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Agora é lei:

MULHERES POLICIAIS SE APOSENTAM APÓS 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA VOLTA A SER AOS 65 ANOS

No dia de ontem (15/5/2014), a presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 144/2014, que abaixo transcrevemos:

                  LEI COMPLEMENTAR N 144, DE 15 DE MAIO DE 2014

Atualiza a ementa e altera o art. 1 da Lei Complementar n 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - A ementa da Lei Complementar n 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4 do art. 40 da Constituição Federal.".

Art. 2º - O art. 1º da Lei Complementar n 51, de 20 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 1º O servidor público policial será aposentado:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher." (NR)

Art. 3 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2014; 193 da Independência e 126 da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Audiência com o Sr. Delegado Geral, em 15/5/14

DIVULGADO O “PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL”

Em audiência concedida à FEIPOL-SE (Federação dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste) e seus Sindicatos integrantes – Campinas, Jundiaí, Mogi das Cruzes, Ribeirão Preto, Santos e Sorocaba - o Sr. Delegado Geral de Polícia, Dr. Luiz Maurício de Souza Blazeck, juntamente com sua Equipe Técnica, liderada pelo Delegado Geral Adjunto, Dr. Valmir Granucci, divulgou às lideranças presentes o seguinte “Plano de Reestruturação da Polícia Civil”, composto de 15 itens, contendo minutas de diversos Anteprojetos de Lei Complementar.

O mais significativo deles dispõe sobre a reestruturação propriamente dita, outro sobre pagamento de licença prêmio em pecúnia; mais um sobre “Gratificação por Função Acumulada – GFA”, seguidos de mais sete que tratam de questões de outras ordens. Duas minutas de decretos, dispõem sobre Ajuda de Custo de Alimentação e pagamento de Diárias.

    Abaixo segue o inteiro teor do texto divulgado:

Jarim L. Roseira. Presidente da IPA e Diretor de Organização da FEIPOL-SE
Entrega da “Medalha ao Mérito”, dia 28/4, na Academia de Polícia

CONDECORAÇÃO DE POLICIAIS E AUTORIDADES PELA “AREVOC” E “IPA” FOI BASTANTE CONCORRIDA E APLAUDIDA

O evento vinha sendo planejado há mais de um ano pelas duas entidades: a AREVOC (Associación de Reservistas Voluntários de las Fuerzas Armadas Españholas en Cataluña) e a Seção Brasileira da IPA (International Police Association), com o objetivo de enaltecer o mérito das pessoas e das unidades policiais que, pelo seu comprovado trabalho junto à segurança pública e à defesa civil, fossem merecedores da homenagem.

Assim, de comum acordo e livre escolha, foram indicados, em São Paulo, os titulares dos seguintes 27 cargos: os Exmos. Srs.: Ministro da Justiça; General comandante do Comando Militar do Sudeste; Secretário da Segurança Pública; Delegados Gerais de São Paulo e do Mato Grosso do Sul; Comandante Geral da Polícia Militar; Diretor da Academia de Polícia; Superintendente de Polícia Técnico-Científica; Diretor Geral da Polícia Federal; Superintendente Regional da Polícia Federal; Secretário Especial de Grandes Eventos (federal); Coordenador de Grandes Eventos (estadual); Divisionário do Serviço Aero-Tático; Comandante do Grupamento de Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar; Delegados Supervisores do GARRA e do GOE (deste, incluiu o de Santos); Comandante da Guarda Civil Metropolitana; Comandante do Corpo de Bombeiros de São Paulo; Comandante do 6º BPM/I, em Santos; Comandante da Guarda Civil Municipal de Santos; Presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Federal; Presidente da Seção Brasileira da IPA; Presidente do Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo e os Investigadores-Chefes do 2º e 5º Distritos Policiais de Santos.

Antes do encerramento, as duas entidades promotoras resolveram homenagear a Delegada de Polícia chefe do Cerimonial da Academia de Polícia, Dra. Gislaine Aparecida Santanieli, outorgando-lhe a mesma “Medalha ao Mérito”.

Condecorados os presentes, desfez-se a Mesa de Honra e todos foram convidados a se servir de um coquetel.

Em Santos foi homenageado o 2º Batalhão de Infantaria Leve. No Rio de Janeiro a solenidade seguiu o mesmo padrão e foi igualmente brilhante.

jlr/.

POLICIAIS ESPANHÓIS VÊM AO BRASIL CONDECORAR POLICIAIS BRASILEIROS

A “Associación de Reservistas Voluntários de las Fuerzas Armadas Españolas en Cataluña” e a Seção da IPA local, promoverão, de 25/4 a 3/5/2014, nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, sob supervisão da IPA Brasileira, a “I JORNADA IBEROAMARICANA DE SEGURIDAD Y DEFENSA – BRASIL 2014”.

Em São Paulo, o evento principal ocorrerá às 10 horas do dia 28 de abril, na Academia de Polícia de São Paulo, quando serão condecoradas autoridades policiais, bombeiros e militares federais, estaduais e municipais. No Rio de Janeiro, as solenidades ocorrerão a partir do dia 30/4.

Entre os agraciados com a Medalha do Mérito, figuram os excelentíssimos senhores ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, o Comandante Militar do Sudeste, general de exército João Camilo Pires de Campos, o diretor geral da Polícia Federal, Dr. Leandro Daiello Coimbra, o secretário da Segurança Pública de São Paulo, Dr. Fernando Grella Vieira, o delegado geral de Polícia, Dr. Luiz Maurício de Souza Blazeck, o delegado geral do Mato Grosso do Sul e presidente do Conselho Nacional de Delegados Gerais, Dr. Jorge Razanauskas Neto, a superintendente da Polícia Técnico-Científica, Profª Dra. Norma Sueli Bonaccorso, o comandante geral da Polícia Militar, coronel PM Benedito Roberto Meira e o comandante da Guarda Civil Metropolitana, Gilson Pereira de Menezes.

Outras autoridades, como o diretor da Academia de Polícia de São Paulo, o superintendente regional da Polícia Federal em São Paulo, o coordenador geral de Grandes Eventos da Polícia Civil, o Divisionário do Serviço Aero-Tático, os Supervisores do GARRA e do GOE, o comandante da ROTA, o comandante do Corpo de Bombeiros e os presidentes da AIPESP, do SIPESP e do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal, também serão agraciados.

Em Santos, em solenidade local, serão condecorados o coronel comandante do 6º BPM/I, o comandante da Guarda Civil Municipal, os supervisores do GARRA e do GOE e os investigadores-chefes do 2º e 5º Distritos Policiais.

Para os atos ficam convocados/convidados diretores, associados e amigos da IPA.

São Paulo, 22 de abril de 2014

Jarim Lopes Roseira

Presidente

Coodenador da IAPA Brasil, e membro da IPA Brasil, Fabio Lacerda, recebe a visita da Investigadora de Policía Civil do Estado de Mato Grosso, Sandra de M. Leite. Tanto a IPA como a IAPA, além da troca de experiências profissionais, a amizade é um dos pontos elevados nas duas organizações, o lema da IPA é " Servir pela amizade" e o da IAPA é " Unir pela amizade"
Segue a última novidade em Não Letais!
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QUANDO O ESCRIVANATO SE REUNE: UNIÃO, SERIEDADE E RESPEITO

Eram ao todo 40, alguns vindos de locais muito distantes. O que os moveu? União, reivindicações sérias e proposituras necessárias e urgentes. Os trabalhos se desenvolveram com muita ordem e surgiram propostas surpreendentemente boas. Portanto, pode-se dizer que a reunião do dia 15/3/14, na Câmara Municipal de São Paulo, foi marcante e representa só o primeiro passo.

Sempre me orgulhei da classe a que pertenço há mais de 40 anos. Com todo respeito aos dignos colegas das demais carreiras policiais, o Escrivão tem muito de peculiar: trabalha muito, é pouco reconhecido, sofre ante a sobrecarga de trabalho com que se depara sempre, dia sim e outro também, mas nunca perde a dignidade.

Todo Escrivão de Polícia tem, necessariamente, um bom preparo intelectual, universalizado, posto que o exercício da função lhe exige isso o tempo todo.

Tendo o Cartório –seu sagrado local de trabalho- como o ambiente onde se materializa a Polícia Judiciária, através do inquérito policial por ele elaborado, o Escrivão trabalha, trabalha e, quase sempre, ninguém vê: nem o chefe, nem o público, que por vezes subestimam a importância do seu indispensável mister.

O Escrivão é aquele que registra os fatos, preenche as formalidades exigidas pelo ordenamento jurídico na apuração dos crimes e perpetua todo o trabalho realizado pela Polícia. A divisa da Classe, escrita em latim, diz: “ Sine notarium nihil rerum in perpetuam memoriam” , que se traduz como “ Sem o Escrivão nada fica, nada se perpetua” . É uma verdade axiomática. Assim como é inquestionável a afirmação que se faz de que “Sem o Escrivão toda a Polícia para”.

Pois bem foram os servidores que detêm essas peculiaridades e qualificações que estiveram reunidos para tratar dos pleitos que lhes afligem e que são determinantes nas suas vidas e no desempenho de suas delicadas e imprescindíveis funções.

E esses justos pleitos são de pleno conhecimento da Administração, de todos os escalões do governo, mas ninguém faz nada para solucioná-los: os salários são incondizentes, a defasagem do quadro é crítica, as condições de trabalho (incluindo a sobrecarga desumana) deixam muito a desejar; as normas de proteção ao trabalho previstas pela OIT não são respeitadas; o amparo social e neuropsicológico é precaríssimo, o que acarreta funestas conseqüências.

E aí vem a pergunta: é justo silenciar sobre tudo isso? Claro que não.

A propósito, torno pública a oportuna recomendação que me fez, hoje, o amigo e mestre Carlos Alberto Marchi de Queiroz, contida, segundo ele, na Primeira Carta de Paulo a Timóteo: àquele que trabalha deve ser dado o salário justo. E arremata o sábio Dr. Queiroz, dizendo-me que também está no texto bíblico: “não atarás a boca do boi que debulha”.

Finalizando: rendo minhas homenagens aos organizadores do evento e a cada um dos que, como eu, num sábado de sol pleno, deixaram sua zona de conforto e vieram defender os interesses da Classe. Todos merecem parabéns e respeito.

Jarim Lopes Roseira, Escrivão de Polícia aposentado, ex-presidente da AEPESP e atual da IPA-SP /Brasil
ASSOCIADO DA IPA BRASILEIRA É SELECIONADO PARA FAZER CURSO NA “ARTHUR TROOP SCOLARSHIP”, NO CASTELO DE GIMBORN
Novamente um associado da IPA Brasileira é escolhido pela Comissão Profissional Internacional para cursar a “Arthur Troop Scolarship”, considerada a Academia de Polícia da IPA, na cidade de Colônia, na Alemanha, no famoso Castelo de Gimborn. Trata-se do Inspetor da Guarda Civil Metropolitana, IVAIR ANTONIO CANTELLI DE OLIVEIRA, associado há mais de dez anos na Seção de São Paulo.
O Inspetor Cantelli fará jus à Bolsa de Estudos oferecida pela Instituição, no valor de € 2.500 (Dois mil e quinhentos Euros), aproximadamente R$ 8.000,00, para despesas com viagem e estadia durante o curso.
Como ocorre uma vez a cada ano, foram selecionados dez policiais (dois de cada Continente), sendo o grupo de 2014 formado por um brasileiro, um esloveno, um pakistanês, um canadense, um espanhol, um irlandês, um do Reino Unido, um da Nova Zelândia, um da Swazilândia e um do Sri Lanka.
A IPA Brasileira, na pessoa do seu presidente, Jarim Lopes Roseira, agradeceu formalmente ao presidente da Comissão Profissional Internacional, Mr. Kees Sal, que é também o 3º Vice-Presidente Internacional da IPA e esteve no Brasil em junho de 2013.
Aqui ficam registrados os parabéns de toda a diretoria e corpo associativo ao dedicado e estudioso Inspetor Cantelli, que já é pós-graduado em Segurança Pública e cursa Mestrado em Defesa Civil.
A Diretoria.
ASSOCIADA DA IPA ESCREVE SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA REVISTA DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRTURA

A Dra. Miriam Pereira Batista, uma das destacadas integrantes do Grupo de Estudos da Academia de Polícia que elabora os Manuais da Polícia Civil, escreve sobre Violência Doméstica, matéria a cujo estudo se dedica há vários anos. Nossos parabéns à dedicada mestra.

A Diretoria

 


 
Com este título, o Professor Carlos Alberto Marchi de Queiroz trouxe a lume uma obra de grande valor, contendo uma visão histórica da instituição policial civil, desde a sua criação até os dias atuais, com reflexos na Polícia Judiciária Brasileira. Veja mais >>
Obra de autoria do Dr. José Guilherme Raymundo, Delegado de Polícia aposentado, sócio da IPA, ex-Inspetor da Guarda Civil do Estado de São Paulo, ex-Inspetor Chefe de Agrupamento da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo e ex-Comandante da Guarda Civil de Guarulhos.

No livro o autor presta uma justa homenagem às Guardas Civis Municipais do Brasil, corporações que a cada dia conquistam a admiração e o respeito do povo brasileiro.
 
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