Conforme todos sabemos, a lei n° 12.391, de 23/4/2006, “fixa em 1° de março de cada ano a data para fins de revisão da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias, bem como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal”.
Dito isto, não precisamos dizer mais nada ao Sr. Governador ou a quem, por delegação dele, tenha o dever de cumprir o mandamento constitucional e legal, acima explicitados.
Esperamos, pois, todos uníssonos, a manifestação do Sr. Governador Tarcísio Gomes de Freitas, até porque no dia 29/1/2024, enviamos-lhe por e-mail e via correio um ofício nesse sentido, em nome dos presidentes das 23 entidades representativas de policiais civis de São Paulo.
Não há mais o que dizer!
São Paulo, 1° de março de 2024
Zanoni Marques de Oliveira Botelho Presidente da IPA-SP
O Diário Oficial do dia 27/9, publica o veto total do Sr. Governador do Estado ao Projeto de Lei Complementar n° 61/2023, que versa sobre aposentadoria na classe em que se encontra o policial, de autoria do Deputado Paulo Batista dos Reis. A fundamentação do Governador para apor o veto se embasa em disposição constitucional que contempla o chamado “vício de origem”, ou seja, em matérias que dizem respeito a direitos e deveres de servidores, a iniciativa é privativa do chefe do Executivo. Portanto… Com o veto, cai por terra a louvável tentativa do combativo deputado Reis (que como todos sabem é Investigador de Polícia), de corrigir uma flagrante injustiça imposta pela Lei Complementar n° 1.354/2020, que obriga que o policial tenha, no mínimo, cinco anos de exercício no cargo para poder se aposentar na classe em que se encontra, quando da aposentadoria. O outro pretexto alegado pelo Governo, diz respeito ao equilíbrio atuarial da SPPrev, o que não nos parece consistente, posto que são muito poucos os que se aposentam nessas condições. Resta, portanto, que se altere a LC n° 1.354, para corrigir, de vez, a injusta imposição. De qualquer modo, registramos o nosso reconhecimento ao esforço do nobre deputado Reis. Os filiados desta IPA-SP e, por certo, todos os policiais civis agradecem a sua dedicação.
São Paulo, 29 de setembro de 2023 Jarim Lopes Roseira Presidente da IPA-SP
Com matérias enviadas pelo nosso diretor de relações públicas, Saulo Soares, divulgamos as notícias que abaixo seguem e que julgamos ser de interesse da coletividade policial:
I
Numa iniciativa inédita, o Governo do Estado de São Paulo criou o aplicativo SOU.SP.GOV.BR, que facilita a vida do servidor público, na medida em que reúne todos os dados em uma única plataforma, com as nossas informações funcionais tanto da SPPrev (São Paulo Previdência) quanto do IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual).
O App (aplicativo) promove a transformação digital e melhora os serviços públicos na medida em que torna o acesso mais fácil e rápido. Contudo, se recomenda as cautelas devidas para evitar transtornos com o vazamento dos dados.
II
No dia 30/8, foi inaugurado no Hospital do Servidor Público o “PS da Mulher”, com ginecologista e obstetra em plantão de 24 horas.
O novo PS oferece às usuárias atendimento de urgência, além de contar com equipes de enfermagem especializada em ginecologia.
O PS da Mulher tem entrada pela Av. Ibirapuera e pela rua Pedro de Toledo (prédio do IAMSPE).
III
Conquanto o nosso relações públicas Saulo Soares tenha insistido, categoricamente, no sentido de que a data de 6 de Setembro é comemorada como o Dia da Mulher Policial Civil, não encontramos nenhum registro de que a efeméride seja comemorada no Estado de São Paulo, mas sim no Distrito Federal (Brasília).
De qualquer modo fica o registro e os cumprimentos desta IPA-SP a todas as colegas policiais daqui e de fora.
Poucas propostas realmente úteis para a segurança pública avançaram neste período de governo Dória. Tendo a Assembleia Legislativa como “melhor amiga”, só as propostas esperadas chegam ao fim do trâmite.
E entre as “gloriosas” proposituras que chegaram a ser aprovadas está a de autoria do Deputado Tenente Coimbra (PSL), que se alinha ao nível de consideração que o governador Dória tem para com a segurança pública do Estado de São Paulo.
Com o desprezo típico do governador e a inação da chamada “bancada da bala” na Assembleia, os policiais sempre recorreram ao apoio mútuo da própria categoria e dos verdadeiros interessados na segurança pública.
