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Geral

EM UM MÊS “GRUPO DE TRABALHO” CRIADO PELA SSP APRESENTA RESULTADO

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Comunicado IPA-SP n° 31/2023

     Srs. Associados, boa tarde:

     Conforme amplamente divulgado, no dia de ontem (1°/3), no final da tarde, o Sr. Secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, esteve na Comissão de Segurança Pública da ALESP, ocasião em que detalhou a um grupo de Srs. deputados a recomposição salarial para os integrantes da Segurança Pública.

     Inicialmente disse que não recordava os números, mas que o aumento era compensador e justo, pois “30% para o Coronel é diferente de 30% para o Soldado”, com isso queremos dizer que o aumento será escalonado, ou seja, quem ganha menos será melhor aquinhoado. E justificou porque: “é preciso estimular àqueles que estão na ponta da linha, a permanecerem na carreira”.

     A iniciativa do Sr. Secretário surpreendeu a todos, até porque o “Grupo de Trabalho” criado pela Resolução SSP n° 7, de 23 de janeiro de 2023, tinha o prazo de 120 dias para a execução dos trabalhos e, passado pouco mais de um mês, eis que o titular da pasta afirmou aos Srs. deputados que a proposta de recomposição salarial para os policias de São Paulo já se encontrava nas mãos do Sr. Governador, “desde a noite de ontem”.

     Dentre os deputados que dirigiram perguntas ao Sr. Secretário sobre o assunto, destacou-se o deputado Major Mecca, sobre quem o SSP teceu os maiores elogios, afirmando que o mesmo serviu de inspiração na sua vida militar, quando trabalhou na ROTA. A ele afirmou: “o Sr. será um dos primeiros a saber dos valores a serem atribuídos a cada cargo de cada carreira”, acrescentando que o Sr. Governador ainda precisa ouvir o Secretário da Fazenda.

     No noticiário de hoje, que circula nas redes sociais, há muitas contradições e números desencontrados. Por exemplo: o Sr. Secretário lembrou que o dia primeiro de março é a nossa data base, dando a entender que o “GT” trabalhou com rapidez para que a recomposição pudesse vigorar a partir de 1°/3/2023 e não de 2024, como constou na maioria das matérias que foram publicadas. Portanto, até o dia de hoje, 2/3, ainda não tem nada definido.

     Estamos atentos e esperançosos, reservando maiores comentários para quando da decisão final. Abaixo o link com o vídeo gravado na ALESP.

São Paulo, 2 de março de 2023

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

Geral, Legislação

MAJOR MECCA APROVA PLC 42/19, EM FAVOR DE POLICIAIS E SERVIDORES QUE POSSAM VIR A SE TORNAR DEFICIENTES EM RAZÃO DA FUNÇÃO

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Comunicado IPA-SP n° 30/ 2023

     Srs. Associados, boa tarde:

     Através do nosso atento Diretor de Relações Públicas Saulo Soares, chegou-nos ao conhecimento que o deputado estadual Major Mecca, do PL, conseguiu aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 42/2019, de sua autoria, que concede a policiais e servidores do Estado que vierem a se tornar “pessoa com deficiência em razão da função”, um acréscimo de 25% (vinte e cinco porcento) no valor da sua aposentadoria.

     O Projeto foi publicado no Diário Oficial de sábado (dia 25/2/2023) e encaminhado à sanção do Sr. Governador do Estado, que terá 15 dias para fazê-lo.

     A IPA-SP pelos seus diretores e corpo associativo, parabeniza o combativo parlamentar por mais esta relevante e justa conquista. Parabéns!

São Paulo, 1° de março de 2023

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

Geral

AJUDA ÀS VÍTIMAS DA CATÁSTROFE NO LITORAL NORTE (IIRGD MANTÊM POSTO DE ARRECADAÇÃO DE DOAÇÕES)

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Comunicado IPA-SP n° 29/2023

     Srs. Associados, boa tarde:

     O diretor do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD, nosso associado Dr. Maurício José Lemos Freire, anuncia que o órgão manterá, em nome da Polícia Civil, um posto de arrecadação para doações às vítimas das catástrofes do litoral norte de São Paulo, em especial para a cidade de São Sebastião.

     Como todos sabem o IIRGD é nosso vizinho e se acha instalado na av. Cásper Líbero, 370, no bairro da Luz, atendendo 24 horas por dia.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2023

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

Geral

COMO TRANSCORREU O ENCONTRO MENSAL DESTA QUINTA-FEIRA

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Comunicado IPA-SP n° 28/2023

     Srs. Associados, boa tarde:

     Cumpre-nos relatar o transcorrer do nosso “Encontro Mensal”, nesta última quinta-feira (23/2/23), aqui em nossa sede, sob a coordenação da 1° Secretária Ana Rosa dos Santos e com o assessoramento da professora Maria do Carmo.

     Às 17 horas, compareceram, entre outros associados, o Escrivão de Polícia, ora advogado, Dr. Carlos César dos Anjos, presidente do Instituto Fraternal de Laborterapia, que se fazia acompanhar do também advogado Dr. Osvaldo Barcelos Neto.

     Paulo César deu início a parte formal do Encontro discorrendo sobre o “Curso de Prevenção e Orientação sobre Alcoolismo e Outras Drogas”, a ser promovido no dia 6/5/2023, das 14 às 18 horas na sede do IFL, na rua Santo Amaro, n° 244, no bairro da Bela Vista. Disse dos objetivos do curso, expressos no próprio título.

     Durante a fala de Paulo César, o também Escrivão de Polícia Dr. Renato Del Moura, presidente da AEPESP e que chefiou, por alguns anos, os cartórios do DENARC, falou sobre aspectos da drogadição, seus efeitos deletérios à sociedade e sobre o trabalho da polícia e as constantes apreensões registradas em São Paulo, no Brasil e no Mundo.

     Seguindo a descontração que caracteriza os encontros, muito dos presentes intervieram nos temas em debate, merecendo destaque a breve participação do nosso associado e amigo Dr. Paulo Menezes, jornalista de escol, o qual lembrou aos presentes a origem e as razões da existência dos “Alcoólicos Anônimos”, nos EUA, após a “queda da bolsa”, citando, de memória, a oração dos “A.As”, que diz: “Concedei-nos, Senhor, a serenidade necessária para aceitar as coisas que não podemos modificar; coragem para modificar aquelas que podemos e sabedoria para distinguir umas das outras. Apenas hoje”.

     Rodomil e o violonista Reis se encarregaram das inserções musicais. Gabriela cuidou da mesa do lanche.

     Maria Nair, do “Vizinhança Solidária”; Da. Dora (ex-sindica); Celso Batista, Wagner Gonçalves e Alberto Sabino, entre outros, compareceram e também se manifestaram.

São Paulo, 24 de fevereiro de 2023

A Diretoria da IPA-SP

Participantes do Encontro Mensal na sede da IPA-SP
Rodomil e Reis, cantando e tocando para os convidados
Geral

“ADESG-SP” PROMOVE “CURSO ESPECIAL DE INTELIGÊNCIA APLICADA NO MEIO CORPORATIVO”

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Comunicado IPA-SP n° 27/2023

Srs. Associados, bom dia:

Recebemos e retransmitimos matéria que nos foi enviada pelo nosso Sócio Honorário, Coronel de Infantaria R/1 João Luiz Toledo Souza de Almeida, tratando do desenvolvimento do Curso Especial de Inteligência Aplicada no Meio Corporativo – CEIAMC, a ser promovido pela ADESG-SP (Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra – Regional de São Paulo), no período de 1° de março a 15 de junho de 2023, todas as quartas e quintas-feiras, totalizando 84 horas aulas.

O curso objetiva fornecer conhecimento sobre a Atividade de Inteligência e preparar o aluno para lidar com questões relacionadas ao mundo empresarial e público.

Visa, também, possibilitar aos formandos a utilização de ferramentas e técnicas da Atividade de Inteligência, para elaboração de análises e estudos e aprimorar sua expertise em planejamento e assessoramento decisório.

Os interessados deverão preencher o formulário reproduzido no link abaixo, para se inscrever e obter mais informações sobre o curso.  O contato poderá ser feito através do telefone: (11) 3159.2933, com secretária da ADESG-SP.

Inscreva-se aqui

São Paulo, 24 de fevereiro de 2023

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

Geral

SOBRE PRECATÓRIOS E SOBRE DOAÇÕES

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Comunicado IPA-SP n° 26/2023

     Srs. Associados, boa tarde:

     Através do nosso Diretor de Relações Públicas Saulo Soares, recebemos e retransmitimos as matérias que com este seguem.

     A primeira, diz respeito a um assunto muito complexo, controverso e que sempre sofre alterações por parte da Administração. São os “precatórios”, que quase todos temos e sobre eles pouco sabemos, a não ser quando nossos advogados nos passam alguma informação.

     Por isso, é importante sabermos as perguntas (e respostas) procedentes da PGE (Procuradoria Geral do Estado). Inclusive a forma de saber o andamento de cada caso. Veja o link.

Consulta de precatórios

     A segunda, trata de uma ação de benemerência, relacionada à coleta de doações, em nome da Polícia Civil, para as vítimas da catástrofe que assola o litoral norte de São Paulo, especialmente a cidade de São Sebastião.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2023

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

Geral

NOSSO ASSOCIADO ISRAEL ISAIAS PANASIUK ALVES É PÓS-GRADUADO EM SEGURANÇA PÚBLICA PELO CAES/PM

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Comunicado IPA-SP n° 25 /2023

     Srs. Associados, boa tarde:

     Nosso associado Israel Isaias Panasiuk Alves do efetivo do Grupo de Intervenção Rápida, a proposito da divulgação que fizemos do II Seminário Internacional de Segurança Pública Nacional (“Narcoterrorismo Internacional e a Segurança Pública no Brasil”) houve por bem comunicar-nos seu status de pós-graduado em Gestão de Segurança Pública pelo “Centro de Altos Estudos de Segurança (CAES) da Polícia Militar”, cuja formatura foi em 10/2/23.

     Ele é também graduando em Ciências Sociais pela universidade Cruzeiro do Sul, além de docente da Escola de Administração Penitenciária (EAP-SP).

     A pós-graduação no CAES tem duração de 616 horas/aulas e engloba as seguintes matérias: Ordem Pública e Democracia; Segurança Pública e Direitos Fundamentais; Políticas de Prevenção Criminal; Metodologia Científica; Polícia e Policiamento Comunitário; Tecnologia, Sistemas e Segurança Pública; Criminologia e Política Criminal; Modelos de Polícia – Análise Comparada; Segurança Pública sob a perspectiva da Defesa Civil; Sistema de Segurança Pública e Justiça Criminal no Brasil; Juventude, Crime e Violência; Grupos Vulneráveis; Sistema de Segurança Pública e Orçamento no Brasil; Didática do Ensino Superior; Organizações Criminosas e Mortes Violentas.

     O currículo de Israel é enriquecido com diversos outros cursos, na área de Segurança Pública e de Administração Penitenciária, sem falar que o mesmo é portador da Medalha GIR 4 “Charllen Coin”, uma distinção e honraria que poucos recebem.

     Israel se coloca à disposição desta IPA-SP e de outras instituições, para contribuir com o seu cabedal em eventuais cursos a serem ministrados.

São Paulo, 17 de fevereiro de 2023

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

Geral

“QUANDO DEUS UNE, O TEMPO NÃO SEPARA” (Diva e Rodomil casam-se legalmente)

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Comunicado IPA-SP n° 24/2023

     Srs. Associados, boa tarde:

I

     Depois de longa convivência, o casal Rodomil e Diva, contraíram núpcias e recepcionaram convidados em almoço, no dia 11/2, no restaurante Magia de Minas.

     Foi um evento marcado pela descontração, muita alegria, comida e bebida à vontade.

     Os familiares de parte a parte, incluindo filhos e netos, compareceram todos, além de muitos amigos que também se fizeram presentes. 

     Os recém-casados não conseguiam esconder a alegria que os contagiava e não deixaram de distribuir abraços e manifestações de gentileza a cada um dos que compareceram ao aconchegante ato de união familiar.

     A IPA-SP se fez presente pelo seu presidente.

II

RETORNO DOS ENCONTROS DAS ÚLTIMAS QUINTAS-FEIRAS

     A nossa Secretária Ana Rosa dos Santos e a Professora Maria do Carmo, idealizadoras dos encontros, depois de um “recesso” de fim de ano, AVISAM que nesta quinta-feira pós Carnaval (23/2), às 17 horas, estarão recepcionando os colegas associados e amigos desta IPA-SP para o Encontro Mensal na sede da IPA-SP, com direito a música e lanche.

III

COMUNICADO SOBRE ATENDIMENTO NO IAMSPE

(Só IAMSPE)

     A Comissão Consultiva Mista do IAMSPE, procurando uniformizar denúncias, sugestões ou elogios sobre o atendimento no âmbito do Hospital do Servidor e clinicas conveniadas, idealizou uma padronização para que essas comunicações possam ser selecionadas e melhor direcionadas.

     Os dados são os seguintes: Nome / CPF / Celular / e-mail / cidade / secretaria / ativo ou aposentado / data da ocorrência / especialidade (diagnóstico) / dificuldade de marcação de consulta e exames / fato ou ocorrência / Se houver registros na Ouvidoria (telefones ou e-mail), esclarecer / Se tiver algum comprovante referente a demora na marcação de consultas ou exames, fotograma e anexe junto ao depoimento.

     O envio deverá ser feito através do Grupo de WhatsApp:

Só IAMSPE:

Grupo 1

Ou

Grupo 2

São Paulo, 16 de fevereiro de 2023

A Diretoria da IPA-SP

Geral

LEGISLAÇÃO PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CARTÃO DE VACINAÇÃO PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS

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Comunicado IPA-SP n° 23/2023

     Srs. Associados, boa tarde:

I

     Abaixo reproduzimos o teor da Lei n° 17.629, de 14 /2/23, e do Decreto n° 67.490, de igual data e tratando do mesmo assunto. O Decreto n° 66.421, de 3/1/22, que foi revogado, dispunha sobre a comprovação de vacinação contra a Covid-19 por parte dos agentes públicos que especifica e dá providências correlatas.

LEI Nº 17.629, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado, e dá outras providências

“O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – A presente lei visa disciplinar a exigência de comprovante de vacinação contra Covid-19, no Estado, nos termos que especifica.

Artigo 2º – Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados”.

Os artigos 3° a 8°, foram vetados.

“Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2023

TARCÍSIO DE FREITAS”

DECRETO Nº 67.490, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Revoga o Decreto nº 66.421, de 3 de janeiro de 2022.

TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º – Fica revogado o Decreto nº 66.421, de 3 de janeiro de 2022.

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

II

FALECIMENTO DA SRA. MARIA ADÉLIA DE PAULA MARTINS, ESPOSA DO NOSSO TESOUREIRO ISO MARTINS

     Comunicamos, com profundo pesar, o falecimento da Sra. Maria Adélia de Paula Martins, esposa do Escrivão de Polícia aposentado Iso Martins, atual 1° Tesoureiro desta entidade.

     Depois de ter sido acometida pela Covid-19, a Sra. Adélia teve algumas intercorrências, supostamente devido a doença, tendo o seu quadro pouco a pouco se agravado, vindo a óbito, no Hospital do Servidor Público.

     Ela era natural de Minas Gerais, passou sua infância e juventude no Rio de Janeiro, quando conheceu e casou-se com Iso. Tinha 72 anos de idade e o casal deixa três filhos, um rapaz e duas moças.

     Os diretores e associados da IPA-SP externam condolências ao amigo Iso.

São Paulo, 16 de fevereiro de 2023

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

Geral

FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2023

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Comunicado IPA-SP n° 22/2023

     Srs. Associados, boa tarde:

     Nosso solerte Diretor de Relações Públicas, Saulo Soares, saiu na frente e nos remeteu cópia do Decreto n° 67.486, de 10 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2023 e dá providências correlatas, e que hoje estamos publicando.

     A medida governamental é oportuna na medida em que propicia o planejamento familiar daqueles que pretendam empreender viagens ou promover eventos comemorativos.

     Abaixo o inteiro teor da norma:

DECRETO Nº 67.486, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

Artigo 1° – Serão considerados pontos facultativos nas repartições públicas estaduais, no ano de 2023:

I – 20 de fevereiro, segunda-feira – Carnaval;

II – 21 de fevereiro, terça-feira – Carnaval;

III – 22 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 12 horas);

IV – 8 de junho, quinta-feira – Corpus Christi;

V – 9 de junho (sexta-feira, em seguida ao feriado de Corpus Christi);

VI – 8 de setembro (sexta-feira, em seguida ao feriado da Independência do Brasil);

VII – 13 de outubro (sexta-feira, em seguida ao feriado de Nossa Senhora Aparecida);

VIII – 3 de novembro (sexta-feira, em seguida ao feriado de Finados).

§ 1º – Em decorrência do disposto nos incisos V a VIII deste artigo, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas à razão de 1 (uma) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.

§ 2º – Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.

§ 3º – A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito à compensação.

Artigo 2º – Os feriados declarados em lei municipal de que tratam os incisos II e III do artigo 1º e do artigo 2º da Lei federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições públicas estaduais nas respectivas localidades.

Artigo 3º – Os dirigentes das autarquias estaduais e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem.

Artigo 4º – Às repartições públicas estaduais que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, não se aplica o disposto neste decreto.

Artigo 5º – Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto.

Artigo 6º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

São Paulo, 14 de fevereiro de 2023

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP