Tudo começou com a aprovação da Lei nº 1354/2020, que dispôs sobre a Previdência do Servidor Público Estadual de São Paulo (aquela em que a vitória do Governo foi de 41 votos a favor e 40 contrários). Começou por perdermos por um voto.
Depois veio o inconstitucional Decreto nº 65.021/2020, que ao regulamentar a lei, criou as chamadas alíquotas progressivas, em faixas de 11 a 16 % sobre o valor dos proventos dos aposentados e pensionistas que excedessem a um salário-mínimo (R$ 1.045,00). A partir desse valor, incidiriam 11%, na Faixa 1, até o teto da Previdência (hoje no valor de R$ 6.101,06), classificado na Faixa 4, com a absurda taxa de 16 %.
Essa novidade já era prevista nas constituições federal e paulista, além da Lei de Responsabilidade Fiscal, editada no ano 2.000, que prevêem o equilíbrio atuarial, desde que se verifique a desigualdade entre a receita e a despesa do órgão responsável pelo pagamento dos inativos e pensionistas, no caso de São Paulo, a SPPrev (São Paulo Previdência).
Contudo, esse desequilíbrio previsto na legislação, precisaria ser demonstrado, de maneira fundamentada, e não foi. Essa omissão, mal disfarçada pelo Decreto 65.021, constitui inconstitucionalidade.
O Judiciário foi chamado a intervir. Alguns juízes nos deram ganho de causa. Até o próprio TJSP foi favorável mas, ao final, prevaleceu a decisão monocrática do presidente do STF, ministro Luiz Fux. Resta, ainda, a votação do pleno do Tribunal. Mas, pelo andar da carruagem…
Porém, agora, neste final de 2020, o Deputado Carlos Giannazi, conseguiu, a muito custo, que fosse colocado em pauta para votação o seu Projeto de Decreto Legislativo – o PDL nº 22, que objetivava anular o tal Decreto 65.021.
Para revolta geral, um grupo de 19 Deputados traíram a causa dos servidores aposentados e pensionistas, inviabilizando, proposital e maldosamente, a votação do PDL 22.
Seus nomes: Thiago Auricchio, Alex de Madureira, Adalberto Freitas, Marta Costa, Altair Moraes, Rafael Zimbaldi, Gilmaci Santos, Fernando Cury, Jorge Caruso, Marcio da Farmácia, Sebastião Santos, Cezar, Leo Oliveira, Maria Lucia Amary, Rogerio, Milton Leite, Delegado Olim, Marcos Zerbini e Carla Morando.
Esse, o resumo de como um decreto de extrema maldade, mantido com a conivência de 19 Srs. Deputados, de diversos partidos, com predominância do PSDB, fez com que continuássemos a ter nossos proventos e pensões confiscados, afrontando a Constituição da República.
Temos que continuar lutando. Não podemos aceitar tamanha afronta à lei maior do país. O PDL 22 ainda poderá ser posto em votação, com chances de ser aprovado. Depende, em parte, do nosso esforço, em 2021.
São Paulo, 23 de dezembro de 2020
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE