LEGISLAÇÃO

A MUITO CUSTO, NA MADRUGADA DE HOJE (14/10), O GOVERNO CONSEGUIU, COM QUÓRUM MÍNIMO, APROVAR O SEU “PACOTE FISCAL”

 

           Com 48 votos “sim” e 37 “não”, a Assembleia Legislativa aprovou, na madrugada de hoje (14/10) o polêmico PL 529/2020. Foram duas semanas de disputa em que a oposição conseguiu obstruir a votação.

        O Governo fez de tudo para reunir o quórum mínimo de 48 votos, suficiente para a aprovação. Trinta e sete Srs. Deputados votaram contra o Projeto que, como se sabe, extingue algumas estatais e aumenta em 1% (um por cento) a alíquota de contribuição dos servidores públicos para com o IAMSPE.

       Há quem diga que o Projeto provoca desemprego e contribui para o aumento do custo de vida. Entre as estatais a serem extintas, estavam a FURP (Fundação para o Remédio Popular); a FOSP Fundação Oncocentro; o IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia) e o ITESP (Instituto de Terras de São Paulo) que foram poupadas, através de negociação de iniciativa da Deputada Janaina Paschoal, que assim votou a favor. A CDHU e a EMTU, entre outras cinco, serão extintas.  

       Outro ponto polêmico, que foi retirado do texto, dizia a respeito à devolução aos cofres do Estado, no final de cada exercício, das verbas excedentes das Universidades, ou seja, o que não fosse gasto durante o ano voltava para o tesouro.

        Quase todos os Deputados da chamada “bancada da bala”, votaram contra o Projeto. Os três Delegados de Polícia votaram assim: Delegado Olim, do Progressista, votou SIM; a Delegada Graciela, do PL, votou NÃO e o Delegado Bruno Lima, do PSL, ficou “em obstrução” (não votou sim nem não, mas contribuiu para que houvesse quórum).

   Alguns Deputados, principalmente os da oposição, apontaram vícios de inconstitucionalidade na propositura, prometendo recorrer ao Judiciário.

     Na impossibilidade de ir às galerias da ALESP, nós da IPA-SP, acompanhamos todo o desenrolar das votações através da Rede ALESP.

        O Relatório de Verificação de Votação.

 

São Paulo, 14 de outubro de 2020

Jarim Lopes Roseira - Presidente da IPA-SP

GOVERNADOR DÓRIA É DERROTADO EM VOTAÇÃO NA ALESP 

 

       Em votação iniciada na data de ontem (30/9) e que terminou na madrugada de hoje (1/10/2020) o governo amargou uma derrota significativa, conseguindo apenas 44 votos dos 48 que seriam necessários para a aprovação do PL 529/2020.

      Como se sabe esse projeto de lei, além de privatizar 10 autarquias de real interesse da sociedade paulista (CDHU, FURP, ITESP, UNCO, EMTU, entre outras), propõe o aumento da alíquota de contribuição do IAMSPE.

       Vejam na relação anexa como votou cada um dos 94 Deputados.

Lista dos votos do PL 529/2020

 

São Paulo, 1° de outubro de 2020

Jarim Lopes Roseira - Presidente da IPA-SP

 

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE SÃO PAULO OBTÉM BRILHANTE VITÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 

           Para conhecimento e eventual manifestação, enviamos o texto abaixo.

Jarim - IPA-SP

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         Em Ação Civil Pública de Responsabilidade Fiscal, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo obteve junto à 6ª Vara da Fazenda Pública a concessão de medida liminar que “assegura aos servidores públicos substituídos pela entidade de classe a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins...”.    

      Em síntese, o pedido do SINDPESP sustentou que a regulamentação da Lei Complementar Federal nº 173/2020 através da Resolução SPOG-1, de 01/7/2020, viola o pacto federativo. Ao deferir a liminar, a MM. Juíza da 6ª Vara, Dra. Alexandra Fuchs de Araújo, citou os artigos 128 (vantagens instituídas por lei) e 129 (incorporação de adicionais e sexta-parte), ambos da Constituição do Estado de São Paulo.

        A IPA-SP parabeniza a diretoria do SINDPESP, na pessoa de sua presidente, Dra. Rachel Kobashi Galinati, pela brilhante vitória, ainda que na forma de liminar e aplaude a lucidez e coragem da Meritíssima Juíza.      

        Que os demais sindicatos de policiais (e de servidores em geral) atuem na mesma direção. A IPA-SP estuda a oportunidade, conveniência e necessidade de também fazê-lo em favor de seus associados.

         Abaixo o link que dá acesso ao inteiro teor da Decisão.

 

SINDPESP obtém vitória na 6ª Vara da Fazenda

                       

                                                                        São Paulo, 26 de setembro de 2020

 Jarim Lopes Roseira - Presidente da Seção Regional da IPA em São Paulo

 

 

PROJETO DE LEI N° 529/2020

 

          Para conhecimento e eventual manifestação, encaminhamos o link do Projeto de Lei n° 529/2020 que deu entrada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP no dia 13/8/2020, tratando de medidas voltadas ao Ajuste Fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.

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      O projeto visa autorizar o Poder Executivo a promover a extinção de entidades descentralizadas, como a Fundação Zoológico, Fundação para o Remédio Popular, Fundação Oncocentro, Companhia de DesenvolvimentoHabitacional e Urbano, Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, Superintendência de Controle de Endemias, Instituto de Medicina Social e de Criminologia, Departamento Aeroviário e Fundação Instituto de Terras de São Paulo.

       Chamamos a atenção dos Srs. Associados para as alterações propostas no Instituto de assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE cujas alíquotas de contribuição ficam majoradas.

      Fica evidenciado o lado antissocial da propositura, sendo, por conseguinte esperada muita agitação na ALESP durante o seu tramite.

     Lembramos a todos que o IAMSPE é propriedade nossa. Foi adquirido e equipado com o dinheiro dos servidores públicos.

        Esperamos a participação de todos nos debates que advirão. 

 

    Projeto de Lei n° 529/2020 

 

    São Paulo, 14 de agosto de 2020

  Jarim Lopes Roseira - presidente da IPA-SP

PARECER DA AGU SOBRE INTEGRALIDADE E PARIDADE DE POLICIAIS 

 

                 Através de mensagem do What´s App do incansável amigo Celso Batista, associado e ex-Diretor da IPA-SP, tomamos conhecimento do Parecer da Advocacia Geral da União - AGU, que torna vinculante a paridade e integralidade dos proventos de policiais, no âmbito da União.

               E aí nos perguntamos: como só no âmbito federal se a Lei Complementar n° 51/1985, que trata da matéria beneficia a todos? É mais uma questão que vamos ter que tratar no judiciário e assim o faremos, quando necessário e oportuno. Ainda hoje pretendo tratar do assunto com o colega Márcio Pino, presidente da Federação Sindical dos Trabalhadores Policiais da Região Sudeste - FEIPOL-SE.

                 Abaixo segue o texto, veiculado pelo "JTNEWS".

 

Jarim Lopes Roseira - presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE

               O presidente da República, Jair Bolsonaro assinou hoje quarta-feira (17/6) no Palácio do Planalto, durante solenidade de posse do ministro das Comonicações Fábio Faria (PSD-RN), o Parecer Vinculante da Advocacia Geral da União (AGU) que obriga a Administração Pública no âmbito da União respeitar a integralidade e a paridade nos processos de aposentadoria dos Policiais.

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PRESIDENTE DO STF SUSPENDE LIMINAR CONCEDIDA PELO TJ-SP EM FAVOR DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

 

              Segundo matéria publicada no site Consultor Jurídico, o presidente Dias Toffoli suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia vetado o aumento da tributação de aposentados e pensionistas.  Abaixo o teor da matéria. 

             A "FEIPOL-SE" está se articulando com vistas a possível recurso ao Pleno do Tribunal (STF).

 

São Paulo, 24 de julho de 2020

Jarim Lopes Roseira - presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE 

 

            "O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que vetou o aumento de tributação de aposentados e pensionistas estaduais.

           Atendendo a pedido da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), o Órgão Especial do TJ-SP suspendeu a incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre a parcela dos rendimentos que ultrapassam o salário mínimo (R$ 1.045). Atualmente, o tributo incide apenas para quem recebe valores que superam o teto do Regime Geral de Previdência Social (R$ 6.101,06).

       As entidades pediram a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: a) artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei Complementar 1.012/2007, incluído pelo artigo 31 da Lei Complementar estadual 1.354/2020; b) artigos 1º a 4º do Decreto paulista 65.021/2020, por arrastamento; e c) artigo 126, parágrafo 21, da Constituição de São Paulo, com a redação fornecida pelo artigo 1º da Emenda  Constitucional 49/2020.

          Em nota, o presidente da Apesp, Fabrizio Pieroni, criticou a decisão do ministro. "O ministro escolheu o interesse econômico do estado em detrimento da igualdade, prejudicando os aposentados, pensionistas e portadores de doenças incapacitantes de menor renda. Ao contrário do que ocorre no setor privado, os servidores públicos pagam contribuição previdenciária após entrar na inatividade e também seus pensionistas".

 

GERÊNCIA DE APOSENTADORIA DE CIVIS

Comunicado Conjunto CRHE e SPPREV/DBS - 1, de 10-7-2020

 

            A Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado – CRHE e a Diretoria de Benefícios Servidores Públicos da São Paulo Previdência - SPPREV-DBS, com o objetivo de orientar os órgãos Setoriais, Subsetoriais e Serviços de Pessoas do Sistema de Administração de Pessoal da Administração Direta e Autarquias do Estado do Poder Executivo, em razão da publicação da Emenda Constitucional Estadual n. 49/2020 e da Lei Complementar Estadual n. 1.354/2020 no Diário Oficial do Estado de 7/03/2020, visando à padronização de procedimento previdenciário e funcional, expedem o presente Comunicado:

            I - Da adequação do sistema SIGEPREV... 

SUSPENSÃO PELO TJ DE PORTARIA DA DGP

                    

        Para conhecimento, retransmito mensagem recebida do SINPOL de Campinas, informando sobre ação (ADI) impetrada pela FEIPOL-SE e jugada procedente pelo TJ-SP, suspendendo os efeitos da Portaria n° 29, de 7/7/2020, do Sr. DGP, que disciplina o acesso de policiais civis às redes sociais. Em anexo matéria e o teor do Despacho da MM. Relatora do Órgão Especial do TJ.

                        

Jarim Lopes Roseira - presidente da IPA-SP e Diretor de Aposentados e Pensionistas da FEIPOL-SE 

Lei a  Liminar concedida

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFERE LIMINAR CONTRA NOVAS ALÍQUOTAS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

  

           O Desembargador Francisco Casconi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu nesta quarta-feira, 8/7, em ação ajuizada pelo FOCAE-SP (Fórum Permanente das Carreiras de Estado, de São Paulo), MEDIDA LIMINAR em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as alíquotas progressivas de que cuidam as Leis Complementares nº 1012/2007 e 1354/2020, ambas aprovadas pela ALESP e disciplinando as aposentadorias e pensões  do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos).

     Os integrantes do Órgão Especial do TJSP votaram por unanimidade, acolhendo o voto do relator, que também contemplou o pedido de impugnação da supressão de direitos de aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes.

    Tudo teve início com a edição do censurável Decreto nº 65.021, de 19/6/2020, através do qual o Sr. governador tratou do equilíbrio atuarial do RPPE, atribuindo ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão a declaração, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial.

        No mesmo dia da publicação do Decreto, a SPPrev divulgou um singelo comunicado com o título “Entenda as mudanças na contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas civis”. Tudo feito às pressas, sabe-se lá por quê.

        Só para lembrar aos colegas associados: logo no dia 24/6, escrevi em nosso site (www.ipasaopaulo.org.br) e mandei para todos, um artigo dizendo que “DECRETO DE DÓRIA SOBRE DÉFICIT ATUARIAL DO REPP TEM TUDO PARA VIR A SER DECLARADO INCONSTITUCIONAL”. Tomara que minha previsão se concretize, fazendo-se justiça aos sofridos aposentados e pensionistas, que estão com seus proventos congelados.

            Amanhã, 10/7, o Jurídico da IPA-SP também ingressará com uma ADI.

 

Jarim Lopes Roseira - Presidente da Seção Regional da IPA em São Paulo

9/7/2020

 

IPA-SP TAMBÉM INGRESSOU COM A.D.I. CONTRA DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE SEUS ASSOCIADOS

  

        Conforme anunciado, a Seção Regional da IPA em São Paulo ingressou no dia 10/7/2020, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto à Fazenda Pública do Estado, em favor dos seus associados, contra o desconto indevido da contribuição previdenciária de seus associados aposentados e pensionistas.

        Evidentemente, a se confirmar a decisão preliminar do TJ-SP, a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve beneficiar a todos os servidores, com a possível revogação da Reforma da Previdência, ainda que somente na parte que fixa as alíquotas dos descontos.

    Como se sabe, tudo é fruto da perversa concepção de reforma proposta pelo governador João Dória, aprovada por uma ALESP subserviente, que tinha tudo para prever que os servidores aposentados e as(os) pensionistas seriam sacrificados em seus já defasados proventos, congelados há mais de cinco anos.

   Antes se dizia que os 5% de reajuste concedidos em 2019 seriam consumidos com o aumento da previdência, agora, na prática, vê-se que os descontos são até maiores, configurando a inconstitucional redução de vencimentos, prevista no inciso XV do Artigo 37 da Constituição Federal.

    Ante todo o exposto, a IPA-SP trabalhou prioritariamente no sentido apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade muito bem fundamentada, em 22 laudas. Em anexo, o Protocolo Eletrônico da petição inicial, datado de 10/7/2020.

      Protocolo Eletrônico

 

          São Paulo, 11 de julho de 2020

         Jarim Lopes Roseira - Presidente da IPA-SP 

 

EXCELENTE NOTÍCIA: JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO DEFERE, EM PARTE, TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO “SINPOL-RP”

 

      Hoje (13/7), no início da manhã, recebi um telefonema do amigo Eumauri Lúcio da Mata, dinâmico presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Região de Ribeirão Preto, informando-me que, nesta última sexta-feira, dia 10/7,  o MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda local, Dr. Reginaldo Siqueira, houvera DEFERIDO, em parte, a tutela antecipada requerida pelo Sindicato, em AÇÃO SOBRE DESCONTO INDEVIDO, para determinar que a ré (SPPrev / Fazenda Pública) “se abstenha de proceder à ampliação da base contributiva aos aposentados e pensionistas, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido, até ordem em contrário deste juízo”.

         Em sua decisão, o MM. Juiz ressalta que: “no entanto, caso a Fazenda Pública tenha autorização para transigir, no caso em tela, deverá informar a possibilidade e eventual interesse em realização de audiência de tentativa de conciliação no bojo da contestação”.

           O digno magistrado, ante a urgência, manda intimar o Estado através de e-mail.

          Nossos parabéns ao colega Eumauri e aos demais diretores e filiados do Sindicato, pela diligente atuação que resultou esse excelente desfecho, embora ainda parcialmente.

 

            São Paulo, 13 de julho de 2020

            Jarim Lopes Roseira - Presidente da IPA-SP

 

DECRETO DE DÓRIA É INCONSTITUCIONAL, MAS JÁ ESTÁ GERANDO EFEITO

 

          Quem quer que entenda um mínimo de legislação, sabe que a administração pública se rege por princípios estabelecidos na Constituição Federal, entre os quais o da publicidade e o da razoabilidade.

       Pois bem, o Decreto 65.021, foi publicado em 20/6/2020 e, no seu artigo 2ª diz que: “havendo déficit atuarial no Regime Próprio da Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá... sobre o montante dos proventos...”

