Comunicado IPA-SP n° 75/2024
Srs. Associados, boa tarde:
O Diário Oficial da última sexta-feira (2/8), publicou a íntegra do projeto de lei complementar que institui a Polícia Penal do Estado de São Paulo.
A propositura traz algumas inovações que se configuram como avanços.
Isso mostra que a nossa Polícia Civil ainda tem muito a conquistar. Mas, a depender da conclusão do anteprojeto que está sendo formulado pelo Grupo de Trabalho, que se reúne na Academia de Polícia, ainda demorará.
Os policiais penais passarão a ter: I – carreira única; II – remuneração por subsídio; III – definição de jornada de trabalho e prerrogativas próprias da função; IV – chefia oriunda da própria carreira; V – gratificação por chefia de unidade; VI – gratificações e pró-labores, entre outros benefícios.
Sem falar do razoável aumento salarial (subsídio), iniciando com R$ 4.472,00, podendo chegar a R$ 10.002,12, o que ainda é pouco, considerando a natureza do penoso trabalho.
Segundo ouvimos de alguns deputados, estes se empenharão no sentido de que a propositura seja votada nos próximos dias.
Abaixo o link contendo o teor do projeto de lei complementar.
Projeto de Lei Complementar n° 37/2024 – Polícia Penal
São Paulo, 5 de agosto de 2024
Zanoni Marques de Oliveira Botelho
Presidente da IPA-SP
Jarim Lopes Roseira
Diretor Executivo