Nesta terça-feira (25/5/2021), a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em votação nominal e simbólica (Reunião Deliberativa Extraordinária), aprovou com 39 votos favoráveis e 26 contrários (quórum de 65 votantes), o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional que trata da chamada reforma administrativa (PEC-32/2020).
Pelo Regimento Interno da Câmara, agora uma comissão especial fará a análise da matéria para a sua redação final, antes da votação em plenário.
Depois será a vez do Senado Federal também se manifestar.
De São Paulo, votaram os deputados Coronel Tadeu, do PSL; Luiz P.O. de Bragança, do PSL; Guilherme Derrite, do PP; Geninho Juliani, do DEM; Kim Kataguiri, do DEM; Baleia Rossi, do MDB; Capitão Augusto, do PL; Samuel Moreira, do PSDB; Eduardo Curi, do PSDB; Marcos Pereira, do REPUBLICANOS; Marcos Feliciano, do REPUBLICANOS;
Como divulgamos em matéria posta em nosso site no dia 22/4/21, segundo reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, o relator da PEC, Deputado Darci de Matos, do PDS-SC, defendia regras diferenciadas para policiais.
Na edição de hoje, 26/5, o mesmo jornal divulga: “Após 8 meses, CCJ aprova reforma administrativa” e acrescenta: “projeto agora vai ser analisado por uma comissão especial da Câmara, que terá prazo de 40 sessões para análise”. O texto diz ainda que o relator excluiu alguns conceitos sobre princípios da administração pública, como subsidiariedade; barrou a extinção de autarquias por decreto e liberou ocupantes de cargos típicos do Estado a terem outras atividades remuneradas.
Enfim, vamos esperar o que vem por aí. Fizemos a nossa parte: há três dias assinamos o último abaixo-assinado defendendo nossos direitos.
São Paulo, 26 de maio de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE