Comunicado IPA-SP n° 60/2024
     Srs. Associados, boa tarde:

I

     Por iniciativa do combativo Deputado Reis, da ALESP, a presidente do PT Gleisi Hoffmann, ingressou junto ao STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, com vistas à restituir o direito dos servidores públicos, entre eles os policiais, de se aposentarem sem a exigência do que consta no artigo 12, § 2°, da Lei Complementar n° 1.354, de 6/3/2020.
     Como se sabe, essa lei estabelece que os servidores só poderão se aposentar do serviço público com a remuneração total se forem cumpridos cinco anos no cargo, nível ou classe. De se observar que a EC n° 103/2019, que tratou da matéria, não utilizou os termos “nível ou classe”. Portanto, a LC n° 1.354, da gestão do Sr. João Dória, é inconstitucional. 
     Parabéns Deputado Reis, pela iniciativa. 

II

     É com satisfação que a diretoria da Regional da IPA em São Paulo noticia a escolha do Delegado de Polícia Federal brasileiro, Dr. VALDECY URQUIZA, para o elevado cargo de Secretário-Geral da INTERPOL (Polícia Internacional).
     Anteriormente, o Dr. Urquiza vinha exercendo, desde 2021, as funções de vice-presidente da INTERPOL para as Américas, além de chefiar a Diretoria de Cooperação Internacional da PF.
     O Dr. Urquiza será o primeiro secretário-geral vindo de um país em desenvolvimento, a chefiar a entidade. 
     Os ministérios das Relações Exteriores e da Justiça, destacaram o fato como positivo, significando que o Brasil está integrado no combate ao crime organizado.
     Só nos resta, mais uma vez, parabenizar o escolhido.

São Paulo, 26 de junho de 2024

Zanoni Marques de Oliveira Botelho
Presidente da IPA-SP

Jarim Lopes Roseira 
Diretor Executivo