Até que enfim, a CAF-G, fez publicar no DOE de ontem, 11/12, Portaria definindo a data do pagamento do 13º Salário dos servidores públicos de São Paulo, desfazendo boatos alarmistas, que só servem para intranquilizar, ainda mais, quem já vem intranquilo a muito tempo.

             Registre-se que não se trata de nenhum favor. O 13º é um direito constitucional.

 São Paulo, 12 de dezembro de 2020          

Jarim Lopes Roseira – IPA-SP

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     Com o título acima, a Rede CNN Brasil de Televisão, apresentou, no dia 22 de junho de 2020, no Programa “#grandedebate”, extensa abordagem sobre o tema.  Da reportagem, anotamos alguns tópicos e dados estatísticos que nos pareceram relevantes. Também consultamos, à parte, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, de onde extraímos alguns números que nos surpreenderam. Cada tópico foi, algumas vezes, anotado fora do contexto da frase ou da sentença, razão pela qual não se trata de um texto concebido dentro de uma sequência lógica. Leiam os tópicos e os conceitos:

     1 – o número de policiais que morreram por suicídio é maior do que o dos que faleceram em confrontos, sendo a conclusão que a saúde do policial precisa ser preservada, pois isso quer dizer que, doente, ele é mais um problema nas ruas.

    2 – aumento de penas, endurecimento da lei penal e maior pressão, não são evidências de diminuição de crimes; elas só serviram para ganhar votos e causar na população falsa sensação de segurança.

     3 –  741 pessoas das quais 78% são negras, nos primeiros 5 meses de 2020, foram vítimas de violência policial no Rio de Janeiro, sendo este o maior número desde 1998. Isso acontece porque uma parte da sociedade aplaude a minoria dos policiais que abusa da autoridade.

    4 – o governo opta por desprestigiar a polícia, diminuindo os salários e a sua moral, sendo esse o resultado: foram 51.000 homicídios em 2003, primeiro ano do governo Lula; em 2016, último ano do governo Dilma, houve 61.600 e no governo Bolsonaro (2019), foram registrados 41.000.

    5 – a imprensa militante trata a exceção como regra. Como generalizar se a minoria faz isso? E assim acaba sendo potencializado pelo desarmamento civil, mudanças na lei penal e depois o sucateamento da polícia, que acaba fortalecendo a ação de bandidos contra a população.

     6 – são, em média, meio milhão de policiais, em todo o Brasil, entre civis e militares, que não são valorizados.

    7 – 78% dos policiais morreram fora do horário de trabalho, por quê? Porque policiais tem que fazer “bico”, resultando que fiquem muito mais vulneráveis.

   8 – As brechas no sistema legal brasileiro, por exemplo: impossibilidade de prisão após julgamento em 2° Instância. O Brasil é o único país que espera o trânsito em julgado da sentença para encarcerar o preso, com o relaxamento de prisões cautelares, e a progressão de regime. Uma Súmula do STF permite o encarcerado que tiver no sistema fechado, se não houver vaga no aberto, ser automaticamente colocado em liberdade. E, também, as saídas temporárias como por exemplo a da filha que matou os próprios pais e teve uma “saidinha” no dia das mães e no dia dos pais.

    9 – No Brasil há de 400 a 500 mil mandados de prisão em aberto, e nem 10% dos homicídios são solucionados. Como falar que este país prende demais?

    10 – A culpa que é das facções terroristas, acaba recaindo sobre os ombros, já sobrecarregados, dos policiais.

   11 – Sobre a visibilização das minorias que são mulheres, negros e homossexuais, dentro das corporações policiais, quando são vítimas são invisíveis em debates públicos e ninguém fala nada. Abraço seletivo do progressismo, que enxergar o mundo de uma forma binária, que acha que a polícia é uma força opressora quando na verdade é uma força protetora e é por isso que ligam quando têm algum problema dentro de casa.

    12 – Presença policial em São Paulo: bairros nobres: 1 policial para cada 280 habitantes; na periferia: 1 policial para cada 1.600 habitantes.

    13 – De 2015 a 2019 (dados da Secretaria de Segurança Pública) foram realizadas 79 milhões de abordagens policiais, sendo 15 milhões feitas pela PM. É como se em 365 dias do ano, 1/3 da população de São Paulo fosse parada pela polícia por algum motivo. Dessas abordagens policiais de 0,2 a 1% resultaram em prisão em flagrante, fazendo com que 99% das mesmas fossem inúteis.

