Atividades jurídicas e legislativas da IPA SP em prol da categoria de segurança pública.
Para conhecimento, envio cópia do Ofício n° 16/2021 (Circular) enviado a cada um dos Srs. Deputados Federais por São Paulo, sobre a Reforma Administrativa, que se acha em andamento.
Os colegas que pretenderem fazer algo semelhante com o mesmo sentido, estarão assim ajudando a fortalecer o objetivo colimado (quero dizer: aquele que tiver relações de amizade com algum dos Srs. Deputados saberá como a ele melhor se dirigir).
São Paulo, 28 de maio de 2021
Jarim Lopes Roseira – Presidente da IPA-SP
O jornal O Estado de São Paulo, em sua edição de 27/4, na seção Notas & Informações, trouxe interessante matéria sob o título de “A violência em São Paulo”, tomando por base levantamento do Instituto Sou da Paz.
Primeiramente queremos deixar aqui registrado o nosso reconhecimento ao trabalho desse Instituto, que muito tem contribuído para a correção de rumos da segurança pública em nosso Estado, ainda que, muitas vezes, vergastando as costas largas da Polícia. Afinal há que se entender que essas instituições, em regra, são constituídas por cidadãs e cidadãos bem-intencionados que se preocupam com a vida das pessoas em sociedade.
A matéria jornalística começa falando do número de assassinatos em 2020, que teria crescido “em seis das doze (?) grandes regiões do Estado de São Paulo”. A partir daí começam as dificuldades de compreensão desse levantamento, eis que para a polícia judiciária, a quem compete a repressão dos crimes (vale dizer a polícia que atua depois do crime ocorrido), o território do Estado está dividido em apenas dez unidades, os “departamentos de polícia judiciária de São Paulo interior”, mais conhecidos como DEINTERs.
O que é certo é que foram analisados os dados da Exposição à Criminalidade Violenta (IECV) das 141 cidades com mais de 50 mil habitantes, tendo figurado Peruíbe e Cruzeiro com os piores índices. As posições alcançadas pelas duas conhecidas urbes se justificam, segundo o Sou da Paz, pela posição geográfica: uma, Peruíbe, está no populoso litoral paulista e a outra, Cruzeiro, é cortada pela Rodovia Presidente Dutra, que a ligação com o vizinho Estado do Rio de Janeiro.
O mais curioso é que o jornal destaca que “o estudo ajuda as autoridades policiais a reforçar sua atuação nas regiões mais violentas”.
É de se duvidar que assim possa ocorrer, pois entendemos que “reforçar sua atuação” implica no emprego de recursos materiais e humanos, que sabidamente não existem, nem para as necessidades atuais mais urgentes.
A defasagem de pessoal atinge a índices nunca vistos anteriormente. Somente no âmbito da polícia judiciária, a falta de policiais chega a mais de 12 mil. No da Polícia Militar os claros de pessoal também são expressivos, o que compromete a prevenção.
No caso da primeira – a polícia judiciária – o prejuízo está na falta de investigação dos crimes consumados, com o respectivo processo que possibilite o julgamento e punição dos seus autores; no da segunda – a polícia preventiva/ostensiva/fardada – prejudica, sobremaneira a atuação precípua de evitar que o crime ocorra.
Isso sem dizer que não se falou, nem mesmo superficialmente, do quase desamparo em que se encontram os profissionais de polícia: do desestímulo decorrente dos baixos salários às crises de síndrome de Burnout (síndrome do esgotamento profissional).
Assim fica difícil avaliar, concretamente, todas as nuances da violência em São Paulo.
São Paulo, 3 de maio de 2021
Jarim Lopes Roseira – Presidente da Seção Regional da IPA em São Paulo
Conforme previamente combinado, realizou-se no dia 14/1/2021, das 14 às 17 horas, na sede da IPA-SP, uma reunião da qual participaram os colegas Márcio de Almeida Pino, presidente da FEIPOL-SE; Eumauri Lúcio da Mata, presidente do Sindicato dos Policiais de Ribeirão Preto e Região; Aparecido Lima de Carvalho (Kiko), presidente do Sindicato dos Policiais de Campinas e Região; Cesar Wanderlei Gava, presidente do Sindicato Regional dos Policiais de Jundiaí; Waldir Fernandes da Silva, presidente do Sindicato dos Policiais de Mogi das Cruzes e Região; Renato Martins, presidente do Sindicato dos Policiais de Santos e Baixada Santista; Marcelo Martins Pickler, Tesoureiro da AEPESP, representando o presidente Renato Del Moura; Jarim Lopes Roseira, presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE, além dos colegas Júlio e Fátima, do Sinpol-RP e Aline, do SIPOCIMC. O convite foi feito aos presidentes de todas as entidades, por e-mail.
Na abertura foi observado UM MINUTO DE SILÊNCIO em memória dos Escrivães de Polícia Célio Ramires e José César da Silva, ambos diretores da IPA-SP, recentemente falecidos, homenagem extensiva a todos os policiais falecidos nos últimos meses.
Os trabalhos foram conduzidos inicialmente pelo signatário deste e concluídos pelo presidente da FEIPOL-SE, Márcio Pino.
Foi lida aos presentes uma pauta, meramente indicativa, de assuntos a serem avaliados, na seguinte ordem: 1 – PDL-22/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, para revogação do Decreto nº 65.021/2020; 2 – Questão salarial; 3 – Redução da dotação da SSP em -45%; 4 – Defasagem do efetivo da Polícia Civil e 5 – Outros Assuntos oportunos e urgentes.
Logo no início, o Colega Gava lamentou não ter ainda sido feitos os contatos com os servidores de outras áreas do serviço público, como Educação, Saúde, Polícia Penal, entre outros, providência que ficou a cargo do presidente da AEPESP, onde se realizou a última reunião, em meados de dezembro de 2020.
Colega Eumauri disse não acreditar nos resultados de eventual apoio ao PDL-22, que revogaria o Decreto nº 65.021, que criou e aumentou as alíquotas previdenciárias, no que foi acompanhado pelo Colega Júlio que disse que o PDL não surtirá efeito, achando melhor que se pleiteie a revogação de lei da Previdência estadual, a LC 1.354/2020.
Jarim, disse acreditar que diante da atual conjuntura, o apoio ao PDL-22 se afigura como o caminho mais oportuno e viável a ser seguido, lembrando que a manifestação dos produtores agrícolas, denominada “tratoraço”, no dia 7/1/2021, fez com que o governo recuasse e suspendesse, ainda que temporariamente, a eficácia do Decreto que os prejudicava.
Márcio Pino se comprometeu a visitar os possíveis demais sindicatos de servidores, em busca de apoio.
Kiko disse ser oportuna a mobilização, o que deve ser feito por todos indistintamente, até que tenha condições de uma pressão junto à ALESP e ao governo, no que foi apoiado pelos presentes.
Os demais itens da pauta foram tratados superficialmente.
O Colega Waldir, de Mogi das Cruzes, recomendou que todos fiquem atentos a uma possível atuação drástica da Procuradoria do Estado com vistas ao processo de reparação de danos a que todas as entidades estão respondendo em juízo.
Renato Martins se apresentou aos demais presentes, eis que foi eleito e assumiu o cargo recentemente, colocando-se à disposição de todos.
Ficou decidido que caberá ao presidente da FEIPOL, Márcio Pino, concluídos os contatos a serem feitos, marcar data e local para a realização da próxima reunião.
Às 17:10 horas, esgotados os itens, a reunião foi dada por encerrada.
EM TEMPO: Quando já havíamos redigido esse relato, tomamos conhecimento da existência de um coletivo de servidores públicos (grupo na Internet), denominado “Frente Paulista em Defesa do Serviço Público”. De pronto, iniciei contatos e fiquei sabendo que o grupo apóia o PDL-22 e entende que o primeiro protesto, ainda em janeiro, deverá ser direcionado à SPPrev, na pessoa do seu presidente, o procurador do Estado aposentado José Roberto de Moraes. Depois disso, o alvo será a ALESP e, se necessário o Palácio dos Bandeirantes. A pessoa contatada disse que o Deputado Giannazi se propôs a participar das manifestações.
São Paulo, 15 de janeiro de 2021
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL
Srs. Associados:
Nestes tempos de pandemia, lamentamos informar a todos que deixaremos de promover a homenagem anual aos associados mais antigos da IPA-SP.
Tal iniciativa iniciou-se no ano de 2018, quando foram homenageados os associados que se filiaram nos anos 70 e início de 80. No ano seguinte, 2019, foram agraciados os filiados nos anos de 1982, 83 e 84.
Neste ano seriam distinguidos os associados a partir de 1985.
Como a maioria destes são companheiros e companheiras com idade avançada, portanto integrantes do chamado grupo de risco, achamos por bem não realizar a homenagem deste ano, que se realiza sempre em dezembro, ficando a mesma transferida para o ano de 2021, se Deus quiser.
Fraternalmente,
São Paulo, 8 de dezembro de 2020
Pela Diretoria, Jarim Lopes Roseira – presidente da IPA-SP
O MM. Juiz de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos do processo nº 1085189-75.2020.8.26.0100, concedeu ao presidente da Seção Regional de São Paulo, Jarim Lopes Roseira, o direito de resposta, com a publicação do inteiro teor do ofício nº 26/2020, da IPA-SP, no mesmo espaço e forma como foram divulgados os ataques (anúncio em 1ª página no site e TV da IPA Brasil), além de ter que arcar com as despesas decorrentes e custas do processo, nos termos da Lei nº 13.188, de 11/11/2015.
A notificação, assinada eletronicamente pelo MM. Juiz, vale como decisão-ofício, a ser instruída pelo interessado, na forma legal. O ofício da IPA-SP tem o seguinte teor:
Ofício nº 26/2020 São Paulo, 24 de agosto de 2020
Senhor Presidente sub judice da
Seção Nacional da IPA no Brasil
Brasília – DF
Tendo tido o meu nome citado, integralmente, na publicação datada de 18/8 (Portal IPA Brasil), com reprodução eletrônica através do YouTube na “TV-IPA”, denominado “Pronunciamento do Presidente da IPA Brasil, Dr. Joel Zarpellon Mazo”, venho, através deste, amparado na lei nº 13.188, de 11/11/2015, utilizando-me do direito de resposta, pleitear a publicação da íntegra deste ofício, com igual destaque e formas, através do qual estou refutando as afirmações inverídicas contidas nas publicações em referência, conforme segue:
1 – O Sr. se refere a “eleição em que fui eleito”. Na IPA o Sr. nunca foi eleito, em nenhum momento, até hoje. Na eleição de 2011, o Sr. perdeu por larga margem; em 15/12/2015, o Sr. fraudou o pleito, fazendo com que duas pessoas não associadas votassem. A intervenção judicial por nós requerida, ainda depende de decisão em 2ª Instância, daí estar sua gestão sub judice.
A Nova eleição que foi determinada pelo órgão executivo da IPA Internacional (IEB) se transformou numa “farsa homologatória” à revelia do Estatuto de 165 artigos (!) que o Sr. elaborou e, por ele, prorrogou seu próprio mandato!
2 – Não é verdade que até 2018 a IPA no Brasil estivesse em situação caótica. Muito pelo contrário, até aquele ano a IPA tinha seis Seções instaladas e ouras três em formação, contando com mais de mil associados. O quê dizer agora com a “Campanha Associado 1000” e as Seções do Rio de Janeiro e de Goiás desativadas?
3 – Quando o Sr. anuncia que instalará uma Seção Regional da IPA em São Paulo, ou finge desinformação ou age de má fé. Ela já existe desde o ano de 1977, funcionando ininterruptamente até o dia de hoje, com mais de 400 associados. Portanto, Sr. presidente sub judice, não perca seu tempo.
Respeitosamente.
Jarim Lopes Roseira
Presidente da Seção Regional de São Paulo
Conforme anunciado, a Seção Regional da IPA em São Paulo ingressou no dia 10/7/2020, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto à Fazenda Pública do Estado, em favor dos seus associados, contra o desconto indevido da contribuição previdenciária de seus associados aposentados e pensionistas.
Evidentemente, a se confirmar a decisão preliminar do TJ-SP, a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve beneficiar a todos os servidores, com a possível revogação da Reforma da Previdência, ainda que somente na parte que fixa as alíquotas dos descontos.
Como se sabe, tudo é fruto da perversa concepção de reforma proposta pelo governador João Dória, aprovada por uma ALESP subserviente, que tinha tudo para prever que os servidores aposentados e as(os) pensionistas seriam sacrificados em seus já defasados proventos, congelados há mais de cinco anos.
Antes se dizia que os 5% de reajuste concedidos em 2019 seriam consumidos com o aumento da previdência, agora, na prática, vê-se que os descontos são até maiores, configurando a inconstitucional redução de vencimentos, prevista no inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal.
Ante todo o exposto, a IPA-SP trabalhou prioritariamente no sentido apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade muito bem fundamentada, em 22 laudas. Em anexo, o Protocolo Eletrônico da petição inicial, datado de 10/7/2020.
São Paulo, 11 de julho de 2020
Jarim Lopes Roseira – Presidente da IPA-SP
