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Geral, Legislação

A LUTA PELA APROVAÇÃO DO “PDL-22/2020” NÃO TERMINOU…

       No final da tarde desta sexta-feira, 30/4, em mais uma concorrida live, o grupo de entidades que representam os servidores públicos aposentados, continua firme na luta pela aprovação do PDL-22/2020, de autoria do combativo deputado Carlos Giannazi.

Liderados pelo próprio deputado e pelo também dedicado colega José Gozi, presidente da ASSETEJ, do Judiciário, além de vários outros dirigentes de associações, debateram sobre a necessidade de pressionarmos o presidente da ALESP, deputado Carlão Pignatari, para que este coloque em votação o projeto de decreto legislativo em questão. Os demais deputados também devem ser contatados. Essa pressão funciona, dá resultado, principalmente em período que antecede eleições gerais!

       Vale lembrar que a propositura, que já foi aprovada pelas Comissões temáticas da Casa, se destina a revogar o Decreto nº 65.021/2020, que aumentou abusivamente os descontos previdenciários dos aposentados e pensionistas.

           Vamos continuar lutando.

São Paulo, 6 de maio de 2021

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE

Legislação

É PRECISO REGULAMENTAR, URGENTEMENTE, O § 7º DO ARTIGO 144 DA C F PARA QUE POSSAMOS TER UMA LEI ORGÂNICA NACIONAL

       Como vez por outra se comenta, depois de mais de 33 anos de sua promulgação, nossa Constituição Federal ainda tem alguns dispositivos que até agora não foram regulamentados. Os transtornos disso decorrentes são enormes e causam prejuízos de todas as ordens.

        Para mim, a mais prejudicial de todas essas omissões é a falta de regulamentação do que dispõe o Artigo 153, quando este diz que “Compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar”. Não preciso dizer mais nada para ressaltar as lesões sociais que a falta dessa disposição acarreta.

         Outra norma que ainda não foi regulamentada é a que está disposta no parágrafo 7º do Artigo l44, que trata da segurança pública e prescreve: “A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades”.

         Talvez seja pela falta desse ordenamento que, depois de inúmeras tentativas, as polícias do país continuem se ressentindo da falta de uma Lei Orgânica Nacional, que veria corrigir algumas gritantes disparidades na organização e no funcionamento desses importantes órgãos permanentes, incumbidos de exercer, no âmbito de cada unidade da Federação, a polícia judiciária e a apuração das infrações penais.

         Todo esse preâmbulo se destina a embasar a abordagem que aqui farei sobre a recente divulgação, no meio policial, de um vídeo de refinado mau gosto, mostrando um grupo de policiais (ao que tudo indica alunos de curso de formação) do estado do Mato Grosso do Sul, entoando um canto com o esdrúxulo refrão: “Escrivão não é Polícia!”.

         O insólito episódio chega às raias do grotesco, tal o disparate que encerra. A rigor, o fato talvez devesse merecer apenas o desprezo e a repulsa que se deve dar às coisas insanas e inconseqüentes. Mas, por considerarmos que insanos e inconseqüentes são os que, por ação ou omissão, protagonizaram o lamentável espetáculo, resolvemos protestar. Alguém teve a infeliz idéia, sabe-se lá por qual motivação, mas que por ela deve responder administrativamente. E com rigor, para que nunca mais a repita.

        Quando tomei conhecimento da lamentável idiossincrasia, enderecei, em data de 10/3/2021, ofício ao Exmo. Sr. Delegado-Geral de Polícia daquele Estado, o qual, de pronto, foi respondido pela Assessoria de Comunicação – ASSECOM, através de uma longa manifestação “padronizada”, dizendo que “a Academia de Polícia do MS, órgão responsável pela formação profissional… dará firme resposta…”

        Refutei, educadamente, os termos da missiva da ASSECOM, no seu conteúdo e forma, até porque a correspondência fora dirigida ao sr. Delegado Geral, de quem esperava receber a resposta.

       Dias depois (em 26/3/2021), recebi o ofício nº 376/GAB/DGP/2021, assinado pelo Dr. Adriano Garcia Geraldo, Delegado Geral de Polícia, contendo despacho da lavra da Sra. Delegada Geral Adjunta da PC/MS, documentos esses que aqui vão reproduzidos.

         Agradecemos o pronto atendimento à nossa reclamação, feita em nome pessoal e no de todos os Escrivães de Polícia associados desta IPA-SP, fazendo votos que as medidas adotadas ponham fim a infelizes iniciativas que fazem pressupor uma desunião que, de fato, não existe.

          Assim, acho que podemos dar o assunto por encerrado, lembrando que é preciso regulamentar o § 7º do Artigo 144 da Constituição Federal para, depois disso, vir a Lei Orgânica Nacional.  

Link – Documento – Governo do Estado do Mato Grosso do Sul

São Paulo, 9 de abril de 2021

Jarim Lopes Roseira

Escrivão de Polícia de classe especial aposentado, ex-presidente da Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo e atual presidente da Regional da IPA-SP   

Legislação

COM NOVA MESA DA ALESP NOSSA LUTA PELO PDL-22 CONTINUA

   Como todos sabem, no dia 15/3 foi eleita a nova Mesa que dirigirá a Assembléia Legislativa no biênio 2021/22, sob a liderança do Deputado do PSDB Carlão Pignatari.

        Eleito com 60 votos dos 94 Deputados do parlamento paulista, o Deputado Carlão tirou não só a oportunidade de vitória do seu principal concorrente, o Deputado Major Mecca, do PSL, como mantém o já prolongado alinhamento do Legislativo com o Palácio dos Bandeirantes, numa prejudicial simbiose entre os dois Poderes.

        Como é sabido, o presidente da Casa Legislativa tem a prerrogativa de pautar as matérias a serem votadas em plenário, como no caso do PDL-22, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, do PSOL, que tanto nos interessa, pois objetiva revogar o pernicioso Decreto nº 65.021/2020, que aumentou enormemente o valor das alíquotas da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.

         Aliás, vale lembrar, que esse PDL já foi aprovado em todas as Comissões da ALESP, só não tendo sido posto em votação no Plenário, na última sessão de 2020 — quando tinha grande chance de ser aprovado — por conta de uma manobra de 19 deputados, liderados exatamente pelo Sr. Carlão Pignatari.

         Editado pelo governador para regulamentar a Lei nº 1354/2020, que tratou da reforma da Previdência, o nefasto Decreto nº 65.021, sob o argumento de equilibrar atuarialmente as contas da São Paulo Previdência (SPPREV), sem qualquer demonstrativo contábil, alterou, abusivamente, os percentuais do desconto previdenciário dos aposentados e pensionistas, saindo dos 11% para até 16%. Um absurdo, que atingiu até os portadores de doenças incapacitantes!

       Trata-se de um dispositivo inconstitucional, posto que fere o preceituado no inciso XV do artigo 37 da CF, que trata da irredutibilidade dos vencimentos. E se é inconstitucional, não deve prosperar.

          É preciso, pois, que continuemos atentos, na defesa do PDL-22/2020.

São Paulo, 17 de março de 2021

Jarim Lopes Roseira

  Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL – SE 

Legislação

NOSSA LUTA PELA APROVAÇÃO DO “PDL-22” CONTINUA. HÁ CHANCE DE VITÓRIA. DEVEMOS CONTINUAR PRESSIONANDO!

Aposentados e Pensionistas:

       Como todos já sabem, depende da aprovação do PDL-22/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, para que seja anulado o Decreto nº 65.021, que impôs confisco nos proventos de aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo.

      A questão é delicada, pois depende da boa vontade do presidente da ALESP – que até o dia 15/3 é o Deputado Cauê Macriz, do PSDB – colocar o PDL em pauta de votação.

       Pelo jeito Cauê continua refratário à medida, posto que foi sob sua presidência que na noite de 16 para 17/12/2020, dezenove Srs. Deputados (Thiago Auricchio, Alex de Madureira, Adalberto Freitas, Marta Costa, Altair Moraes, Rafael Zimbaldi, Gilmaci Santos, Fernando Cury, Jorge Caruso, Marcio da Farmácia, Sebastião Santos, Cezar, Leo Oliveira, Maria Lucia Amary, Rogério, Milton Leite, Delegado Olim, Marcos Zerbini e Carla Morando), traíram compromisso assumido e inviabilizaram a votação do PDL, que naquela ocasião (última plenária do ano), tinha tudo para ter sido aprovado.

       Na noite de ontem, 9/2 e madrugada de hoje, 10/2, Giannazi e Campos Machado voltaram à carga e, da tribuna, “exigiram” que Cauê colocasse novamente o PDL-22 em votação. O presidente se fez de rogado e não disse sim nem não. Muitos deputados também vêm se manifestando a nosso favor. O Governo teme ser derrotado.

        Os e-mails e as cartinhas surtiram efeito. Devem continuar.

        Assistam à TV-ALESP, a partir das 23 horas, de 2ª às 6ªs-feiras.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2021

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL

Legislação

CARREATA EM DEFESA DO PDL 22/2021

    Senhor Presidente, bom dia:

        Retransmito-lhe dados sobre a CARREATA marcada para o dia 1º/2/2021, em apoio ao PDL-22, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que visa tornar nulo o Decreto nº 65.021, que nos impôs pesado CONFISCO de nossos proventos.

       Peço seu empenho no sentido de comparecer com o maior número possível de colegas, OU PARTICIPAR DAS MANIFESTAÇÕES NA SUA REGIÃO.

Jarim Lopes Roseira, presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE

         Síntese da reunião de 15/01/2021 na Plataforma ZOOM do Sindsaúd:

●Carreatas regionais e estadual (Capital, Grande São Paulo e interior) aguardar data, vários sindicatos farão reuniões e decidirão depois em conjunto;

●Dia 23/1 a Apeoesp  fará reunião e passará informes sobre como foi encaminhado a questão do déficit atuarial da SPPREV;

●Será discutido nos sindicatos como encaminhar a questão do Dr.José Roberto de Moraes, Presidente da SPPREV. Ele deve explicações para o funcionalismo sobre as dificuldades da entidade;

●Impeachment do Dória. Como  organizaremos este pedido ?;

●Revogação do Decreto 65.021/20;

●O funcionalismo solicita a ajuda de todos os sindicatos e entidades estaduais para as carreatas e para engrossar o movimento com faixas e cartazes;

Itinerário proposto:

Carreata dia 01/02/2021

10h no Pacaembu, 1h30 na ALESP

Pacaembu, Consolação, Paulista, Brigadeiro e ALESP

Ato presencial com os deputados , sindicatos e entidades que nos apóiam

Obs; Estes foram os encaminhamentos dados na primeira reunião do Funcionalismo Público do Estado de São Paulo.

       Entidades que participaram da reunião dia 15/01: 

       Sindsaúde, Apeoesp, Sindjesp, Fespesp, CPP, Aprofesp, Sipesp, Assetj, Apase, Sinfuspesp, Udemo, Afpesp, Central Pública, Frente Paulista em Defesa dos Serviços Públicos.

        Coletivo do Funcionalismo Público Estadual

CARREATA DIA 1/2/2021, SAINDO DO PACAEMBU ÀS 10 HS. CHEGANDO NA ALESP ÀS 13:30 HS.

COMPAREÇAM APOSENTADOS, PENSIONISTAS (E ATÉ OS DA ATIVA, QUE AMANHÃ ESTARÃO APOSENTADOS)

IPA, Legislação

COMO TRANSCORREU A REUNIÃO DE ENTIDADES NA SEDE DA IPA-SP, dia 14/1/2021

        Conforme previamente combinado, realizou-se no dia 14/1/2021, das 14 às 17 horas, na sede da IPA-SP, uma reunião da qual participaram os colegas Márcio de Almeida Pino, presidente da FEIPOL-SE; Eumauri Lúcio da Mata, presidente do Sindicato dos Policiais de Ribeirão Preto e Região; Aparecido Lima de Carvalho (Kiko), presidente do Sindicato dos Policiais de Campinas e Região; Cesar Wanderlei Gava, presidente do Sindicato Regional dos Policiais de Jundiaí; Waldir Fernandes da Silva, presidente do Sindicato dos Policiais de Mogi das Cruzes e Região; Renato Martins,     presidente do Sindicato dos Policiais de Santos e Baixada Santista; Marcelo Martins Pickler, Tesoureiro da AEPESP, representando o presidente Renato Del Moura; Jarim Lopes Roseira, presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE, além dos colegas Júlio e Fátima, do Sinpol-RP e Aline, do SIPOCIMC. O convite foi feito aos presidentes de todas as entidades, por e-mail.

         Na abertura foi observado UM MINUTO DE SILÊNCIO em memória dos Escrivães de Polícia Célio Ramires e José César da Silva, ambos diretores da IPA-SP, recentemente falecidos, homenagem extensiva a todos os policiais falecidos nos últimos meses.

         Os trabalhos foram conduzidos inicialmente pelo signatário deste e concluídos pelo presidente da FEIPOL-SE, Márcio Pino.

        Foi lida aos presentes uma pauta, meramente indicativa, de assuntos a serem avaliados, na seguinte ordem: 1 – PDL-22/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, para revogação do Decreto nº 65.021/2020; 2 – Questão salarial; 3 – Redução da dotação da SSP em -45%; 4 – Defasagem do efetivo da Polícia Civil e 5 – Outros Assuntos oportunos e urgentes.

          Logo no início, o Colega Gava lamentou não ter ainda sido feitos os contatos com os servidores de outras áreas do serviço público, como Educação, Saúde, Polícia Penal, entre outros, providência que ficou a cargo do presidente da AEPESP, onde se realizou a última reunião, em meados de dezembro de 2020.

         Colega Eumauri disse não acreditar nos resultados de eventual apoio ao PDL-22, que revogaria o Decreto nº 65.021, que criou e aumentou as alíquotas previdenciárias, no que foi acompanhado pelo Colega Júlio que disse que o PDL não surtirá efeito, achando melhor que se pleiteie a revogação de lei da Previdência estadual, a LC 1.354/2020.

        Jarim, disse acreditar que diante da atual conjuntura, o apoio ao PDL-22 se afigura como o caminho mais oportuno e viável a ser seguido, lembrando que a manifestação dos produtores agrícolas, denominada “tratoraço”, no dia 7/1/2021, fez com que o governo recuasse e suspendesse, ainda que temporariamente, a eficácia do Decreto que os prejudicava.

        Márcio Pino se comprometeu a visitar os possíveis demais sindicatos de servidores, em busca de apoio.

        Kiko disse ser oportuna a mobilização, o que deve ser feito por todos indistintamente, até que tenha condições de uma pressão junto à ALESP e ao governo, no que foi apoiado pelos presentes.

         Os demais itens da pauta foram tratados superficialmente.

        O Colega Waldir, de Mogi das Cruzes, recomendou que todos fiquem atentos a uma possível atuação drástica da Procuradoria do Estado com vistas ao processo de reparação de danos a que todas as entidades estão respondendo em juízo.

          Renato Martins se apresentou aos demais presentes, eis que foi eleito e assumiu o cargo recentemente, colocando-se à disposição de todos.

          Ficou decidido que caberá ao presidente da FEIPOL, Márcio Pino, concluídos os contatos a serem feitos, marcar data e local para a realização da próxima reunião.

          Às 17:10 horas, esgotados os itens, a reunião foi dada por encerrada.

         EM TEMPO: Quando já havíamos redigido esse relato, tomamos conhecimento da existência de um coletivo de servidores públicos (grupo na Internet), denominado “Frente Paulista em Defesa do Serviço Público”. De pronto, iniciei contatos e fiquei sabendo que o grupo apóia o PDL-22 e entende que o primeiro protesto, ainda em janeiro, deverá ser direcionado à SPPrev, na pessoa do seu presidente, o procurador do Estado aposentado José Roberto de Moraes. Depois disso, o alvo será a ALESP e, se necessário o Palácio dos Bandeirantes. A pessoa contatada disse que o Deputado Giannazi se propôs a participar das manifestações.

