Para conhecimento, informamos a todos que quando do ato de instalação da Delegacia Eletrônica da Mulher, “DDM – ONLINE”, às 17 hs. de hoje, 30/3, no 12º andar do Palácio da Polícia, presente o Sr. SSP, General Campos; o DGP, Dr. Rui; o Diretor do Dipol, Dr. Caetano; a Coordenadora das DDMs, Dra. Jamila; e diretores de departamentos e colaboradores na iniciativa privada, em solenidade por vídeo conferência, o Governador João Dória anunciou haver sancionado o PLC 2/2022, que trata do reajuste salarial do funcionalismo, cuja lei será publicada no Diário Oficial de amanhã, 31/3/2022.
Na ocasião o Governador falou por duas vezes, que o reajuste será retroativo a 1° de março. Contudo não foi claro se haverá tempo hábil para a confecção dos holerites para o pagamento no 5° dia útil de abril.
Seja como for, é o final de uma novela tragicômica, que mais decepcionou do que fez justiça aos servidores, em especial os policiais.
São Paulo, 30 de março de 2022
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Para ciência de todos, produzimos abaixo um resumo cronológico da sessão legislativa realizada na data de ontem (22/3), na ALESP, quando foi aprovado por unanimidade e com 5 emendas, o Projeto de Lei Complementar n° 2/2022, que concedeu reajuste de 20% para as carreiras da Segurança Pública e da Saúde, e de 10% para o restante do funcionalismo.
Conforme estava previsto, as 16:30 hs. a sessão foi instalada pelo vice-presidente André do Prado e alguns deputados foram à tribuna para tecer considerações sobre a propositura.
Nessa fase, o Deputado Major Mecca, que na parte da manhã havia participado do funeral de um jovem policial militar (Soldado Soares), covardemente assassinado com cinco tiros por três marginais que tentaram roubar sua motocicleta, solicitou e obteve autorização da Mesa para que, em reverência à memoria do policial morto, fosse observado “um minuto de silêncio”. Todos os parlamentares e a galeria, que se achava lotada, se levantaram em sinal de respeito.
Por volta das 18 hs. assumiu os trabalhos o presidente da Casa, Carlão Pignatari, que fez as advertências de praxe sobre como seria votado o Projeto e as emendas, abrindo a palavra aos parlamentares presentes.
– O primeiro a falar foi o Deputado Campos Machado, do Avante, o qual destacou que o reajuste, mesmo estando aquém do que seria justo e necessário, teria sido fruto de uma conversa que teve com o vice-governador Rodrigo Garcia, que na ocasião se mostrou sensível ao pleito dos policias e demais servidores.
– Em seguida falou a Deputada Márcia Lia, do PT, mostrando as disparidades absurdas entre os números do projeto e os recursos de que dispõe o tesouro do Estado, afirmando que o governo tinha reais condições de conceder um reajuste muito superior ao que foi proposto pelo governador Dória.
– O terceiro a subir à tribuna foi o Deputado Major Mecca, que igualmente ressaltou a injustiça cometida pelo governo, que mesmo sabendo que os servidores, em especial os policiais, mereceriam um tratamento diferenciado e justo, compatível com a importância do trabalho que desempenham em favor da sociedade, ficarão frustrados.
– Na sequência falou a Deputada Bebel, que lamentou, veementemente, que o governo, em toda essa negociação, não tenha tido a coragem e a dignidade de dialogar com as entidades representativas das categorias envolvidas. Pediu que o reajuste dos professores fosse analisado e aprovado separadamente. Criticou o valor irrisório do Auxílio Alimentação.
– Com a palavra o Deputado Caio França, mostrou a diferença de tratamento dado aos servidores entre o atual governo e aquele dispensado pelo então governador Márcio França, que chegou a acompanhar algumas representações classistas e sindicais para serem ouvidas pelas instâncias do Poder Judiciário.
– Paulo Fiorillo, deputado do PT, destacou que os servidores mais humildes foram terrivelmente discriminados, chegando mesmo a ficarem de fora do aumento. Afirmou que o governador Dória liberou 64 bilhões a título de incentivo a empresários de certas áreas.
– Carlos Giannazi, do PSOL, autor do PDL 22/2020, repetiu as críticas que fez, ao longo de meses, às injustiças cometidas pelo atual governo, em especial as contra os servidores aposentados, que vêm sofrendo confisco de seus proventos, com a aplicação alíquotas abusivas.
Às 18:30 hs., o presidente Carlão Pignatari colocou o projeto em votação e os deputados votaram unanimemente pela aprovação. Ficou acertado que as emendas aprovadas devem ser apreciadas e votadas na manhã desta quarta-feira.
Destaque para a galeria, que estava com seus cerca de 300 lugares totalmente ocupados, podendo se aferir que aproximadamente 90% dos presentes eram professores, alguns eram da Saúde, outros da “Polícia Penal” e, muitos, da Fundação Casa, que em princípio haviam ficado de fora do Projeto, mais que receberam apoio quase unânime dos deputados e bancadas, para que fossem incluídos. Da polícia, só vi na galeria os PMs que lá estavam de serviço.
São Paulo, 23 de março de 2022
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Para conhecimento, reproduzimos o inteiro teor da Lei Complementar n° 191, de 8/3/2022, publicada no Diário Oficial da União da mesma data, alterando a LC n° 173/2020, que estabeleceu o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus”, restringindo pagamento de quinquênios e licenças-prêmios.
Além de revogar dispositivos da lei anterior, a atual estabelece que “não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos…” e “o pagamento retornará em 1° de janeiro de 2022”.
Para melhor compreensão dos interessados, reproduzimos abaixo o texto integral da referida Lei Complementar, assinada no dia de ontem pelo presidente da República Jair Messias Bolsonaro.
Na data de ontem, 19/10, ocorreu a votação do Projeto de Lei Complementar n° 26/2021, que se propunha a “aprimorar a estrutura administrativa do Estado e a criar bonificação de resultados – BR” no âmbito da administração pública. A propositura alterou diversas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei n° 10.261, de 28/10/1968), e de várias leis complementares pertinentes.
A agora, a nova lei alterará questões como insalubridade, abono permanência, faltas abonadas e outras vantagens consagradas pelo regime jurídico até então vigente.
O destaque maior foi dado à chamada “bonificação de resultados”, o que para nós não passa de uma manobra vil para distanciar, ainda mais o servidor em atividade daqueles que já se aposentaram. Uma iniquidade!
Ainda não lemos o texto final, porém sabemos que foi aprovada uma emenda retirando os policiais civis da sujeição a um novo órgão correcional, a “Controladoria Geral do Estado” ou algo equivalente. Era só o que nos faltava…
Inacreditavelmente foram 50 votos favoráveis à aprovação do texto do Executivo, com apenas 29 contrários. É este o Parlamento que temos! Quem manda não saber escolher seus representantes…
Como sempre, os integrantes dos partidos de oposição (PSL, PT, PSOL, PDT, AVANTE, PROGRESSISTAS e SOLIDARIEDADE), votaram contra a malfadada iniciativa. Já os da chamada “base de sustentação do Governo” (PSDB, NOVO, DEM, MDB, PL, PODEMOS, REPUBLICANOS, PTB, PSB, PSD e REDE), votaram a favor, claro!
Chama a atenção o fato de que dos três parlamentares policiais civis (Delegados de Polícia), um votou a favor do governo: Delegado Olim; um contra: Delegada Graciela e o outro – Delegado Bruno Lima, se manteve “em obstrução”.
É tudo muito lamentável!
Outro destaque: o veterano Deputado Campos Machado, se disse envergonhado e que tinha em seu poder gravações que comprovariam a concessão de “emendas voluntárias”, que teriam sido trocadas por votos… É mesmo uma vergonha… e bem grande! Pobre povo paulista, desventurados servidores públicos, mais uma vez massacrados pelo sistema!
São Paulo, 20 de outubro de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Conforme notícia fornecida pelo gabinete do Deputado Carlos Giannazi, será julgada hoje no STF o Recurso Extraordinário n° 933, que busca julgar inconstitucional o aumento de alíquotas previdenciárias dos servidores públicos do Estado de São Paulo.
O tema proposto (933) poderá influenciar no julgamento de 3 ADI´s que tratam da inconstitucionalidade do § 1-A do artigo 149 da Constituição Federal.
Precisamos pressionar (no bom sentido) o Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso e os seus pares, mostrando-lhes que os descontos se constituem em CONFISCO, o que a CF proíbe.
Seguem abaixo os e-mails de todos os Ministros do STF. Escrevam urgente. Ainda dá tempo.
São Paulo, 8 de outubro de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Como todos sabem nesta terça-feira, 5/10/2021, ocorreu na ALESP a votação do Projeto de Lei Complementar n° 26/2021, de autoria do Sr. Governador, suprimindo vantagens há muito consagradas, dos Servidores Públicos de São Paulo.
A disputa foi apertada: 44 Srs. Deputados votaram sim e 46 obstruíram a votação. Felizmente, desta vez toda a “Bancada da Segurança Pública” voto unânime contra a pretensão do Sr. Governador.
Obstruíram a votação os seguintes partidos: AVANTE, NOVO, PDT, PODEMOS, PROS, PSB, PSL, PT, PV, SOLIDARIEDADE, DEM, MDB, PL, PRTB, PSD, PSOL, REPUBLICANOS, PROGRESSISTAS e REDE.
Pela chamada base governista, votaram, como não poderia deixar de ser, todos os integrantes do PSDB e alguns do NOVO, DEM, MDB, PATRIOTA, PODEMOS, PSB, PSD, REPUBLICANOS e SOLIDARIEDADE. Apenas dois Deputado do PSL votaram a favor do Governo: Adalberto de Freitas e Rodrigo Gambale. Do Republicanos só a Deputada Edna Macedo não votou com o governo. O “combativo” Deputado Douglas Garcia, que transita entre os integrantes da chamada “Bancada da Bala”, votou com o Governo.
Ficou decidido que a matéria será novamente posta em votação no dia 13 de outubro.
Temos que ficar alertas e fazer mais um esforço contatando os Deputados do nosso relacionamento. Não podemos deixar que o Governo nos massacre mais uma vez.
São Paulo, 7 de outubro de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Através do link abaixo divulgamos o inteiro teor do nosso Ofício n° 26/2021, tratando das propostas que oferecemos para instruir o Projeto de Lei Complementar que tramita no DAP tratando da reestruturação das carreiras policiais civis.
Idem, do Ofício n° 244/2021, da FEIPOL-SE, versando sobre o mesmo assunto.
Parte dos presidentes e representantes de sindicatos e associações presentes na reunião do dia 21/9/21, na sede da IPA-SP para análise da minuta do PLC/DAP
Consoante previamente divulgado, realizou-se no dia 21/9, a partir das 14 horas, na sede da IPA-SP, uma reunião informal para análise e avaliação da minuta do Projeto de Lei Complementar elaborado pelo DAP (Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil), dispondo sobre a reestruturação das carreiras policiais civis e a reclassificação dos vencimentos e salários do Quadro da SSP e dá providências correlatas.
Estiveram presentes e/ou representadas as seguintes entidades: FEIPOL-SE, Associação dos Escrivães, Sindicato dos Escrivães, Associação dos Papiloscopistas, Associação de Defesa dos Policiais; Sindicato dos policiais de Ribeirão Preto, Santos, Campinas, Presidente Prudente e Sorocaba, totalizando 21 policiais. Justificaram a ausência, os presidentes da Associação dos Agentes Policiais e o do Sindicato dos Peritos Criminais.
A reunião teve início com a observação de um minuto de silêncio em memória do saudoso Investigador de Polícia Eumauri Lúcio da Mata, ex-presidente do Sindicato de Ribeirão Preto e Região, falecido no dia 22/8/2021, tendo o Vice-Presidente da IPA-SP Rodomil Francisco de Oliveira, feito a leitura de uma Moção à sua memória.
Na sequência, o presidente da IPA-SP Jarim Lopes Roseira, teceu rápidas considerações sobre o conteúdo da minuta do PLC, destacando alguns tópicospara análise e ressaltando ter ido pessoalmente à diretoria do DAP, onde obteve a confirmação da procedência do anteprojeto em questão, que, apesar de oficial ainda não tem o aval definitivo da cúpula governamental da área.
Segundo o DAP, a minuta do projeto é fruto da compilação de diversos trabalhos correlatos, oriundos de algumas associações e sindicatos de policiais civis, recebidos pela Delegacia Geral, contendo as mais variadas reivindicações. Dessas postulações, as que foram consideradas viáveis passaram a compor o corpo da minuta e projetadas em anexos (tabelas quantitativas e de vencimentos).
Já no primeiro artigo da propositura, observa-se estar implícito que a Superintendência de Polícia Técnico—Científica (embora continue sendo dirigida alternadamente por Perito Criminal e Médico Legista), volta a compor a estrutura da Polícia Civil, e esta passa a ser composta por apenas nove carreiras, já que serão extintas as atuais carreiras de Agente Policial e Agente de Telecomunicações Policial, que passam a ter suas denominações alteradas para a de Agente de Polícia.
Outras alterações de impacto na proposta são: a incorporação da carreira de Auxiliar de Papiloscopista à de Papiloscopista Policial, passando esta a ter a exigência para ingresso, de diploma de graduação de nível superior; as atuais carreiras de Desenhistas Técnico-Pericial e Fotógrafo Técnico-Pericial, ficam extintas com a denominação alterada para Agente de Perícia Criminal, com exigência de nível superior; os Auxiliares de Necrópsia e os Atendentes de Necrotério Policial, passarão a ser Agentes de Perícias Médico-Legal, com exigência de nível médio.
E mais: 1 – aprovado no curso de formação técnico-policial, o policial civil adquire estabilidade; 2 – a atividade policial, em qualquer caso, será sempre considerada insalubre e perigosa, para todos os efeitos legais; 3 – volta a existir a 4ª classe e o cargo de Delegado de Polícia Substituto; 4 – o cargo de Delegado de Polícia de Classe Especial passará a ser dividido em: Nível I, para aqueles que tiverem até 15 anos na classe; Nível II, para os que atingirem 15 anos na classe (promoção compulsória (?), passando a compor, obrigatoriamente, o Conselho Consultivo da Polícia Civil, vedado o exercício em unidades que integrem a estrutura da Polícia Civil; 5 – serão valorizados os percentuais dos cargos de chefia e encarregatura; 6 – será garantida a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais civis, por atos praticados no exercício de suas funções, etc.;
No Artigo 27 do PLC consta que os policiais civis farão jus ao recebimento de Gratificação por Trabalho Noturno, nos termos da LC 506, de 27/1/87;
Diz o Artigo 28: Fica instituída aos policiais civis de São Paulo, como vantagem pecuniária, a Gratificação por Qualidade – GQ, em razão dos conhecimentos adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas e certificados escolar mais elevados do que a exigida para o provimento dos respectivos cargos ou funções;
O Artigo 32, diz, textualmente: “As disposições desta lei complementar aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas”.
Cada um dos presentes na reunião teceu considerações sobre os pontos que lhe pareceram mais polêmicos, justificando suas razões. A maioria questionou os aspectos da escolaridade; da tabela de vencimentos; jornada de trabalho; participação no Conselho da Polícia Civil, entre outras questões.
Por outro lado, alguns dos presidentes e representantes reconheceram pontos positivos na propositura, a exemplo da Gratificação por Trabalho Noturno; Gratificação por Qualificação; valorização da gratificação pelo exercício de chefia e encarregatura; garantia da insalubridade, entre outros.
Ao final das análises e discussões, ficou decidido que cada uma das entidades presentes apresentará, por escrito, sucinta sugestão sobre o que entender conveniente.
São Paulo, 23 de setembro de 2021
Jarim Lopes Roseira – IPA-SP / Diretoria de Aposentados e Pensionista da FEIPOL-SE
Presidentes de associações e sindicatos presentes na sede da IPA-SP dia 21/9/21, para análise e discussão da minuta do PLC/DAP
Para conhecimento, análise e eventual manifestação, reproduzo ao lado (clique na imagem) o inteiro teor Ofício n° 20/2021, de 3/7/2021, que enderecei a Sua Excelência o Sr. Presidente da República, solicitando a reativação das PECs 300/2008 e 446/2009.
Ambas proposituras tratam da criação do piso salarial nacional dos policiais brasileiros, eliminando as disparidades atuais, como a de um Escrivão de Polícia do Estado do Amazonas que ganha vencimentos iniciais de R$ 9.500,00 mensais enquanto que, em São Paulo, esse valor é de R$ 3.931,00.
Como se sabe o Sr. Presidente da República tem se manifestado sensível aos reclamos dos policiais, tendo criado, recentemente, uma linha de crédito para aquisição de casa própria para a categoria, denominado Habite Seguro.
Atenciosamente,
São Paulo, 5 de julho de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
Nesta terça-feira (25/5/2021), a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em votação nominal e simbólica (Reunião Deliberativa Extraordinária), aprovou com 39 votos favoráveis e 26 contrários (quórum de 65 votantes), o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional que trata da chamada reforma administrativa (PEC-32/2020).
Pelo Regimento Interno da Câmara, agora uma comissão especial fará a análise da matéria para a sua redação final, antes da votação em plenário.
Depois será a vez do Senado Federal também se manifestar.
De São Paulo, votaram os deputados Coronel Tadeu, do PSL; Luiz P.O. de Bragança, do PSL; Guilherme Derrite, do PP; Geninho Juliani, do DEM; Kim Kataguiri, do DEM; Baleia Rossi, do MDB; Capitão Augusto, do PL; Samuel Moreira, do PSDB; Eduardo Curi, do PSDB; Marcos Pereira, do REPUBLICANOS; Marcos Feliciano, do REPUBLICANOS;
Como divulgamos em matéria posta em nosso site no dia 22/4/21, segundo reportagem publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, o relator da PEC, Deputado Darci de Matos, do PDS-SC, defendia regras diferenciadas para policiais.
Na edição de hoje, 26/5, o mesmo jornal divulga: “Após 8 meses, CCJ aprova reforma administrativa” e acrescenta: “projeto agora vai ser analisado por uma comissão especial da Câmara, que terá prazo de 40 sessões para análise”. O texto diz ainda que o relator excluiu alguns conceitos sobre princípios da administração pública, como subsidiariedade; barrou a extinção de autarquias por decreto e liberou ocupantes de cargos típicos do Estado a terem outras atividades remuneradas.
Enfim, vamos esperar o que vem por aí. Fizemos a nossa parte: há três dias assinamos o último abaixo-assinado defendendo nossos direitos.
São Paulo, 26 de maio de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
"Qualquer que seja o lugar do planeta, qualquer que seja a natureza da sociedade, a vida das pessoas é mais garantida e mais esperançosa porque há policiais fiéis à sua profissão."