    14 – O retreinamento de policiais é uma coisa que eles já sabem que melhora a vida, não só das pessoas que são abordadas, mas, também, de quem aborda, razão de maior segurança dos policiais. Eles precisam ter respaldo jurídico, ter a certeza de que o governo está garantindo a segurança deles, e com isso a questão financeira, transporte com segurança, moradia, poder de compra, etc.

                      Link da CNN Brasil: https://youtu.be/_9J8p72IfgI 

             Link  do     Anuário      Brasileiro   de     Segurança Pública: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2020/10/anuario-14-2020-v1-interativo.pdf

São Paulo, 26 de outubro de 2020

Jarim Lopes Roseira

Presidente da Seção Regional da IPA em São Paulo 

      Ultimamente a legislação brasileira, em especial no Estado de São Paulo, vem primando pela iniquidade, gerando injustiças e uma pletora de demandas judiciais. Pouco adianta a criação de mais Varas da Fazenda Pública, pois o número de ações decorrentes do descumprimento de preceitos legais, aumenta a cada dia. Enfim, além de injustas, as leis são muito mal feitas.

       Está sendo assim, nos dias atuais, em face de leis, decretos, resoluções e até portarias que interferem no decadente regime jurídico dos servidores públicos, incluindo, no caso dos policiais civis, a já ultrapassada Lei Orgânica da Polícia, que data de cinco de janeiro de 1979.

      No campo previdenciário, tudo decorre da Reforma da Previdência, tanto no âmbito federal quanto no  estadual; da Lei Complementar Federal nº 173/2020; da Lei Complementar Estadual nº 1354/2020; do Decreto nº 65.021/2020 e da Resolução SPOG-1, de 01/7/2020.

       E haja guerra de ações judiciais, decisões liminares, concedidas e depois cassadas, configurando, na prática, a chamada insegurança jurídica.

       Já em julho de 2020, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, cassou uma liminar que impedia o aumento na alíquota da Previdência para servidores públicos inativos e pensionistas do estado de São Paulo.

       Segundo divulgou à época a SPPrev (São Paulo Previdência), os descontos incidiriam sobre o benefício de setembro, a ser pago no 5º dia útil do mês de outubro. Mesmo como aviso prévio, foi uma desagradável notícia.

       Os servidores que até a edição da reforma da Previdência, em março de 2020, os servidores inativos e os pensionistas que recebessem menos do que o teto da Previdência (que hoje é de R$ 6.101,06), estavam isentos de pagamento.

       Agora, com a aprovação da reforma da Previdência proposta pelo governador Dória e aprovada pela submissa ALESP, estabeleceu-se a chamada alíquota progressiva para aposentados e pensionistas, variando de 11 a 16 por cento, de acordo com a faixa salarial, “a ser aplicada em caso de déficit previdenciário” (?).

      O TJ-SP chegou a conceder uma liminar proibindo os novos descontos. Porém o STF cassou a liminar e o governo do Estado, mais que de pressa, mandou confeccionar os holerites com os novos descontos, ou seja: até 17 de setembro, valia a regra do excedente do teto da Previdência (R$ 6.101,06). A partir de 18 de setembro de 2020 será aplicada a chamada alíquota progressiva, “de acordo com a faixo do benefício”, diz a SPPrev.

     Abaixo, divulgamos a tabela oficial de contribuição, constituída de quatro faixas, a saber:

Faixa 1 – até um salário mínimo (R$ 1.045,00): Isento;

 Faixa 2 – de R$ 1.045,00 a R$ 3.000,00………..: 12 %

Faixa 3 – de R$ 3.001,00 a R$ 6.101,06………..: 14 %

Faixa 4 – acima de R$ 6.101,06…………………..: 16 %. 

      Agora, com a aprovação em 14/10/2020, do polêmico PL 529/2020 (Ajuste Fiscal), “a receita do IAMSPE será constituída pela contribuição de 2 ou 3 % a depender da faixa etária conforme tabela constante do § 2º, do servidor (sic – redação ininteligível)…, criando-se outra tabela, pela faixa etária, na seguinte proporção: Contribuinte com menos de 59 anos, 2%; com 59 anos ou mais, 3%, critério também adotado para os Agregados e Beneficiários (estes, 0,5 % e 1 %).

        É muita desconsideração para quem deu toda uma vida pelo serviço público, pela população, portanto.

        Ainda assim, se necessário, vamos insistir junto ao Judiciário para tentar corrigir tamanha maldade.

 São Paulo, 15 de outubro de 2020

 Jarim Lopes Roseira

Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionista da FEIPOL-SP