GOVERNO DÓRIA CONSEGUE APROVAR O PLC 26/2021
Na data de ontem, 19/10, ocorreu a votação do Projeto de Lei Complementar n° 26/2021, que se propunha a “aprimorar a estrutura administrativa do Estado e a criar bonificação de resultados – BR” no âmbito da administração pública. A propositura alterou diversas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei n° 10.261, de 28/10/1968), e de várias leis complementares pertinentes.
A agora, a nova lei alterará questões como insalubridade, abono permanência, faltas abonadas e outras vantagens consagradas pelo regime jurídico até então vigente.
O destaque maior foi dado à chamada “bonificação de resultados”, o que para nós não passa de uma manobra vil para distanciar, ainda mais o servidor em atividade daqueles que já se aposentaram. Uma iniquidade!
Ainda não lemos o texto final, porém sabemos que foi aprovada uma emenda retirando os policiais civis da sujeição a um novo órgão correcional, a “Controladoria Geral do Estado” ou algo equivalente. Era só o que nos faltava…
Inacreditavelmente foram 50 votos favoráveis à aprovação do texto do Executivo, com apenas 29 contrários. É este o Parlamento que temos! Quem manda não saber escolher seus representantes…
Como sempre, os integrantes dos partidos de oposição (PSL, PT, PSOL, PDT, AVANTE, PROGRESSISTAS e SOLIDARIEDADE), votaram contra a malfadada iniciativa. Já os da chamada “base de sustentação do Governo” (PSDB, NOVO, DEM, MDB, PL, PODEMOS, REPUBLICANOS, PTB, PSB, PSD e REDE), votaram a favor, claro!
Chama a atenção o fato de que dos três parlamentares policiais civis (Delegados de Polícia), um votou a favor do governo: Delegado Olim; um contra: Delegada Graciela e o outro – Delegado Bruno Lima, se manteve “em obstrução”.
É tudo muito lamentável!
Outro destaque: o veterano Deputado Campos Machado, se disse envergonhado e que tinha em seu poder gravações que comprovariam a concessão de “emendas voluntárias”, que teriam sido trocadas por votos… É mesmo uma vergonha… e bem grande! Pobre povo paulista, desventurados servidores públicos, mais uma vez massacrados pelo sistema!
São Paulo, 20 de outubro de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Link de Relatório de Votação Nominal: PLC 26/2021 Salvo mensagem aditiva e emendas