São Paulo, 15 de janeiro de 2021

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL

Geral, Legislação

2020: O ANO EM QUE OS SERVIDORES APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS TIVERAM SEUS PROVENTOS CONFISCADOS

       Tudo começou com a aprovação da Lei nº 1354/2020, que dispôs sobre a Previdência do Servidor Público Estadual de São Paulo (aquela em que a vitória do Governo foi de 41 votos a favor e 40 contrários). Começou por perdermos por um voto.

     Depois veio o inconstitucional Decreto nº 65.021/2020, que ao regulamentar a lei, criou as chamadas alíquotas progressivas, em faixas de 11 a 16 % sobre o valor dos proventos dos aposentados e pensionistas que excedessem a um salário-mínimo (R$ 1.045,00). A partir desse valor, incidiriam 11%, na Faixa 1, até o teto da Previdência (hoje no valor de R$ 6.101,06), classificado na Faixa 4, com a absurda taxa de 16 %.

      Essa novidade já era prevista nas constituições federal e paulista, além da Lei de Responsabilidade Fiscal, editada no ano 2.000, que prevêem o equilíbrio atuarial, desde que se verifique a desigualdade entre a receita e a despesa do órgão responsável pelo pagamento dos inativos e pensionistas, no caso de São Paulo, a SPPrev (São Paulo Previdência).

      Contudo, esse desequilíbrio previsto na legislação, precisaria ser demonstrado, de maneira fundamentada, e não foi. Essa omissão, mal disfarçada pelo Decreto 65.021, constitui inconstitucionalidade.

    O Judiciário foi chamado a intervir. Alguns juízes nos deram ganho de causa. Até o próprio TJSP foi favorável mas, ao final, prevaleceu a decisão monocrática do presidente do STF, ministro Luiz Fux. Resta, ainda, a votação do pleno do Tribunal. Mas, pelo andar da carruagem…

      Porém, agora, neste final de 2020, o Deputado Carlos Giannazi, conseguiu, a muito custo, que fosse colocado em pauta para votação o seu Projeto de Decreto Legislativo – o PDL nº 22, que objetivava anular o tal Decreto 65.021.

       Para revolta geral, um grupo de 19 Deputados traíram a causa dos servidores aposentados e pensionistas, inviabilizando, proposital e maldosamente, a votação do PDL 22.

     Seus nomes: Thiago Auricchio, Alex de Madureira, Adalberto Freitas, Marta Costa, Altair Moraes, Rafael Zimbaldi, Gilmaci Santos, Fernando Cury, Jorge Caruso, Marcio da Farmácia, Sebastião Santos, Cezar, Leo Oliveira, Maria Lucia Amary, Rogerio, Milton Leite, Delegado Olim, Marcos Zerbini e Carla Morando.

      Esse, o resumo de como um decreto de extrema maldade, mantido com a conivência de 19 Srs. Deputados, de diversos partidos, com predominância do PSDB, fez com que continuássemos a ter nossos proventos e pensões confiscados, afrontando a Constituição da República.

      Temos que continuar lutando. Não podemos aceitar tamanha afronta à lei maior do país. O PDL 22 ainda poderá ser posto em votação, com chances de ser aprovado. Depende, em parte, do nosso esforço, em 2021.

São Paulo, 23 de dezembro de 2020

Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE

Informações úteis, Legislação

DEVIDO A TRAIÇÃO DE 19 DEPUTADOS O PDL 22/2020 NÃO FOI VOTADO

      Srs. Associados:

      Lamentamos informar-lhes que na sessão da ALESP de ontem, 16 para hoje 17/12, à 1:25 horas, o PDL 22/2020 de autoria do Deputado Carlos Giannazi, por conta da atuação nefasta de 19 senhores Deputados, chefiados pelo Sr. Carlão Pignatari (Líder do Governo), deixou de ser votado e voltará às Comissões. Isso significa dizer que dificilmente será votado ainda este ano. Houve veementes protestos.

      Os Deputados que traíram a causa dos servidores aposentados e pensionistas são: Thiago Auricchio, Alex de Madureira, Adalberto Freitas, Marta Costa, Altair Moraes, Rafael Zimbaldi, Gilmaci Santos, Fernando Cury, Jorge Caruso, Marcio da Farmácia, Sebastião Santos, Cezar, Leo Oliveira, Maria Lucia Amary, Rogerio, Milton Leite, Delegado Olim, Marcos Zerbini e Carla Morando.

     Estamos tentando contato com o gabinete do Deputado Giannazi para saber da conveniência e oportunidade de manter a carreata marcada para as 15 horas de hoje em torno do prédio da ALESP.

Oportunamente voltaremos ao assunto.

São Paulo, 17 de dezembro de 2020

Jarim Lopes Roseira, presidente da IPA-SP

Legislação

EMBORA EM NÚMERO REDUZIDO, POLICIAIS COMPARECEM AO ATO PÚBLICO EM APOIO AO PDL 22, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIANNAZI

      Consoante convocação, realizou-se na data de ontem, 15/12, nas proximidades da Assembleia Legislativa, o ato público em apoio ao Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que tramitou como “proposição em regime de urgência”.

       Houve uma carreata que circulou o prédio da ALESP e o número de presentes não passou de 50 pessoas, dentre as quais o presidente e o vice da IPA-SP, o associado Airton Marques, do ABC e três diretores da Associação dos Escrivães de Polícia.

       Depois da explanação do Deputado Giannazi sobre o trâmite da votação do PDL e o seu objetivo (revogação do Decreto 65.021/2020, que aumentou as alíquotas previdenciárias), alguns dos presentes fizeram o uso da palavra, inclusive o signatário destas linhas.

São Paulo, 16 de dezembro de 2020

Jarim Lopes Roseira – presidente da IPA-SP

  • Ocasião em que o Deputado Carlos Giannazi explanava aos presentes. Ao seu lado o presidente da IPA-SP e uma das presentes exibindo uma faixa com dizeres alusivos ao ato
  • O presidente da IPA-SP Jarim Lopes Roseira e o Associado e Jornalista José Airton Marques
  • A Secretária Geral Veridiana e o Tesoureiro Marcelo, da AEPESP e Jarim, da IPA-SP em frente ao prédio da ALESP, local do evento 
  • O presidente da IPA-SP Jarim Lopes Roseira faz uso da palavra enaltecendo o empenho do Deputado Giannazi e apontando a inconstitucionalidade do Decreto 65.021 cuja revogação se preiteia.

Legislação

Atenção Colegas Aposentados e Pensionistas DIA 15/12, TERÇA-FEIRA, O COLÉGIO DE LÍDERES DA ALESP DEVERÁ VOTAR, EM REGIME DE URGÊNCIA, O PDL-22/2020

      Como todos sabem, até por estar sentindo no bolso, o Decreto nº 65.021/2020, do governador João Dória, descumprindo a lei, alterou as alíquotas da contribuição previdenciária, redundando nesses descontos abusivos (confiscatórios, é o termo certo) que estamos sofrendo.

       O combativo Deputado Carlos Giannazi, vem lutando para aprovar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL-22), (existem outros, mas o dele já está classificado como “Proposição em Regime de Urgência), para revogar o injusto e inconstitucional Decreto 65.021.

       É preciso que façamos a nossa parte, cada um enviando e-mail ao deputado do seu relacionamento (da sua cidade ou região), pedindo apoio ao PDL-22. Segue com este a lista de e-mails de todos os 94 Srs. Deputados.

       Ajudem, por favor. Como está não pode ficar. Fraternal abraço.

São Paulo, 12 de dezembro de 2020

  Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE

Lista dos 94 Deputados da ALESP: https://www.al.sp.gov.br/deputado/contato/