          No artigo seguinte, estabelece que “fica atribuída competência ao Secretário de Projetos Orçamentos e Gestão para, ... à vista do balanço patrimonial do Estado, declarar, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial no RPPE” E, no seu parágrafo único, fala que “uma vez declarado o déficit atuarial, a SPPrev publicará comunicado, no Diário Oficial do Estado, informando a cobrança da contribuição que, nos moldes previstos no caput do artigo 2º deste decreto”.

        Ocorre que até esta data, 2/7/2020, o que se viu foi uma singela “nota explicativa” no site da SPPrev, esclarecendo que a partir de 5/6/2020, entraria em vigor a nova contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas com alíquota de até 16%.

        E onde está o “despacho fundamentado” declarando o déficit atuarial no RPPE para, a partir dele, ser publicado pela SPPrev, “comunicado no Diário Oficial do Estado, informando a cobrança da contribuição, nos moldes do caput do artigo 2º, que fala “havendo déficit...”. Pois bem: Quem garantiu que houve déficit?

           Tudo encerra eivas de inconstitucionalidade. E, como já havíamos dito, lá em 24/6 em matéria que está em nosso site e foi encaminhada a todos os associados, um grupo de entidades de servidores, entre as quais a Associação dos Escrivães de Polícia, ingressou, através do nosso amigo advogado Dr. Júlio Bonafonte, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça, com pedido de antecipação de tutela.

           O principal argumento é o de que as mudanças diminuirão a renda dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, com o aumento confiscatório da contribuição previdenciária, sem o correspondente aumento no benefício.

        O competente Dr. Júlio aponta descumprimento do disposto nos artigos nº 115, inciso XVII (irredutibilidade de vencimentos) e 163 da Constituição do Estado e do 195 da Constituição Federal, que também consagra a irredutibilidade de subsídios e vencimentos.

          Ao pedir a declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 65.021, a ação pede, também, que assim igualmente sejam declarados dispositivos das leis complementares 1.012/2007 e 1.354/2020, que o embasaram.

      São Paulo, 2 de julho de 2020

     Jarim Lopes Roseira - Presidente da Seção Regional da IPA em São Paulo

STF impede Estados e municípios de cortar salários de servidores

APOSENTADOS E PENSIONISTAS A SALVO 

 

                Nem sempre o STF decide contra os interesses legítimos dos trabalhadores. Na sessão de ontem (24/6), sete dos onze ministros decidiram em nosso favor, impedindo que Estados e municípios cortem salários de servidores. Desse modo, o decreto do Sr. João Dória (nº 65.021, de 19/6) agora não vale mais nada. Prevaleceu o que dispõe o Artigo 37 da Constituição Federal, que consagra a irredutibilidade da remuneração do servidor público. O julgamento se arrastou por longos 20 anos. É brincadeira?!       

 Jarim Lopes Roseira, presidente da IPA-SP

 

DECRETO N° 65.021, DE 19 DE JUNHO DE 2020

 

 

        Para conhecimento, difusão e eventual manifestação, encaminhamos a matéria que com este segue:

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DECRETO DE DÓRIA SOBRE DÉFICIT ATUARIAL DO RPP TEM TUDO PARA VIR A SER DECLARADO INCONSTITUCIONAL   

 

       O inusitado Decreto nº 65.021, de 19/6/2020, de autoria do governador João Dória, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado, tem tudo para vir a ser declarado inconstitucional. Vejamos porquê:

         Conquanto amparado no artigo 9º, § 2º da Lei Complementar nº 1.012, de 5/7/2007, que diz que havendo déficit atuarial no âmbito do RPPE, a contribuição dos aposentados e pensionistas incidirá sobre o montante dos proventos de aposentados e pensões que supere 1 (um) sal. mínimo nacional.

 

DECRETO N° 64,938 DE 13 DE ABRIL DE 2020

 

      João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, e pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020;

     Considerando a necessidade de priorização de recursos para combate à pandemia provocada pela COVID-19; e

     Considerando, ainda, a deterioração do cenário econômico nacional e, como consequência, da arrecadação tributária,

 

PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020

(define os serviços publicos e as atividades essenciais)

 

 

         Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

           Objeto

       Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

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