Para conhecimento, informamos aos Srs. Associados e aos policiais civis em geral que, por meio do Decreto n° 68.988, de 21/10/2024, o Sr. Governador do Estado prorrogou o prazo para fruição de férias que tenham sido indeferidas no interesse do serviço público.
Desse modo, os interessados poderão se beneficiar de eventuais férias denegadas nos exercícios de 2019 a 2023, até o final do ano de 2026.
Com profundo pesar, esta IPA-SP tem o dever de comunicar a todos os seus diretores, associados e amigos, o falecimento do Escrivão de Polícia de classe especial aposentado, CLAUDEVINO LINO, associado desde 23/11/1984.
Lino ingressou no serviço público no ano de 1965, na então Guarda Civil do Estado de São Paulo, depois se efetivando como Escrivão de Polícia, cargo que exerceu por longos anos, tendo sido chefe de cartório de importantes unidades policiais, principalmente na região central desta Capital de São Paulo.
Seu corpo foi sepultado no dia 24/10, no Cemitério de São Miguel Paulista. Descanse em paz, veterano companheiro.
São Paulo, 29 de outubro de 2024
Zanoni Marques de Oliveira Botelho Presidente da IPA-SP
Em decorrência da Lei Estadual n° 12.259/2006, de iniciativa da então Deputada Delegada Rosemary Corrêa, comemora-se, a cada dia 30 de setembro, o “Dia da Polícia Civil”.
Contudo, vale lembrar que a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei n° 14.735, de 23/11/2023), reza em seu artigo 47, que “a Polícia Civil tem como dia nacional a data de 5 de abril”.
II
Na reunião do dia 26/9, na sede da ADPESP, foram comemorados os três anos de existência do “Fórum Resiste PCSP”. Seu idealizador, Dr. André Santos Pereira, organizou uma comemoração a altura e disse da sua satisfação com o crescimento e desempenho do órgão interassociativo e sindical.
Houve discursos, coquetel e bolo com velinha. Terminada a parte festiva, debateu-se o tema mais emergente, que é a Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo, cujo texto-base vem sendo elaborado há dez meses. Os presentes (Drs. André, Edemur e Renato; Jarim, Fernando Marietto, Airton, Wagner; representes da AIPESP, entre outros, além dos que participaram via online), todos foram convidados a oferecer sugestões sobre a lei.
III
Em evento ocorrido no Palácio dos Bandeirantes, na quinta-feira, 26/9, realizou-se a formatura de 3.172 policiais civis. Na ocasião, também foram entregues 75 novas viaturas para a Instituição.
Segundo informações do Palácio, o novo contingente reduz em 10% (dez por cento) o déficit da Polícia Civil.
Os policiais empossados assumirão exercício nas mais diversas unidades da Capital, da Grande São Paulo e do Interior (DEINTERs).
IV
O Decreto n° 68.926, de 26/9/2024, regulamenta “a forma de destinação dos bens, direitos e valores, cuja perda houver sido declarada pelo Poder Judiciário estadual, em favor do Estado, como efeito da condenação pelos crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores, na forma da lei…”.
O ato institui o Conselho de Orientação de Recuperação de Ativos, junto à Secretaria de Segurança Pública, que será presidido pelo titular da Pasta e integrado pelos secretários da Casa Civil e da Fazenda e Planejamento.
Os recursos financeiros serão destinados, prioritariamente, a: 1 – investimentos, inteligência e tecnologia; 2 – reestruturação de unidades policiais; 3 – capacitação para prevenção e combate a crimes; 4 – programas voltados à promoção da saúde dos policiais.
V
O Decreto n° 68.927, de 26/9/2024, dispõe sobre a “criação de programa habitacional para policiais civis, policiais militares, policiais técnico-científicos e policiais penais…”.
O Programa tem o nome de “Moradia Segura” e será executado pela Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Habitação, mediante as seguintes ações, não excludentes entre si: 1 – concessão de cartas de crédito, preferencialmente; 2 – reserva de 4% (quatro por cento) dos imoveis comercializados pelo Estado.
São requisitos para inscrição no Programa: a – estar vinculado à SSP ou SAP; b – não ser proprietário de imóvel ou possuir financiamento de imóvel residencial no país; c – não ter tido atendimento habitacional de caráter definitivo anterior; d – comprovar renda familiar mensal de até 10 (dez) salários-mínimos vigentes no Estado.
São Paulo, 30 de setembro de 2024
Zanoni Marques de Oliveira Botelho Presidente da IPA-SP
Jarim Lopes Roseira Diretor Executivo
"Qualquer que seja o lugar do planeta, qualquer que seja a natureza da sociedade, a vida das pessoas é mais garantida e mais esperançosa porque há policiais fiéis à sua profissão."
