores para agilizar o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), em São Paulo os estudos para a nova Lei Orgânica estão prestes a completar um ano.
Tudo faz crer que o país está acordando ante o crescimento do crime dito “organizado”, que se estende do Oiapoque ao Chuí.
O Ministro Lewandowski / Secretário Sarrubbo, querem porque querem, transformar a PRF em polícia ostensiva federal. Isso seria a solução? O contexto nos leva a pensar como o Marquês de Beccaria, que dizia: “O que vale não são penas acerbadas, mas, sim, a certeza da punidade”. E, nessa linha, vale lembrar o que se tornou corriqueiro falar: “no Brasil o crime compensa”.
Polícia não se improvisa, não se muda toda uma estrutura funcional de uma hora para outra. Da mesma forma que não se pode ficar 45 anos com uma mesma lei orgânica, defasada e mais velha que a própria Constituição do país.
Na próxima segunda-feira, 4/11, completam-se os 45 dias prometidos pela DGP, para a apresentação do texto do anteprojeto de lei da nova Lei Orgânica, que ainda precisará passar por algumas áreas do Governo (Fazenda, Secretaria de Gestão e Governo Digital e Casa Civil), antes de ser encaminhada ao crivo da ALESP (Assembleia Legislativa de São Paulo).
Na sessão plenária desta quinta-feira (31/10), o deputado Paulo Batista dos REIS, que é Investigador de Polícia, teceu severas críticas ao governador do Estado, culpando-o pela lentidão com que vem sendo elaborada a nova LOPCSP.
Um dos mais lúcidos associados desta IPA-SP, o amigo Celso Batista, chamou-nos a atenção para um aspecto que também defendemos: a LONPC, não é taxativa ao fixar três carreiras (DP, OIP e POC), tanto que no próprio Art. 19, § 1°, permite a permanência/criação de outros cargos.
Esta IPA-SP fez e continuará fazendo sugestões para o aprimoramento do texto, defendendo a permanência de Escrivão de Polícia, Agente de Polícia Judiciária para os demais e melhoria salarial compatível com o nível superior.
São Paulo, 1° de novembro de 2024
Jarim Lopes Roseira
Diretor Executivo da IPA-SP