Esses interessados, os “clientes finais” do resultado do bom trabalho dos agentes de segurança, são a própria população, empresários, comerciantes, lojistas e até os profissionais autônomos. Um cafezinho da padaria, uma ajudinha do mecânico para as viaturas, o banheiro do posto, uma marmita do restaurante entre muitas outras formas de apoio de empresários e de toda a sociedade.
A Polícia só não está pior por causa desse suporte, esse apoio velado que os comerciantes fornecem aos nossos policiais, guardas e outros agentes de segurança.
A Polícia Civil até apelidou de “passar a caneca” a ajuda, por vezes humilhante, que é solicitada a um comerciante para dar conta do dever que é do Estado, como reparar o banheiro de uma delegacia, consertar uma viatura e arrumar um ventilador do plantão.
Vendo que a segurança pública, mesmo aos trancos e barrancos se sustenta com o apoio dos comerciantes, o governador deve pensar: “se assim está bom, por que não oficializar?”
Então, como que para aproveitar o embalo, dar uma colher de chá ao Deputado Tenente Coimbra, que entre sua grande produção em todo o mandato tem duas outras leis (o “Dia do Tiro de Guerra” e o desembarque de passageiros de ônibus metropolitano em local diverso), resolveu institucionalizar o “apoio” dos comerciantes, que ele próprio como governador não oferece.
Assim é que no Diário Oficial do Estado de 9 de outubro de 2021, foi oficializado o “Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública” (Lei n° 17.426, de 8/10/2021), que homenageia os cidadãos do ramo do comércio pelas gentilezas (sic) aos agentes de segurança pública.
Aparentemente para o Deputado Tenente Coimbra e para o governador Dória, “gentilezas” são o suficiente para suportar a segurança pública do Estado mais rico da nação, que está fechando o período de pandemia com os cofres cheios.
Resta ao governador e ao zeloso deputado explicarem como usarmos isso para melhorar a atividade dos agentes de segurança e da própria qualidade de segurança pública oferecida à sociedade.
Encaminho-lhes abaixo teor da carta enviada ao jornal Estadão, que ainda não publicou:
“Sr. Redator da Coluna Fórum dos Leitores, bom dia:
Por se tratar de relevante interesse público, peço a gentileza de publicar a carta que abaixo segue:
Não sei como os Srs. Arminio Fraga, ex-BC; Carlos Ari Sundfeld, da FGV e Ana Carla Abrão, da Oliver Wyman, opinando sobre a PEC 32, chegaram à conclusão de que “Vantagens e proteções no projeto reforçam caminhada em direção a Estado policial” (A PEC do retrocesso administrativo – Opinião, 19/9, B6). Muito do que disseram tem a ver e, de fato, contribui para o aperfeiçoamento da proposta, o que todos desejamos. Agora ignorar as especificidades das funções policiais, que devem sim, ter tratamento diferenciado, aí demonstraram insensatez, ou sabe-se lá que outro sentimento. Nós, os policiais não queremos privilégios. Apenas postulamos um tratamento justo, condizente com as agruras das nossas funções, nada mais.
“Campos Machado pode ir à Justiça para aplicação de Lei que valoriza carreiras de Escrivães e Investigadores de Polícia”
O subtítulo entre aspas foi publicado pelo jornal Semanário da Zona Norte, em edição recente, que logo ganhou as páginas da mídia social (reprodução abaixo).
O texto, que se refere a uma lei aprovada em dezembro de 2008, não contém nenhuma inverdade e diz que o deputado Campos Machado, atual líder do Avante na ALESP, enviou ofício ao governador João Dória Jr.
Até aí, nada há a objetar, a não ser pelo tempo decorrido desde a aprovação da lei nº 1067/2008. Ela foi aprovada, porém seus efeitos foram pífios, quase imperceptíveis. Por assim dizer: “ganhamos, mas não levamos”!
Por outro lado, há que ser lembrado que foi preciso haver a pressão que houve e que resultou no confronto entre as duas polícias, no dia 16/10/2008, nas proximidades do Palácio dos Bandeirantes, para que o Sr. governador José Serra atendesse o pleito do Deputado Campos Machado e sancionasse o projeto.
Que agora, passados 13 anos, se faça justiça às duas laboriosas carreiras, dando aos integrantes das mesmas vencimentos compatíveis com o nível de ensino superior. Antes tarde do que nunca…
Jarim Lopes Roseira
Presidente da Seção Regional da IPA em São Paulo e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE
"Qualquer que seja o lugar do planeta, qualquer que seja a natureza da sociedade, a vida das pessoas é mais garantida e mais esperançosa porque há policiais fiéis à sua profissão."
