Comunicado IPA-SP n° 126/2023
     Srs. Associados, bom dia:

     Nesta terça-feira, 31/10, às 15:15 hs., realizou-se uma inédita audiência pública, quando cerca de 15 representantes de entidades de classe de policiais civis (associações e sindicatos) foram recebidos pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, deputado André do Prado.

     O articulador do encontro foi o deputado Paulo Batista dos Reis, que fez com  que cada um dos presentes falasse com o presidente por no mínimo 3 minutos, para expor o que entendesse necessário. Assim foi feito e cada qual abordou tópicos constantes do ofício antes encaminhado, contendo as mais diversas reivindicações. 

     Coube ao presidente da IPA-SP abordar tópicos relativos à recém aprovada e ainda não sancionada Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, destacando que o texto aprovado pelo Congresso Nacional é bastante benéfico para com o universo policial civil brasileiro, bastando dizer que 23 dos itens constantes do artigo 30 da lei, tratam de direitos e garantias para a classe.

     No ofício Jarim destacou que a nomenclatura “Oficial Investigador de Polícia” constante do novo diploma, não foi a mais adequada, porquanto dá a entender que a carreira do Escrivão de Polícia teria sido “abduzida” pela de Investigador, o que, de nenhum modo, seria justo, até porque muitas das atribuições constantes do Código de Processo Penal são pertinentes, ainda que por similitude, ao ocupante do nobre cargo cartorário. Lamentou, também, e fez constar do ofício, não ter sido contemplado pelo novo ordenamento, dois importantes tópicos adotados pelas polícias dos países mais evoluídos do mundo, que são: 1 – Carreira Única de Polícia; 2 – Ciclo Completo de Polícia.

     Ao finalizar sua fala, o presidente da IPA-SP disse ao deputado André do Prado esperar que, quando do envio, pelo executivo, do texto de adaptação da nova lei orgânica à legislação de São Paulo, o parlamento paulista esteja atento para que não sejam suprimidas, ou minimizadas, as garantias concedidas na lei geral nacional. 

     O presidente André do Prado se mostrou receptivo às postulações dos líderes classistas, prometendo ao deputado Reis estudar com todo o empenho cada uma delas.

São Paulo, 1° de novembro de 2023
A Diretoria da IPA-SP

Comunicado IPA-SP n° 100/2023
     Srs. Associados, boa tarde:

     A convite do deputado estadual Paulo Batista dos REIS, coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Civil, realizou-se, no dia 28/8/2023, no plenário José Bonifácio, da ALESP, uma audiência pública em que foi discutida a implantação do subsídio como forma de remuneração dos policiais civis.
     Além do parlamentar autor da propositura, a Mesa diretiva dos trabalhos contou com a presença do Dr. Gilson Cezar Pereira da Silveira, Delegado Geral de Polícia Adjunto, e ainda do Professor Arcanjo, catedrático de Direito Processual Penal, havendo na plateia cerca de 50 policiais, muitos deles representantes de entidades de classe.
     Inicialmente falou o deputado Reis, que fez a defesa do seu PLC; depois o Dr. Gilson, falou pela DGPad e, por último, o Dr. Arcanjo, que também discorreu defendendo o projeto. Na sequência, o presidente da IPA-SP, Jarim Lopes Roseira, lembrou que desde 1998, através da Emenda Constitucional n° 19, foi acrescido o Parágrafo 9º ao Artigo 144 da CF, estipulando que: “a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4, do art. 39, incluído pela EC n° 19/1998” e que, infelizmente, passados esses 25 anos, nenhum governo pôs em prática o que manda a lei.
     Monteiro, do SINTRASPESP; João Xavier, do SEPESP; Rebouças, do SIPESP; Dr. Moisés, pela ADPESP; Renato Martins, do SINPOLSAN e o representante da Associação dos Papiloscopistas, todos falaram acerca das nuances da propositura, que tanto poderá ser benéfica a todos quanto ser prejudicial, dependendo da formatação que se lhe der. Evidentemente, longe de partir do deputado Reis, que demonstra, ao longo do seu profícuo mandato, um acurado senso de equilíbrio na defesa das teses em que acredita, propor uma lei que não convirja para a valorização do Policial.
     É exemplo disso a aprovação do Projeto de Lei, de sua autoria, de n° 61/2023, que trata da aposentadoria do Policial na classe em que ele estiver, independentemente de tempo de serviço, a ser sancionado pelo Sr. Governador.
     Merece destaque a valorosa contribuição dada pelo Dr. Gilson, da DGPad, orientando adequar as disposições do PLC às diretrizes adotadas pelo Governo. Esse é um fato inédito, digno de elogios, eis que é a voz da Administração contribuindo para o aperfeiçoamento de uma iniciativa do Legislativo. Parabéns!
     Assim, pode se dizer que a audiência pública foi, até aqui, coroada de êxito. Aguardemos os próximos passos a serem dados. 
     Link da audiência pública: 

São Paulo, 30 de agosto de 2023
A Diretoria da IPA-SP

Comunicado n° 101/2022 – IPA-SP

     Srs. Associados, boa tarde:

     Conforme anunciamos em nosso Comunicado anterior (100/2022), na sessão de ontem (2/8), coube ao deputado Carlos Giannazi discorrer sobre a necessidade de ser pautado para votação o seu PDL 22/2020, que objetiva revogar o Decreto n° 65.021/2020 (aquele que aumentou abusivamente as alíquotas previdenciárias de aposentados e pensionistas).

     O parlamentar disse que 53 dos atuais 94 deputados assinaram um documento em que solicitam a inclusão do PDL na lista de proposituras a serem votadas em plenário. Isso significa que temos votos suficientes para a aprovação do projeto. Em sua fala explicou que não procede a alegação do governador Rodrigo Garcia de que a lei eleitoral proíbe iniciativas dessa natureza nesse período pré-eleitoral.

     Em seu socorro acorreu a deputada Janaina Pascoal, que presidia a sessão e disse que como professora de Direito desconhece qualquer tipo de vedação legal para a aprovação do PDL nos próximos dias (antes das eleições).

     Major Mecca, Coronel Telhada e Capitão Conte Lopes, também se manifestaram favoráveis à aprovação já!

     Dia 9 de agosto, às 14 hs. está marcada uma manifestação de policiais civis integrantes do Movimento “RESISTE”, na ALESP, em favor do PDL 22. Convidamos A TODOS(AS), especialmente aos aposentados e pensionistas, a comparecerem.

São Paulo, 3 de agosto de 2022

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE

Comunicado n° 100/2022 – IPA-SP

Srs. Associados, boa tarde:

Para conhecimento informamos que na abertura da sessão plenária da ALESP no dia de ontem (1°/8), o deputado Ênio Tatto, fez veemente defesa da revogação do Decreto 65.021/2020, que aumentou as alíquotas da Previdência dos servidores aposentados e pensionistas.

Ressaltou a necessidade de ser votado o PDL 22, de autoria do deputado Carlos Giannazi, que trata da questão. A esta altura, o deputado Major Mecca, que presidia a sessão no Pequeno Expediente, reforçou a fala do seu colega petista, dizendo que os aposentados e pensionistas não aguenta mais o arrocho salarial porque passam.

Também na sequência falou o deputado Capitão Conte Lopes, que na mesma linha destacou a maldade praticada pelos governos do PSDB contra os servidores públicos em geral e em especial os aposentados e pensionistas, convalidando a necessidade de ser posto em pauta o PDL 22.

A luta continua. Vamos esperar o que virá na sessão de hoje.

São Paulo, 2 de agosto de 2022

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE