LEGISLAÇÃO

 

Decreto N°..... de 13 de abril de 2020

 

 

 

               João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, e pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020;

 

            Considerando a necessidade de priorização de recursos para combate à pandemia provocada pela COVID-19; e

 

            Considerando, ainda, a deterioração do cenário econômico nacional e, como consequência, da arrecadação tributária,

 

                 Decreta:

 

              Art. 1º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, ficam suspensos, no âmbito da Administração direta e das autarquias:

     I - antecipação do pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos civis e aos militares do Estado, prevista no Decreto nº 42.564, de 1º de dezembro de 1997;

   II - a conversão, em abono pecuniário, de um terço das férias do empregado público, prevista no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 8º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020;

     III - os concursos públicos em andamento;

     IV - a admissão de estagiários;

      V - as nomeações para cargos públicos e as admissões em empregos públicos, quando vagos;

   VI - a fixação de metas e a realização de avaliações referentes a bonificações e participações nos resultados que possam importar a assunção de despesas adicionais.

                   § 1º Durante o período indicado no "caput" deste artigo:

       1. fica vedada a abertura de novos concursos públicos;

   2. o adicional de um terço de férias será pago concomitantemente ao décimo terceiro salário, observado o inciso I deste artigo, restando afastado o momento de pagamento previsto no artigo 1º, "caput", do Decreto nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988.

                   § 2º Não se aplicam:

      1. à Secretaria da Saúde e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, as medidas previstas nos incisos II a VI e no item 1 do § 1º do artigo 1º deste decreto;

      2. à Secretaria da Segurança Pública, as medidas previstas no inciso VI do artigo 1º deste decreto.

                 Art. 2º O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto neste decreto no âmbito das empresas e fundações controladas pelo Estado.

            Art. 3º Este decreto não se aplica às universidades públicas estaduais, ficando-lhes recomendada a imediata adoção de medidas para garantir sua solidez financeira ante a iminente redução de suas receitas.

                  Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2020

JOÃO DORIA