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Colunismo, Geral

OS ESCLARECEDORES TEXTOS DO NOSSO ASSOCIADO RONALDO LOPES DOS SANTOS (“JORNALISTA PANTERA”)

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Comunicado IPA-SP n° 88/2024
     Srs. Associados, bom dia: 

     Recebemos do colega Escrivão de Polícia aposentado Ronaldo Lopes dos Santos (“jornalista Pantera Lopes”), antigo associado desta IPA-SP, dois preciosos e esclarecedores textos que abaixo reproduzimos.

     No primeiro, Ronaldo se refere à estrutura funcional do IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), atualmente dirigido pelo dinâmico Delegado de Polícia Dr. Maurício José Lemos Freire, ex-Delegado-Geral (gestão 2007/2009), que também é nosso associado. Fala dos excelentes serviços que vêm sendo prestados à população, na expedição de Carteiras de Identidade e Atestados de Antecedentes, assim como pelo SIM (Setor de Identificação Móvel), cujos integrantes se deslocam aos locais de grandes tragédias, para identificação de vítimas. 

     No segundo artigo, Pantera se transforma em saudosista e fala do lendário time de futebol do DHPP (Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa), que reúne policiais da ativa e membros da “velha guarda”. Destaca que o time surgiu na gestão do Dr. Marco Antônio Desgualdo e seu adjunto Luis Carlos dos Santos (“Dr. China”). O autor da matéria, integrava a equipe técnica do time. 

     Abaixo segue link contendo a íntegra dos dois textos.


ARTIGOS – PANTERA LOPES

São Paulo, 17 de setembro de 2024

Rodomil Francisco de Oliveira 
Presidente em exercício

Jarim Lopes Roseira 
Diretor Executivo da IPA-SP

Geral

DGP CONVIDA ENTIDADES PARA EXPOSIÇÃO SOBRE NOVA “LOPC”

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Comunicado IPA-SP n° 87/2024
     Srs. Associados, boa tarde:

     Na tarde de hoje, quando ultimávamos o envio do nosso Comunicado anterior, recebemos da Sra. Delegada de Polícia Chefe de Gabinete do Sr. Delegado Geral, o  e-mail-convite (circular) para que participemos, no próximo dia 18/9/2024, às 9:30 horas, no auditório da Academia de Polícia, “de uma breve exposição sobre os principais pontos em debate para o texto-base da nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo”.

     Confirmamos nossa presença e salientamos que o convite coincidiu e veio de encontro às considerações que fizemos no tópico final do nosso Comunicado n° 86/2024, de hoje datado.

São Paulo, 13 de setembro de 2024

Rodomil Francisco de Oliveira
Presidente

Jarim Lopes Roseira 
Diretor Executivo da IPA-SP

Geral

ALESP APROVA, NO DIA 10/9, O PLC DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL

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Comunicado IPA-SP n° 86/2024
     Srs. Associados, bom dia:

     A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 10/9, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 37/2024, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo – PPESP.

     A Polícia Penal de São Paulo, que continua subordinada à Secretaria de Administração Penitenciária, conta com um efetivo de mais de 27 mil integrantes e tem como função precípua promover a atividade de execução penal.

     Dentre as inovações trazidas pelo ordenamento orgânico da Instituição, consideradas avanços, está a forma de remuneração através de subsídio e a previsão legal de que a PPESP será dirigida por policial penal e a paridade de proventos. 

     Oportuno destacar que a carreira está estruturada em sete níveis (I a VII), com três categorias (A, B e C) cada um, sendo que a remuneração mensal (apenas o subsídio) vai de R$ 4.745,00 – nível I, categoria A (ingresso) a  R$ 10.002,12 – nível VII, categoria C, (final de carreira). Consagra a paridade de vencimentos e silencia quanto à integralidade.

     Destaque-se, também, que o PLC 37/2024 deu entrada na ALESP no dia 2/8 e, pouco mais de um mês depois, estava aprovado.

     Nossos cumprimentos ao colega Fábio Ferreira (“Fábio Jabá”), presidente do SIFUSPESP, pela luta constante, da qual somos testemunhas, mas que agora coroou-se de êxito. 

     Por último, lembramos que sendo hoje (13/9) o último dia útil da primeira quinzena de setembro, fica sem ser cumprida a promessa do Sr. Delegado Geral de Polícia, de convocar as entidades de classe para lhes dar conhecimento do esboço do anteprojeto da nossa Lei Orgânica. E agora, como fica? Segunda-feira já é dia 16, portanto, segunda quinzena.

São Paulo, 13 de setembro de 2024

Rodomil Francisco de Oliveira
Presidente

Jarim Lopes Roseira
Diretor Executivo da IPA-SP

Geral

SPPREV REGULAMENTA O CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE

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Comunicado IPA-SP n° 85/2024
     Srs. Associados, boa tarde:

     Para conhecimento, informamos que a SPPREV (São Paulo Previdência) editou a Portaria n° 261, de 16/8/2024, dispondo sobre “o cálculo do valor inicial e revisão do benefício de pensão por morte quando negado por servidor que tenha falecido em atividade, conforme observações do Parecer PA 41/2023”.

     O artigo 1° da referida portaria assim expressa: “a pensão legada por servidor falecido em atividade após 6/3/2020, que na data do óbito, já havia implementado todos os requisitos para a sua aposentadoria voluntária, poderá ser calculada com base na aposentadoria que seria devida se o servidor estivesse se aposentado voluntariamente”.

     O assunto é de difícil compreensão, razão porque recomendamos leitura atenta e, se necessário, acessar o site da Autarquia: www.spprev.sp.gov.br, para maiores informações.

     A edição da presente portaria nos foi comunicada pelo nosso Diretor de Relações Públicas, Saulo J. Soares.

Portaria SPPREV nº 261, de 16 de agosto de 2024

São Paulo, 5 de setembro de 2024

Rodomil Francisco de Oliveira
Presidente da IPA-SP em exercício

Jarim Lopes Roseira
Diretor Executivo

Geral

FÓRUM RESISTE PROMOVE REUNIÃO “ONLINE” 

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Comunicado IPA-SP n° 84/2024
     Srs. Associados, boa tarde:

     O “Fórum Resiste”, que reúne entidades representativas de policiais civis de São Paulo (associações e sindicatos), promoveu nesta quinta-feira, 29/8, a partir das 11:30 hs., sob a direção do Dr. André Santos Pereira, via aplicativo Zoom, uma reunião para tratar das questões atuais de interesse da classe. 

     Desnecessário dizer que o ponto principal discutido foi a audiência que o Sr. Delegado Geral de Polícia, Dr. Artur José Dian, concedeu, de última hora e sem aviso prévio, aos dirigentes da ADPESP (Dr. André), da AEPESP (Dr. Renato) e da AIPESP (Fernando Marietto).

     Pela palavra dos três que foram recebidos, ficou esclarecido que a iniciativa para o encontro partiu do próprio DGP e que este assegurou que, numa próxima oportunidade, todos os demais serão recebidos. Afirmou, ainda, o Dr. Dian, que na primeira quinzena de setembro o Grupo de Trabalho já terá concluído o esboço do texto da nova Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo. O próprio Dr. André confirmou esse compromisso, corroborado pelos colegas Dr. Renato e Fernando. 

     Conquanto alguns representantes classistas tenham revelado estranheza por não terem sido convidados, ao final se convenceram de que teria se tratado de uma “rápida conversa prévia”, posto que, como já foi dito, só na primeira quinzena de setembro será feita uma ampla audiência com todas as entidades. 

     Às 13:30 hs. a reunião foi dada por encerrada. Pela IPA-SP participaram (remotamente) o presidente em exercício Rodomil  e o Diretor Executivo Jarim. 

São Paulo, 30 de agosto de 2024

A Diretoria da IPA-SP  

Colunismo, Geral

A POETISA MARIA AMÉLIA LEAL LANÇA “ODE AO ESCRIVÃO”

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Comunicado IPA-SP n° 83/2024
     Srs. Associados, boa tarde:

     A querida e prestigiada Escrivã de Polícia aposentada Maria Amélia Leal, acaba de publicar mais uma obra de sua coletânea, em homenagem ao Escrivão de Polícia. São valiosos poemas que enaltecem a figura desse abnegado servidor público, tido como “a alma, o esteio e a mola propulsora de uma delegacia de polícia”.

     Conhecendo, de cátedra, as agruras do cargo que exerceu por mais de três décadas, Maria Amélia como que resgata a importância e a dignidade de seus colegas de profissão, seja os do serviço ativo, ou os já aposentados. É prova disso o texto publicado na página 30 do livro, com o título “Súplica do Escrivão”, que assim inicia: “Deus, ajude este pobre coitado / Que em todas as horas do dia / Até nas noites intermináveis / A espinha dorsal da Delegacia!” 

      Nesse poema, que faz lembrar a célebre canção “Súplica Cearense”, imortalizada na voz de Luiz Gonzaga, ela diz em certo trecho: “Oh Deus! E o meu salário / Com ele é difícil subsistir / E há tanto, tanto trabalho / Peço força para prosseguir”, e conclui: “Ajuda esse pobre coitado / Humilde servo do Estado / E também à Associação / A proteger o Escrivão”.

     É ou não é um poema lírico que procura ressaltar as agruras porque passam os profissionais de cartório, por cujas mãos transita a peça de persecução penal que instrumentaliza a Justiça?

     Para nós que conhecemos há muito tempo a colega Maria Amélia, não nos causou nenhuma surpresa a excelência de sua obra. “Ode”, segundo registra o Dicionário da Língua Portuguesa Houaiss, é um substantivo feminino e significa poema lírico composto de estrofes de versos com medida igual. A beleza que encerra fica por conta de quem a elabora. No caso presente, a sensível poetisa Maria Amélia, a quem rendemos nossas homenagens e agradecimentos por trazer a público o muito que representa a função do cargo de Escrivão de Polícia.

     Obrigado Maria Amélia, você é nossa heroína, defensora perpétua daquele que muito faz e pouco se lhe reconhece. 

Seus colegas e admiradores,

São Paulo, 29 de agosto de 2024

Jarim Lopes Roseira 
Diretor Executivo da IPA-SP

Rodomil Francisco de Oliveira 
Presidente em exercício

Geral

I – SSP ATRIBUI AO DGP COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS / II – PRESIDENTE ZANONI VIAJA PARA O EXTERIOR E RODOMIL ASSUME

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Comunicado IPA-SP n° 82/2024
     Srs. Associados, boa tarde:

I

     Através da Resolução SSP n° 23, de 19/8/2024, publicada no D.O. de 20/8, o Sr. Secretário da Segurança Pública atribuiu ao Sr. Delegado Geral de Polícia competência regulamentar para dispor sobre: I – atividades de inspeção hierárquica…; II – visitas de inspeção…; III – correições ordinárias e extraordinárias nas atividades da Polícia Civil de São Paulo. 
     No artigo 2° da Resolução, diz que a Delegacia Geral de Polícia, no prazo de 30 dias, deverá editar a norma referida no artigo 1°, quando ficam revogadas as disposições que tratavam da matéria.
     Link da Resolução: RESOLUÇÃO SSP nº 23, de 19 de agosto de 2024

II

     O presidente Zanoni Marques de Oliveira Botelho, empreendeu viagem ao exterior, onde deverá permanecer por aproximadamente 15 dias, a partir de hoje, 23/8/2024. Na sua ausência responderá pela IPA-SP, o seu vice-presidente Rodomil Francisco de Oliveira.

São Paulo, 23 de agosto de 2024

Jarim Lopes Roseira 
Diretor Executivo da IPA-SP

Geral

MAIS UMA REUNIÃO CONJUNTA DO “FÓRUM RESISTE” E DO “GRUPO GUERREIROS”, NA SEDE DA ADPESP

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Comunicado IPA-SP n° 80/2024
     Srs. Associados, boa tarde:

     Para conhecimento, informamos que se realizou nesta terça-feira, 13/8, na sede da Associação dos Delegados de Polícia, mais uma reunião de trabalho dos Coletivos “Resiste” e “Guerreiros”, sob a presidência dos seus respectivos dirigentes, Drs. André Santos Pereira e Orlando Miranda Ferreira.

     Com a presença de alguns representantes de classe (associações e sindicatos), foram tratados assuntos diversos, pertinentes ao interesse da categoria policial civil, com compartilhamento via Internet.

     Dr. André exibiu numa tela o esboço das metas a serem conquistadas a curto, médio e longo prazos, junto aos órgãos governamentais. Disse que para o sucesso do plano talvez se faça necessário o trabalho de um profissional de marketing, o que deve ser providenciado. Todos concordaram.

     O Dr. Renato Del Moura, da AEPESP; Lúcia Helena do SINTELPOL, entre outros presentes, expuseram sobre algumas questões pertinentes aos objetivos colimados. Representando a IPA-SP,  o Diretor Executivo Jarim, falou sobre a necessidade de se obter uma audiência com o Sr. Delegado-Geral para saber dele sobre o andamento dos estudos do Grupo de Trabalho, que se reúne há nove meses e ainda não apresentou sequer um esboço do anteprojeto da nossa Lei Orgânica. Dr. André concordou com a proposta e ficou de solicitar, ele próprio, a recepção dos representantes classistas, oportunamente.

     Às 13:30 horas a reunião foi dada por encerrada.

São Paulo, 16 de agosto de 2024

Zanoni Marques de Oliveira Botelho

Presidente da IPA-SP

Jarim Lopes Roseira 

Diretor Executivo

Geral

DECRETO CRIA ASSESSORIA POLICIAL-CIVIL DA SSP

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Comunicado IPA-SP n° 79/2024
     Srs. Associados, boa tarde:

     O Decreto n° 68.765, de 9/8/2024, que alterou outros diplomas de igual nível, cria na estrutura básica da Polícia Civil do Estado de São Paulo a “Assessoria Policial-Civil da Secretaria de Segurança Pública”, subordinada diretamente ao DGP e vinculada funcionalmente ao SSP.

     O Órgão se destina a prestar assistência direta ao Secretário da Segurança em assuntos relativos à Polícia Civil e Técnico-Científica. Para tanto, o decreto fixa 166  cargos, sendo 1 de Delegado de Polícia de Classe Especial, que é o chefe da assessoria e os demais 165, com o título de Assessor Policial Civil, sendo: 25 integrantes da carreira de Delegado de Polícia; 70 de carreiras policiais civis operacionais de nível superior e 70 de carreiras policiais civis operacionais de nível médio.

     O Decreto fixa gratificação mensal, a serem atribuídas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, a título de representação, “no limite de 166 posições…” (?).

     Cabe à Assessoria “expedir aos Órgãos Policiais, quando autorizada pelo Titular da Pasta, ordens e/ou recomendações relativas à execução de atividade policial específica”, além de responsabilizar-se pela segurança pessoal do Titular da Pasta, do Secretário Executivo e de outros dignitários, quando determinadas pelo SSP.

     Pelo mesmo diploma legal fica alterada a denominação da Assessoria Policial-Militar, que se subordina ao Gabinete do Comandante-Geral e se vincula funcionalmente ao SSP, cabendo-lhe realizar a segurança física do edifício da sede; a segurança pessoal do titular e ex-titulares da SSP, além da do Secretário Executivo e a de outros dignitários, sempre quando esta for determinada pelo titular da Pasta. Cabe, igualmente, a esta Assessoria “expedir aos Órgãos Policiais, quando autorizada pelo Titular da Pasta, ordens e/ou recomendações relativas à execução de atividade policial específica”, além de realizar diligências de natureza policial em assuntos de interesse da Pasta.

     O decreto é subscrito pelo Governador Tarcísio de Freitas e pelos Srs. Arthur Luis Pinho de Lima e Osvaldo Nico Gonçalves.

São Paulo, 15 de agosto de 2024

Zanoni Marques de Oliveira Botelho
Presidente da IPA-SP

Jarim Lopes Roseira
Diretor Executivo

Geral

ENCAMINHADO À ALESP O PLC DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL

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Comunicado IPA-SP n° 75/2024
Srs. Associados, boa tarde:

     O Diário Oficial da última sexta-feira (2/8), publicou a íntegra do projeto de lei complementar que institui a Polícia Penal do Estado de São Paulo. 

     A propositura traz algumas inovações que se configuram como avanços. 

     Isso  mostra que a nossa Polícia Civil ainda tem muito a conquistar. Mas, a depender da conclusão do anteprojeto que está sendo formulado pelo Grupo de Trabalho, que se reúne na Academia de Polícia, ainda demorará.

     Os policiais penais passarão a ter: I – carreira única; II – remuneração por subsídio; III – definição de jornada de trabalho e prerrogativas próprias da função; IV – chefia oriunda da própria carreira; V – gratificação por chefia de unidade; VI – gratificações e pró-labores, entre outros benefícios. 

     Sem falar do razoável aumento salarial (subsídio), iniciando com R$ 4.472,00, podendo chegar a R$ 10.002,12, o que ainda é pouco, considerando a natureza do penoso trabalho.

     Segundo ouvimos de alguns deputados, estes se empenharão no sentido de que a propositura seja votada nos próximos dias.

      Abaixo o link contendo o teor do projeto de lei complementar.

Projeto de Lei Complementar n° 37/2024 – Polícia Penal

São Paulo, 5 de agosto de 2024

Zanoni Marques de Oliveira Botelho
Presidente da IPA-SP

Jarim Lopes Roseira 
Diretor Executivo