Comunicado IPA-SP n° 107/2023
     Srs. Associados, boa tarde:

I

     Retransmitimos abaixo o inteiro teor da Lei n° 17.746, de 12/9/2023, que declara feriado o dia 20 de novembro de cada ano, como o “Dia Estadual da Consciência Negra”:

“LEI Nº 17.746,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
(Projeto de lei nº 370/2023, do Deputado Teonilio Barba – PT)
Determina que o Dia Estadual da Consciência Negra, 20 de novembro, seja declarado feriado estadual
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica instituído, no âmbito do Estado, o dia 20 de novembro de cada ano, Dia Estadual da Consciência Negra, como feriado estadual.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de setembro 2023
TARCÍSIO DE FREITAS”

II

     O Diário Oficial do dia 12/9, publica o inteiro teor do Projeto de Lei n° 1.366, de 2023, de autoria do deputado estadual Agente Federal Danilo Balas, que visa assegurar aos policiais militares, civis, técnico-científicos e penais, no âmbito do Estado de São Paulo “a alienação por doação de armas de fogo aos referidos servidores, quando de sua aposentadoria”. 
     No final da justificativa da propositura, o parlamentar destaca: “este projeto de lei busca assegurar o direito de defesa dos membros dos órgãos de segurança pública, conforme previsto no art. 144, da Constituição, mesmo quando já aposentados ou na reserva”.

São Paulo, 15 de setembro de 2023
Jarim Lopes Roseira 
Presidente da IPA-SP