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O PLC 43/2022, DO QUAL FALOU A DEP. ADRIANA BORGO, APENAS REVOGA O § 2° DO ART. 9°, DA LC 1.012/07. MENOS MAU…

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Comunicado n° 133/2022 – IPA-SP

     Srs. Associados, bom dia:

     Conforme notícia que nos passou na data de ontem (19/10), a Dep. Adriana Borgo e que divulgamos através do Comunicado n° 132, o D.O. desta 5°-feira trouxe o teor do Projeto de Lei Complementar n° 43 de 2022, subscrito por vários deputados e que contém apenas dois artigos: “Artigo 1º – Fica revogado o § 2°, do artigo 9° da Lei Complementar n° 1.012, de 5 de julho de 2007, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.354, de 6 de março de 2020. Artigo 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2023”.

     Os dispositivos citados, vão aqui sucintamente reproduzidos:

     “Artigo 9º – Os aposentados e os pensionistas do Estado de São Paulo… contribuirão conforme o disposto no art. 8º desta lei complementar, sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

     § 2º – Havendo déficit atuarial no âmbito do RPPE, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o “caput”, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional”.

     Caso seja aprovado como está, o PLC resolverá, em parte, o problema, mas, s.m.j. o PDL 22 seria muito melhor, até porque ensejaria efeitos retroativos. Mas, de qualquer forma, será um avanço. Esperemos…

São Paulo, 20 de outubro de 2022

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

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HOMENAGEM AO DR. AVELLAR / MISSA NA “ADESG” / NOTÍCIA DA DEPUTADA ADRIANA BORGO SOBRE PLC DA PREVIDÊNCIA (PDL 22)

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Comunicado n° 132/2022 – IPA-SP

Srs. Associados, bom dia:

Para conhecimento transmitimos as três notícias que abaixo seguem:

1 – HOMENAGEM AO DR. AVELLAR – Como havíamos anunciado, realizou-se no dia de ontem (18/10), nos salões da ABRASCI a concorrida solenidade cívico-cultural em que, entre os homenageados, se destacou o nosso Sócio Honorário DR. AGUINALDO TRIUMPHO AVELLAR, que assumiu a Cadeira n° 68, do Sodalício, que antes fora ocupada pelo renomado jurista Cesarino Júnior.

Tratou-se de um evento digno de nota, quando foram distinguidas destacadas personalidades da ciência, das letras e das artes, entre as quais estava o conhecido compositor e músico Luiz Airão, hoje com mais de 80 anos e que é um dos acadêmicos. Duas policiais militares também receberam comendas.

A IPA-SP se fez representar pelo seu presidente Jarim; vice-presidente Rodomil; Secretária Ana Rosa; Diretor Jurídico Dr. Gilson; Escrivão João Batista do Nascimento Neto e pelo sócio honorário Murad Karabachian. Também esteve presente ao ato o colega João Xavier Fernandes, presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia de São Paulo.

Seguem fotos sobre o memorável evento.

Na foto, o homenageado Dr. Avellar profere seu discurso e faz alusão a representação da IPA-SP presente ao ato
Na foto, Dr. Avellar acena para o grupo da IPA-SP (em destaque o vice-presidente Rodomil)
Na foto, os representes da IPA-SP que estiveram presentes ao ato

2 – MISSA DE AÇÃO DE GRAÇAS NA ADESG (Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra) – Recebemos do nosso Sócio Honorário, Coronel de Infantaria R/1 João Luiz Toledo Souza de Almeida, CONVITE para a missa de Ação de Graças em comemoração aos 65 anos da ADESG em São Paulo.

Como o convite é extensivo aos demais diretores e associados, informamos que a entidade está sediada na rua Álvaro de Carvalho, n° 48, 4° andar, Centro – São Paulo – SP, e o ato religioso se realizará no dia 20/10/2022 (quinta-feira), com início às 18:30 horas.

3 – NOTÍCIA DA DEPUTADA ADRIANA BORGO SOBRE PLC DA PREVIDÊNCIA (PDL 22) – Recebemos da deputada Adriana Borgo, do Partido Trabalhista Cristão, agora chamado “AGIR”, a alvissareira noticia de que o Colégio de Lideres da ALESP, reunido na data de ontem (18/10), deliberou elaborar um Projeto de Lei Complementar (PLC), para resolver, de uma vez por todas, a questão do desconto abusivo que os aposentados e pensionistas vêm sofrendo desde o ano de 2020.

Segundo a deputada, houve consenso entre todos os Srs. Deputados para a aprovação da propositura, ainda nesta semana ou, no máximo, na próxima. Vamos acompanhar, de perto, com o maior interesse.

 Link do vídeo enviado pela deputada: https://www.instagram.com/reel/Cj3WlKXPgMP/?igshid=YmMyMTA2M2Y=

São Paulo, 19 de outubro de 2022

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

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DR. AVELLAR, NOSSO SÓCIO HONORÁRIO, ASSUME A CADEIRA N° 68 DA ABRASCI, QUE TEVE COMO PATRONO O PROFESSOR CESARINO JUNIOR

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Comunicado n° 131/2022

     Srs. Associados, bom dia:

     Apraz-nos comunicar que esta IPA-SP recebeu da presidência da ABRASCI (Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura), CONVITE para a solenidade de posse e outorga do colar do Mérito Cultural do sodalício ao Ilmo. Sr. Dr. AGUINALDO TRIUMPHO AVELLAR, nesta terça-feira, 18/10, às 19 horas, o Largo do Arouche, n° 324 (Metrô República).

     O convite é extensivo aos diretores, associados e amigos desta Regional da IPA em São Paulo.

São Paulo, 17 de outubro de 2022

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

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“CÂNCER DE MAMA: VAMOS FALAR SOBRE ISSO?”

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Comunicado n° 130/2022 – IPA-SP

     Srs. Associados, boa tarde:

     Por tratar-se de matéria relevante no campo da saúde, retransmitimos o documento emitido pelo INCA (Instituto Nacional do Câncer), que nos chegou às mãos através da dedicada secretária da CCM (Comissão Consultiva Mista) do IAMSPE.

São Paulo, 13 de outubro de 2022

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

“câncer de mama: vamos falar sobre isso?”
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“VELHOFOBIA – UM PAPO RECORRENTE: PROIBIDO!”

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Comunicado n° 129/2022 – IPA-SP

     Srs. Associados, boa tarde:

     No dia de ontem (4/10), quando da reunião do grupo “Guerreiros”, na ADPESP (Associação dos Delegados de Polícia), aproveitamos a atual conjuntura política, para tratarmos de questões de relevante interesse da categoria policial civil.

     O grupo “Guerreiros” se destaca por não ter “chefia”, porém todos sabem que ele surgiu por inspiração do Dr. Orlando Miranda Ferreira, veterano Delegado de Polícia, de notável trajetória como dirigente de importantes unidades policiais.

     Para que se tenha ideia do alto nível do encontro, estiveram presentes os ex-DGPs Dr. Caio, Dr. Kfoury, Dr. Desgualdo; o Desembargador Artur Marques da Silva Filho, presidente da AFPESP; Dr. Renato Del Moura, presidente da AEPESP, entre outros nomes de relevo da Polícia e da representação associativa dos servidores públicos.

     Foram debatidas questões de interesses atuais e futuros, ficando marcados novos encontros, ainda nesta semana, sobre os quais voltaremos a comentar.

     No final da reunião, fui distinguido pelo Dr. Orlando Miranda, com um exemplar do interessante opúsculo por ele escrito, sob o título de “VELHOFOBIA – UM PAPO RECORRENTE: PROIBIDO!”. Como são apenas 22 páginas, as li de um folego só. O assunto é realmente recorrente, mas é muito mais interessante e instigante do que se possa imaginar. Principalmente quando escrito “informalmente”, como se percebe que o foi.

     O autor o classifica de “rabiscos despretensiosos, ensaio de opúsculo ou livreto”, mas a obra do Dr. Orlando vai além. Começa citando o imortal Mario Quintana, que disse: “Nascer é uma possibilidade. Viver é um risco. Envelhecer é um privilégio” e é nessa linha que discorre o autor, contestando a verdadeira neurose da velhofobia, agravada pela pandemia da coronavírus.

     Por último, com a minha admiração, sugiro ao amigo Dr. Orlando Miranda que, numa próxima oportunidade, não se esqueça de fazer referência ao belo texto “Meu Velho”, imortalizado na voz do saudoso Altemar Dutra, uma verdadeira ode que nos homenageia a todos (“velhos, nossos queridos velhos”).

São Paulo, 5 de outubro de 2022

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

Geral

VOTAÇÃO DOS ASSOCIADOS DESTA IPA-SP E POLICIAIS EM GERAL (DE SP) QUE CONCORRERAM AO PLEITO DE 2/10/2022

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Comunicado n° 128/2022 – IPA-SP

Srs. Associados, boa tarde:

A título de informação, retransmitimos a votação nominal, em ordem alfabética, dos nossos associados e de outros policiais do nosso relacionamento, que concorreram a cargos eletivos no pleito do dia 2/10/2022, conforme link que com este segue contendo todos os dados.

São Paulo, 3 de outubro de 2022

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

Lista dos Associados e demais policiais candidatos às eleições
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POR FAVOR, PROCURE VOTAR BEM NA ELEIÇÃO DE 2/10/2022

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Comunicado n° 127/2022 – IPA-SP

     Srs. Associados, boa tarde:

     O voto é a expressão da consciência política e patriótica de cada um. Por isso, não é nosso proposito influenciar nessa decisão. Contudo, como temos interesses corporativos a defender e, por isso temos que saber quem é quem na nossa Casa Legislativa (ALESP).

     Por exemplo, duas votações relativamente recentes, impactaram bastante a nossa vida funcional e os nossos interesses pessoais:

                        a)  a redução do valor dos precatórios a serem pagos como RPVs (Requisição de Pequeno Valor), de R$ 30 mil para R$ 11 mil Reais. Isso nos prejudicou bastante.

                        b) a Reforma da Previdência, em decorrência da qual surgiu o Decreto n° 65.021/2020, que instituiu o confisco dos proventos dos aposentados e pensionistas.

     É fácil saber quais são os Srs. deputados que, efetivamente, defendem os nossos justos interesses.

     Sem falar que temos como candidatos os seguintes associados desta IPA-SP a Deputado Estadual:

RISOLETA ESTRELA (PTB – 14050), GEORGES HABIB (Solidariedade – 77147) e ALBERTO SABINO (PP – 11890). A Deputado Federal: Drs. MAURICIO FREIRE (Avante – 7038) e PAULO BILYNSKJ do PL.

     Deixamos de fazer sugestões com referência a outros cargos, que igualmente nos interessam a todos, lembrando que é o governador do Estado e o presidente da República que dirigem os destinos de todos nós. Os senadores também são igualmente importantes.

     Um bom e consciente voto!

São Paulo, 30 de setembro de 2022

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

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30 DE SETEMBRO

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Comunicado n° 126/2022 – IPA-SP

Srs. Associados, bom dia:

I

DIA DA POLÍCIA CIVIL

       Em decorrência da Lei Estadual n° 12.259/2006, de iniciativa da então Deputada Delegada Rosemary Corrêa, comemora-se, a cada dia 30 de setembro, o “Dia da Polícia Civil”.

     Contudo, foi o Decreto-lei n° 9.208, de 29/4/1946, do presidente da República Marechal Eurico Gaspar Dutra, que estabeleceu a data de 21 de Abril (dia de Tiradentes) como o “Dia da Polícia”, contemplando tanto a polícia civil quanto a militar e outras. Este decreto-lei, não consta ter sido revogado.

      O artigo 62, inciso XIII, da Lei Complementar n° 207, de 5/1/1979 (Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo), diz que “é dever do policial civil promover as comemorações do ‘Dia da Polícia’, a 21 de Abril, ou delas participar, exaltando o vulto de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Polícia”.

      A IPA-SP, pelo seus Diretores e Associados, se integra às comemorações (se é que elas acontecerão).

São Paulo, 30 de setembro de 2022

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

II

O ENCONTRO DE ASSOCIADOS NA SEDE DA IPA-SP

     Conforme havia sido anunciado, realizou-se nesta última quinta-feira do mês, das 17 às 20:30 horas, o encontro informal de associados na sede da IPA-SP, iniciativa dos alunos do curso de Inglês, liderados pelas alunas Ana Rosa (1ª Secretária) e Maria do Carmo.

     Entre os 15  associados que compareceram, estavam os candidatos a Deputado Estadual RISOLETA ESTRELA (PTB – 14050), GEORGES HABIB (Solidariedade – 77147) e ALBERTO SABINO (PP – 11890).

O encontro é mensal e se realizará novamente no dia 27/10, ficando todos convidados.

III

ELEIÇÃO NO SEPESP (Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo)

     O presidente João Xavier Fernandes, do SEPESP está convidando a todos os filiados para exercerem o direito de voto, no dia de hoje, 30/9. Compareceremos.

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ENCONTRO MENSAL NA SEDE DA IPA-SP – REITERAÇÃO

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     Comunicado n° 125/2022 – IPA-SP

     Srs. Associados, boa tarde:

     Reiteramos os termos do CONVITE com anuência da diretoria executiva desta IPA-SP, os alunos do curso de Inglês ministrado em sua sede, pelo professor Nilton Amorim e sob coordenação da 1° Secretária Ana Rosa dos Santos e a colaboração efetiva da professora Maria do Carmo de Oliveira, sugeriram instituir um “Encontro Mensal”, na última quinta-feira de cada mês, no horário das 17 às 18:30 horas (o 1° será no dia 29/9), aberto a todos os associados e amigos interessados, com os seguintes objetivos:

1 – Ampliar os conhecimentos gerais de todos;

2 – Estimular o diálogo interpessoal;

3 – Aproveitar os momentos de descontração para ativar a criatividade;

4 – Trocar experiências úteis nos campos educacional e associativo.

     Observação: Durante cada evento será servido um lanche, ficando facultado àqueles que quiserem, colaborar da forma que lhes aprouver.

     Divulguem.

São Paulo, 8 de setembro de 2022

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP

MONTHLY MEETING AT THE IPA-SP HEADQUARTERS

Coordinator: Ana Rosa dos Santos

Day: Last Thursday of each month

Hours: 5:00 pm to 6:30 pm

Participants: All interested ones

     Objective:

1 – Improve the general knowledge of everyone;

2 – Stimulate interpersonal dialogue;

3 – Take advantage of moments of relaxation to activate creativity;

4 – Exchange useful experiences within the educational and associative Fields.

     Observations: During each event, a snack will be served, leaving those who wish to collaborate in any way they wish.

     Please divulge.

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NÃO É MAIS NECESSÁRIO TER CINCO ANOS NA CLASSE QUANDO DA APOSENTADORIA

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     Comunicado n° 124/2022 – IPA-SP

     Srs. Associados, para melhor compreensão do assunto, transcrevemos abaixo o esclarecimento que segue:

     Como ainda persistem dúvidas (ATÉ MESMO POR PARTE DE ALGUMAS UNIDADES DE RECURSOS HUMANOS) sobre a exigência ou não de cinco anos para a aposentadoria na classe em que esta se dará (ou se deu depois das ECs 20/1998 e 41/ 2003), informamos que através de Acórdão no Recurso Extraordinário nº 1.322.195, promovido pelo Dr. Roberto Duarte Bertotti, Advogado que é conveniado com esta IPA-SP, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reputou a questão constitucional.

     Desse modo, para melhor compreensão do assunto, transcrevemos abaixo o teor da tese aprovada, que passa a ter repercussão geral:

      “A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração da classe”.

     O Acórdão do STF (Tema 1207) está publicada no DJE do dia 5/4/2022.                      

São Paulo, 22 de setembro de 2022

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP