Artigos

LIÇÃO DE DIREITO

Do alto de sua cátedra de especialista em Direito Administrativo, o nosso renomado associado Carlos Alberto Marchi de Queiroz, mostra ao governador de São Paulo que a transferência da Polícia Civil da SSP para a Secretaria da Justiça, tem implicações constitucionais de âmbito federal e estadual, além de depender de alteração da Lei Orgânica da Polícia. E dizer que chegou-se a falar em fazer a mudança por decreto... Brincadeira!

Mando daqui ao ilustrado Mestre, junto com o meu abraço, o apoio incondicional da IPA-SP aos postulados em defesa da nossa Instituição e de seus integrantes.

São Paulo, 02 de junho de 2018
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA - SP

SEGURANÇA PÚBLICA
                                                      TRANSFERÊNCIA DA POLÍCIA
                                                                                             Carlos Alberto Marchi de Queiroz

A jornalista Maria Teresa Costa, em sua apreciada coluna Xeque-Mate, publicada pelo  Correio Popular , de 26/5, A2, noticia que o governador Márcio França (PSB) criou, por decreto, no dia 25 de maio, grupo de trabalho para estudar e identificar medidas necessárias para transferir a Polícia Civil e a Superintendência da Polícia Técnico-Científica para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

O ato, publicado no Diário Oficial do Estado, determina que o grupo apresentará relatório em 90 dias, permitindo concluir que sua missão deverá estar encerrada na segunda quinzena de agosto, com a Copa do Mundo decidida e a campanha eleitoral a pleno vapor.

Diante desse quadro absurdo, com a devida vênia, atrevo-me a rever, junto com Sua Excelência, bacharel em Direito, lições básicas de Direito Constitucional e Administrativo que poderão, eventualmente, ajudar os integrantes do grupo de trabalho na conclusão desse delicadíssimo busílis, lembrando que a Polícia Civil e a Polícia Militar são irmãs siamesas, de dificílima separação cirúrgica.

O transplante da Polícia Civil e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica não é tão simples, como se imagina. Representantes das Secretarias de Segurança Pública e da Justiça e da Cidadania, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Procuradoria Geral do Estado, da Superintendência Técnico-Científica e de todas as entidades de classe, de que cuida o decreto, comporão um balaio de gatos na defesa de interesses corporativos, uma verdadeira casa de Orates, uma arena de disputas classistas, que, certamente, não concluirá sua missão em 90 dias.

A pretendida mudança dependerá da alteração de alguns parágrafos do artigo 144 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, da alteração dos artigos 139 e 140, da Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de 1989, e da alteração dos artigos 2º e 3º da Lei Orgânica da Polícia, Lei Complementar nº 207/79, que subordinam a Polícia Civil e a Polícia Militar ao secretário de Segurança Pública, nunca à decisão de um grupo de trabalho, reunido a toque de caixa.

A alteração de dispositivos constitucionais, de natureza federal e estadual, depende de projetos de emendas constitucionais, de tramitação, hoje proibida, até 31 de dezembro, em razão intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Não bastassem esses enormes escolhos, o governador precisa enviar projeto de Lei Orgânica da Polícia, até hoje não remetido à Assembleia Legislativa, nos termos do exigido pelo parágrafo 7º do artigo 140 da Carta estadual. Parece querer repetir o fracasso de Brizola, no Rio de Janeiro, em 1983.

O governador deveria preocupar-se em dotar a Polícia Civil de suficientes autoridades policiais e agentes, cujos quadros, de aproximadamente 42.000 servidores, hoje não contam com mais de 25.000 efetivos, face à debandada policial civil provocada pelo nefasto projeto de Reforma da Previdência, do presidente Temer. Deveria preocupar-se em pagar melhores salários às autoridades policiais e agentes. Deveria pedir à sua bancada, na Câmara Federal, para, acompanhando o atual projeto legislativo do novo Código de Processo Penal, tentar modernizar o inquérito policial, afastando-o de formalidades tabelioas, tornando-o um procedimento extremamente ágil, concluído em prazos rígidos de 10 ou 30 dias, iniciado por auto de prisão em flagrante ou mediante portaria.

Recuso-me a acreditar na ingenuidade do governador, que tendo à sua disposição toda a máquina do Estado, podendo criar uma comissão jurídica de altíssimo nível para apreciar a questão da volta da Polícia Civil para o Poder Judiciário, onde nasceu em 1841, e não cuidar do seu despejo para a Secretaria da Justiça, solicitar pareceres de ilustres juristas que engrandecem nossa doutrina, promover debates sobre o tema, e outras medidas que poderiam ser tomadas para otimizar o desempenho da polícia judiciária, com sensível aumento de recursos materiais, humanos e salariais, nada faz, pretendendo realizar uma mudança demagógica, quiçá por decreto, que nada tem a ver com a nanica Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, de orçamento liliputiano, totalmente incompatível com o modelo policial constitucional.

Talvez não se dê conta de que inovar no ordenamento constitucional do País, e do Estado, é algo que exige máxima responsabilidade, colocando em jogo a liberdade e a dignidade das carreiras policiais civis, novamente paralisadas psicologicamente diante do inusitado decreto.

Tenho certeza de que o impensado ato de 25 de maio redundará em água de barrela. O governador criou um factoide com evidentes objetivos políticos. Aliás, como ensina a sabedoria popular, quando não se quer resolver um problema, cria-se uma comissão.

 

Carlos Alberto Marchi de Queiroz é professor de Direito e membro da Academia Campinense de Letras.
Carlos Alberto Marchi de Queiroz é delegado de polícia

PROCESSO PENAL

A AGONIA DO INQUÉRITO POLICIAL

Carlos Alberto Marchi de Queiroz

Correio Popular , de 24/4, A16, noticiou que, em Toronto, capital econômica do Canadá, uma van, um dia antes, fora jogada contra pedestres. Dez pessoas morreram. Quinze ficaram feridas. Capturado pela Polícia, o motorista, dois dias após, foi denunciado (indicted) pelo Ministério Público, responsabilizando-o pelos homicídios consumados e tentados. Denúncia recebida, o processo caminha.

Correio Popular , de 27/4, A12, noticiou a captura de assassino em série, quarenta anos depois, pela Polícia de Sacramento, Califórnia. Joseph James DeAngelo, 72 anos, policial entre 1973 e 1979, em Auburn, bem pertinho, demitido da força por furto, teria cometido 12 homicídios, 45 estupros e 120 roubos residenciais.

No dia seguinte, este jornal revelou que o homicida serial fora denunciado (indicted), numa corte local, pela promotora Anne Marie Schubert. Nos condados de Orange e Ventura, nas proximidades, outro district attorney anunciou que pediria pena capital para o “Golden State Killer”. DeAngelo foi preso após investigações policiais baseadas em técnicas de DNA aplicadas sobre material coletado nos locais de crime.

Imagine o amável leitor, se ambos casos fossem registrados, no Brasil, em boletins de ocorrência e apurados em obsoletos inquéritos policiais, consideradas as distâncias que separam Toronto e Sacramento, supostamente localizadas em nosso país-continente. O atento leitor pode imaginar o tempo que seria gasto para finalização desses inquéritos e consequentes ações penais? Ambos durariam, pelo menos, 5 anos para conclusão em primeira instância!!!

O ultrapassado inquérito policial surgiu no Brasil em fins de 1841. Passou a ser utilizado em janeiro de 1842. Procedimento presidido pelo delegado, foi empregado em Campinas em 1844 para apurar, sem sucesso, a autoria da morte da mãe de Carlos.

Gomes, assassinada defronte o Mercado Municipal. Antes, crimes e contravenções eram apurados pelas devassas, presididas por juízes criminais. Tiradentes é, até hoje, seu mais famoso indiciado.

Em fins de 1841 a devassa virou inquérito e o juiz criminal foi substituído pelo seu delegado, com os escrivães que magistrados tinham direito. Entre 1842 e 1871, o inquérito prestou relevantes serviços à Justiça. Delegados pronunciavam envolvidos perante o Tribunal do Júri, que julgava todas as infrações penais.

Em 1871, o Poder Judiciário, face à nefasta influência política e corrupção nos pretórios policiais, desvencilhou-se do inquérito policial. Mandou seus delegados para o Poder Executivo. Anjos caídos, os delegados foram expulsos do Paraíso e despachados, de mala e cuia, para onde hoje, irregularmente, se encontram.

Como compensação, os delegados de polícia mantiveram alguns poderes quase-judiciais, como a prisão em flagrante, a condução coercitiva dos atores do inquérito, ora suspensa pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, a fixação de fiança criminal até 100 salários mínimos, as horripilantes exumações, o indiciamento (indictment no Canadá e nos EUA) e as intimações, feitas por seus oficiais de justiça, hoje investigadores.

Com a proclamação da República, em fins de 1889, a competência para legislar em matéria processual penal passou para os 21 estados-membros dos Estados Unidos do Brasil. Bagunça total! Só o Estado de São Paulo salvou-se do naufrágio legislativo, ao editar o Regulamento Policial do Estado, de 1928. Em 1º de janeiro de 1942, a lei especial do inquérito policial foi embutida pelo ditador Vargas entre os artigos 4º e 23 do vigente Código de Processo Penal. Envelheceu, apesar das tentativas de salvá-lo com artigos modernizados, enxertados a marretadas legislativas.

Hoje o inquérito está totalmente desmoralizado. Depoimentos precisam ser repetidos em juízo. Somente provas médico-legais e periciais, conhecidas como “testemunhas silenciosas”, irrepetíveis no fórum, valem. Cartórios atulhados de feitos são tocados por escrivães estressados e mal pagos, cujos delegados, na sua maioria, apenas assinam peças quando indiciados, testemunhas e vítimas encontram-se a quilômetros de distância das unidades policiais. A Lei nº 9.099/95 devorou-o em dois terços. Hoje, somente um terço dos crimes é investigado dentro do inquérito policial. Os demais, pelo Jecrim, felizmente.

Já é hora de se buscar, na legislação comparada, um novo modelo para a investigação criminal brasileira, mais ágil, como os métodos canadenses e norte-americanos. Também, um novo modelo de Polícia, bem paga, distante da tolice técnica recentemente proposta pelo atual governador do Estado, pretendendo deslocar a Polícia Civil para a Secretaria da Justiça, e não para o Poder Judiciário, onde nasceu!!!

O artigo 144 da Constituição Federal merece uma emenda constitucional moderna, compatível com as polícias mundiais do século XXI, livrando suas polícias civis e militares das matrizes portuguesas trazidas por Dom João VI. O Brasil precisa, urgentemente, a médio prazo, de um novo modelo policial e de investigação criminal. No país da Embraer, o inquérito policial é um 14Bis!!!


Carlos Alberto Marchi de Queiroz é professor de Direito e membro da Academia Campinense de Letras.

São Paulo, 23 de março de 2018
Jarim Lopes Roseira
Presidente da IPA - SP
 


 
Com este título, o Professor Carlos Alberto Marchi de Queiroz trouxe a lume uma obra de grande valor, contendo uma visão histórica da instituição policial civil, desde a sua criação até os dias atuais, com reflexos na Polícia Judiciária Brasileira. Veja mais >>
Obra de autoria do Dr. José Guilherme Raymundo, Delegado de Polícia aposentado, sócio da IPA, ex-Inspetor da Guarda Civil do Estado de São Paulo, ex-Inspetor Chefe de Agrupamento da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo e ex-Comandante da Guarda Civil de Guarulhos.

No livro o autor presta uma justa homenagem às Guardas Civis Municipais do Brasil, corporações que a cada dia conquistam a admiração e o respeito do povo brasileiro.
 
Web Master

Admin