Comunicado IPA-SP n° 32/2025
Srs. Associado, bom dia:
Efetivamente, a chamada “grande imprensa” interdita a voz do servidor público nos espaços de opinião. É prova disso a não publicação da carta sobre o tema “Autoridades que investigam o PCC relatam rotina de medo e restrições”, enviada ao Painel do Leitor, em data de 22/9, e reiterada por duas vezes, assim como de artigo intitulado “É CHEGADA A HORA DE DAR VOZ AO SERVIDOR PÚBLICO”, também encaminhado recentemente.
Para conhecimento, reproduzimos abaixo o teor dos referidos documentos:
I
“Sr. Editor do Painel do Leitor,
Por ser de interesse público, peço a gentileza de publicar a carta que abaixo segue: ‘Autoridades que investigam o PCC relatam rotina de medo e restrições’ (capa da Folha, de 21/9). Ante a audácia dos marginais, medo e restrições fazem parte da rotina de qualquer policial. E, realmente, não há legislação que regulamente pedidos de proteção. O projeto de uma nova Lei Orgânica para a Polícia Civil está parado há mais de um ano, a despeito de vir sendo cobrada a sua remessa à ALESP. Jarim Lopes Roseira, Diretor Executivo da IPA-SP”
II
É CHEGADA A HORA DE DAR VOZ AO SERVIDOR PÚBLICO
Perde a grande imprensa ao interditar a voz do servidor público nos espaços de opinião
Jarim Lopes Roseira
Escrivão de Polícia aposentado. Foi professor na Academia de Polícia de 1988 a 2014, tendo sido um dos autores dos Manuais de Polícia Judiciária e de Investigação Policial
No dia 21/8, na Folha de S. Paulo, o jornalista Luís Humberto Carrijo, fez uma espécie de mea culpa, reconhecendo que a chamada grande imprensa interdita a voz do servidor público, impedindo-o de manifestar suas opiniões sobre temas que lhe dizem respeito.
Na ocasião, escrevemos ao Painel do Leitor manifestando nosso reconhecido agradecimento. Agora é hora de fazer um teste para saber, com todo o respeito, se o reconhecimento é para valer ou foi apenas uma narrativa vazia, do tipo me engana que eu gosto.
Pois bem, sou servidor público, assinante do jornal e tenho uma contribuição, de interesse público, a oferecer aos leitores e ao público em geral. Trata-se da insegurança pública que campeia em São Paulo e no Brasil, com o chamado crime organizado fazendo vítimas dia sim e outro também. Ninguém aguenta mais conviver com a permanente sensação de insegurança.
Com o assassinato brutal, no dia 15/9, do ex-delegado-geral de Polícia, Ruy Ferraz Fontes, o secretário de segurança pública Guilherme Derrite disse, em coletiva à imprensa, que uma das causas da fragilidade da segurança é a legislação ultrapassada e retrógrada. Só não disse que, desde novembro de 2023 vem sendo gestada uma nova lei orgânica para a Polícia Civil do Estado, cujo prazo para conclusão já foi prorrogado por nada menos que três vezes.
A lei atualmente em vigor tem mais de 45 anos, está realmente ultrapassada, o que causa transtornos de todas as ordens. Precisa, realmente, ser substituída com urgência. O secretário Derrite, que foi contraditório em sua fala, precisa se manifestar e esperamos que o faça com lhaneza e espírito público.
Destaque-se que no ano de 2023, a União instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (lei n° 14.735, de 23/11/2023), dispondo sobre suas normas gerais de funcionamento e dando outras providências. Diz, em seu artigo 3° que “a lei orgânica de cada Estado, cuja iniciativa cabe ao respectivo governador, deve estabelecer, observadas as normas gerais previstas nesta lei, regras específicas sobre estrutura, organização, competências e funcionamento de unidades; requisitos para investidura em cada cargo, com as devidas promoções e progressões; atribuições funcionais de cada cargo; direitos, prerrogativas, garantias, deveres e vedações; Código de Ética e Disciplina e diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária”.
Há quatro anos, as entidades representativas dos policiais civis criaram um fórum denominado “Resiste”, através do qual vêm acompanhando e fornecendo subsídios para a elaboração do anteprojeto de lei, mas, ainda assim, seus esforços têm sido em vão.
Ante o exposto, conclui-se que o Sr. secretário Derrite acertou em dizer que a legislação atual é retrógrada, mas esqueceu-se que a principal lei está em seu gabinete há quase dois anos à espera de regulamentação.
São Paulo, 1° de outubro de 2025
A Diretoria
