LEGISLAÇÃO

 

DECRETO N° 64,938 DE 13 DE ABRIL DE 2020

 

               João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, e pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020;

 

            Considerando a necessidade de priorização de recursos para combate à pandemia provocada pela COVID-19; e

 

            Considerando, ainda, a deterioração do cenário econômico nacional e, como consequência, da arrecadação tributária,

 

PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020

(define os serviços publicos e as atividades essenciais)

 

 

            Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

                O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

                 Objeto

           Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

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