Antecipando-se à reforma do governo federal, que há meses tramita no Congresso Nacional (PEC 32/2020), o governador João Dória acaba de enviar à Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, publicado no DOE do dia 5/8/2021.

   A propositura, que incluindo a Exposição de Motivos dos Secretários da Casa Civil, Fazenda e Projetos, Orçamentos em Gestão, contém 61 laudas e deverá tramitar na ALESP em regime de urgência.

    Sua ementa diz: “Aprimora a estrutura administrativa do Estado, cria bonificação de resultados – BR, no âmbito da administração direta e autarquias (o que logicamente distancia o ativo do aposentado); cria a Controladoria Geral do Estado, altera disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei 10.261, de 28/10/1968) e de cerca de quinze leis complementares, para mexer em questões como insalubridade, abono permanência, enfim altera o regime jurídico dos servidores públicos”.

   Destaca que os servidores da Segurança Pública não serão contemplados com a tal “bonificação de resultados”.

     Repete a mesma cantilena de que “a lei complementar federal 173/2020 proíbe aumento de despesas com pessoal e encargos até 31/12/2021”, o que, enquanto não houver provas em contrário, não é verdade.

      Até onde me debrucei sobre o texto, afora as alterações dos benefícios próprios do regime jurídico único dos servidores, parece que o PLC pouco afeta diretamente a categoria policial civil.  Mesmo assim, a tal “BR”, é uma forma de atender o pessoal ativo deixando de fora os aposentados. E isso é inaceitável!

     Seja como for, temos que acompanhar de perto a votação, se possível apelando aos deputados com quem temos aproximação.

       Aguardem novas informações.

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas de FEIPOL-SE

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 Srs. Associados:

    Comunicamos a todos que o STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou a data do julgamento do Tema 1019, de Repercussão Geral que trata da aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.

      O julgamento virtual está agendado para o período de 20 a 27/8/2021, sendo relator o Ministro Dias Toffoli.

      Abaixo a representação da “pesquisa avançada”, com demais dados.

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE

“O caixa está altíssimo” – disse o Secretário Estadual da Fazenda Henrique Meirelles. Ele descartou aumento de salário aos servidores (jornal O Estado de São Paulo, do dia 12/7/2021)

 A Lei Complementar Federal 173, de 27/5/2020, estabeleceu o “Programa Federativo do Enfrentamento do Coronavirus”. A partir de sua vigência ficaram suspensas quaisquer vantagens ou aumento de remuneração, no âmbito federal, estadual e municipal. 

        Em seu artigo 7º, a LC 173 faz alusão ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que: “É nulo de pleno direito: I – o ato que provoque aumento de despesa e não atenda: 

a) as exigências dos artigos 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do artigo 37 e no § 1º do artigo 169 da Constituição Federal;

 b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo”.

O artigo 169 da Constituição Federal diz que “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. Seu § 1º reza: “a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, (…) só poderão ser feitas:

I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dele decorrentes”.

Já no artigo 8º da LC 173 está dito que “Na hipótese de que trata o artigo 65 da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – ‘na ocorrência de calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: “serão…’ (vem uma série de parágrafos e incisos)… ‘ficam proibidos, até 31/12/2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores ou empregados públicos e militares, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

É aí que faço a indagação capital: A lei 12.391, de 23/5/2006, (do Estado de São Paulo) que determina que seja feita a revisão anual da remuneração dos servidores, no dia 1º de março de cada ano, não é uma determinação legal? Ela é, sim uma determinação legal e é anterior à calamidade pública. Sendo assim, só resta a enigmática “vontade política”.

      Vamos à luta senhores. Já solicitei audiência a alguns órgãos. Se não derem… só nos resta ir às ruas, a exemplo do que já fizemos antes. Como está é que não pode ficar.

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE