O Desembargador Francisco Casconi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu nesta quarta-feira, 8/7, em ação ajuizada pelo FOCAE-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado, de São Paulo), MEDIDA LIMINAR em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as alíquotas progressivas de que cuidam as Leis Complementares nº 1012/2007 e 1354/2020, ambas aprovadas pela ALESP e disciplinando as aposentadorias e pensões  do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos).

     Os integrantes do Órgão Especial do TJSP votaram por unanimidade, acolhendo o voto do relator, que também contemplou o pedido de impugnação da supressão de direitos de aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes.

    Tudo teve início com a edição do censurável Decreto nº 65.021, de 19/6/2020, através do qual o Sr. governador tratou do equilíbrio atuarial do RPPE, atribuindo ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão a declaração, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial.

        No mesmo dia da publicação do Decreto, a SPPrev divulgou um singelo comunicado com o título “Entenda as mudanças na contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas civis”. Tudo feito às pressas, sabe-se lá por quê.

        Só para lembrar aos colegas associados: logo no dia 24/6, escrevi em nosso site (www.ipasaopaulo.org.br) e mandei para todos, um artigo dizendo que “DECRETO DE DÓRIA SOBRE DÉFICIT ATUARIAL DO REPP TEM TUDO PARA VIR A SER DECLARADO INCONSTITUCIONAL”. Tomara que minha previsão se concretize, fazendo-se justiça aos sofridos aposentados e pensionistas, que estão com seus proventos congelados.

            Amanhã, 10/7, o Jurídico da IPA-SP também ingressará com uma ADI.

Jarim Lopes Roseira – Presidente da Seção Regional da IPA em São Paulo

Presidência da República, Secretaria-Geral

DECRETO Nº 10.282,

( define os serviços publicos e as atividades exenciais),

DE 20 DE MARÇO DE 2020

             Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

               Objeto

          Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

               Âmbito de aplicação

               Art. 2º Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos entes privados e às pessoas naturais.

Serviços públicos e atividades essenciais

               Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

I – assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;

II – assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

III – atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;

IV – atividades de defesa nacional e de defesa civil;

V – transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;

VI – telecomunicações e internet;

VII – serviço de call center;

VIII – captação, tratamento e distribuição de água;

IX – captação e tratamento de esgoto e lixo;

XI – iluminação pública;

XII – produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por 
meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

XIII – serviços funerários;

XIV – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;

XV – vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

XVI – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;

XVII – inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;

XVIII – vigilância agropecuária internacional;

XIX – controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XX – compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;

XXI – serviços postais;

XXII – transporte e entrega de cargas em geral;

XXIII – serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;

XXIV – fiscalização tributária e aduaneira;

XXV – transporte de numerário;

XXVI – fiscalização ambiental;

XXVII – produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

XXVIII – monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

XXIX – levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;

XXX – mercado de capitais e seguros;

XXXI – cuidados com animais em cativeiro;

XXXII – atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;

XXXIII – atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;

XXXIV – atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência; e

XXXV – outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

             § 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.

             § 3º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

             § 4º Para fins do cumprimento ao disposto neste Decreto, os órgãos públicos e privados disponibilizarão equipes devidamente preparadas e dispostas à execução, ao monitoramento e à fiscalização dos serviços públicos e das atividades essenciais.

             § 5º Os órgãos públicos manterão mecanismos que viabilizem a tomada de decisões, inclusive colegiadas, e estabelecerão canais permanentes de interlocução com as entidades públicas e privadas federais, estaduais, distritais e municipais.

             § 6º As limitações de serviços públicos e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia do com o órgão regulador ou do Poder concedente ou autorizador.

             § 7º Na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais de que trata este artigo devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid -19.

              Art. 4º Os Poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública definirão suas limitações de funcionamento.

             Art. 5º Resolução do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 poderá definir outros serviços públicos e atividades considerados essenciais e editar os atos necessários à regulamentação e à operacionalização do disposto neste Decreto.

             Vigência

             Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Luiz Henrique Mandetta

Wagner de Campos Rosário

André Luiz de Almeida Mendonça

Walter Souza Braga Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2020 – Edição extra- G e republicado no DOU de 21.03.2020 – Edição extra- H

Quem quer que entenda um mínimo de legislação, sabe que a administração pública se rege por princípios estabelecidos na Constituição Federal, entre os quais o da publicidade e o da razoabilidade.

       Pois bem, o Decreto 65.021, foi publicado em 20/6/2020 e, no seu artigo 2ª diz que: “havendo déficit atuarial no Regime Próprio da Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá… sobre o montante dos proventos…”

          No artigo seguinte, estabelece que “fica atribuída competência ao Secretário de Projetos Orçamentos e Gestão para, … à vista do balanço patrimonial do Estado, declarar, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial no RPPE” E, no seu parágrafo único, fala que “uma vez declarado o déficit atuarial, a SPPrev publicará comunicado, no Diário Oficial do Estado, informando a cobrança da contribuição que, nos moldes previstos no caput do artigo 2º deste decreto”.

        Ocorre que até esta data, 2/7/2020, o que se viu foi uma singela “nota explicativa” no site da SPPrev, esclarecendo que a partir de 5/6/2020, entraria em vigor a nova contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas com alíquota de até 16%.

        E onde está o “despacho fundamentado” declarando o déficit atuarial no RPPE para, a partir dele, ser publicado pela SPPrev, “comunicado no Diário Oficial do Estado, informando a cobrança da contribuição, nos moldes do caput do artigo 2º, que fala “havendo déficit…”. Pois bem: Quem garantiu que houve déficit?

           Tudo encerra eivas de inconstitucionalidade. E, como já havíamos dito, lá em 24/6 em matéria que está em nosso site e foi encaminhada a todos os associados, um grupo de entidades de servidores, entre as quais a Associação dos Escrivães de Polícia, ingressou, através do nosso amigo advogado Dr. Júlio Bonafonte, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça, com pedido de antecipação de tutela.

           O principal argumento é o de que as mudanças diminuirão a renda dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, com o aumento confiscatório da contribuição previdenciária, sem o correspondente aumento no benefício.

        O competente Dr. Júlio aponta descumprimento do disposto nos artigos nº 115, inciso XVII (irredutibilidade de vencimentos) e 163 da Constituição do Estado e do 195 da Constituição Federal, que também consagra a irredutibilidade de subsídios e vencimentos.

          Ao pedir a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 65.021, a ação pede, também, que assim igualmente sejam declarados dispositivos das leis complementares 1.012/2007 e 1.354/2020, que o embasaram.

      São Paulo, 2 de julho de 2020

     Jarim Lopes Roseira – Presidente da Seção Regional da IPA em São Paulo

APOSENTADOS E PENSIONISTAS A SALVO 

Nem sempre o STF decide contra os interesses legítimos dos trabalhadores. Na sessão de ontem (24/6), sete dos onze ministros decidiram em nosso favor, impedindo que Estados e municípios cortem salários de servidores. Desse modo, o decreto do Sr. João Dória (nº 65.021, de 19/6) agora não vale mais nada. Prevaleceu o que dispõe o Artigo 37 da Constituição Federal, que consagra a irredutibilidade da remuneração do servidor público. O julgamento se arrastou por longos 20 anos. É brincadeira?!       

 Jarim Lopes Roseira, presidente da IPA-SP

João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, e pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020;

          Considerando a necessidade de priorização de recursos para combate à pandemia provocada pela COVID-19; e

       Considerando, ainda, a deterioração do cenário econômico nacional e, como consequência, da arrecadação tributária,

                Decreta:

              Art. 1º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, ficam suspensos, no âmbito da Administração direta e das autarquias:

  I – antecipação do pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos civis e aos militares do Estado, prevista no Decreto nº 42.564, de 1º de dezembro de 1997;

   II – a conversão, em abono pecuniário, de um terço das férias do empregado público, prevista no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 8º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020;

   III – os concursos públicos em andamento;

   IV – a admissão de estagiários;

   V – as nomeações para cargos públicos e as admissões em empregos públicos, quando vagos;

   VI – a fixação de metas e a realização de avaliações referentes a bonificações e participações nos resultados que possam importar a assunção de despesas adicionais.

               § 1º Durante o período indicado no “caput” deste artigo:

            1. fica vedada a abertura de novos concursos públicos;

            2. o adicional de um terço de férias será pago concomitantemente ao décimo terceiro salário, observado o inciso I deste artigo, restando afastado o momento de pagamento previsto no artigo 1º, “caput”, do Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988.

               § 2º Não se aplicam:

          1. à Secretaria da Saúde e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, as medidas previstas nos incisos II a VI e no item 1 do § 1º do artigo 1º deste decreto;

            2. à Secretaria da Segurança Pública, as medidas previstas no inciso VI do artigo 1º deste decreto.

               Art. 2º O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto neste decreto no âmbito das empresas e fundações controladas pelo Estado.

           Art. 3º Este decreto não se aplica às universidades públicas estaduais, ficando-lhes recomendada a imediata adoção de medidas para garantir sua solidez financeira ante a iminente redução de suas receitas.

               Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2020

JOÃO DORIA