Como todos sabem, no dia 15/3 foi eleita a nova Mesa que dirigirá a Assembléia Legislativa no biênio 2021/22, sob a liderança do Deputado do PSDB Carlão Pignatari.
Eleito com 60 votos dos 94 Deputados do parlamento paulista, o Deputado Carlão tirou não só a oportunidade de vitória do seu principal concorrente, o Deputado Major Mecca, do PSL, como mantém o já prolongado alinhamento do Legislativo com o Palácio dos Bandeirantes, numa prejudicial simbiose entre os dois Poderes.
Como é sabido, o presidente da Casa Legislativa tem a prerrogativa de pautar as matérias a serem votadas em plenário, como no caso do PDL-22, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, do PSOL, que tanto nos interessa, pois objetiva revogar o pernicioso Decreto nº 65.021/2020, que aumentou enormemente o valor das alíquotas da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.
Aliás, vale lembrar, que esse PDL já foi aprovado em todas as Comissões da ALESP, só não tendo sido posto em votação no Plenário, na última sessão de 2020 — quando tinha grande chance de ser aprovado — por conta de uma manobra de 19 deputados, liderados exatamente pelo Sr. Carlão Pignatari.
Editado pelo governador para regulamentar a Lei nº 1354/2020, que tratou da reforma da Previdência, o nefasto Decreto nº 65.021, sob o argumento de equilibrar atuarialmente as contas da São Paulo Previdência (SPPREV), sem qualquer demonstrativo contábil, alterou, abusivamente, os percentuais do desconto previdenciário dos aposentados e pensionistas, saindo dos 11% para até 16%. Um absurdo, que atingiu até os portadores de doenças incapacitantes!
Trata-se de um dispositivo inconstitucional, posto que fere o preceituado no inciso XV do artigo 37 da CF, que trata da irredutibilidade dos vencimentos. E se é inconstitucional, não deve prosperar.
É preciso, pois, que continuemos atentos, na defesa do PDL-22/2020.
São Paulo, 17 de março de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL – SE